São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 14693, de 24 de janeiro de 1980
Nº 14693/1980
Casa Civil
DECRETO N. 14.693, DE 24 DE JANEIRO DE 1980
Revoga e altera a redação de dispositivos dos Decretos n. 8.812 e 8.813, ambos de 18 de outubro de 1976
JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto n. 8.813, de 18 de outubro de 1976:
I - o inciso IX do Artigo 12:
"IX - opinar sobre as propostas de convocação de assembléias gerais, quando formuladas pelo Estado-acionista;"
II - o inciso II do Artigo 18:
"II - solicitar às entidades descentralizadas do Estado informações sobre as disponibilidades de imóveis, para fins de cadastro;"
Artigo 9.° do Decreto n. 8.812, de 18 de outubro de 1976, o inciso I do Artigo 18, os incisos III, V e VI do Artigo 19 e o Artigo 51 do Decreto n. 8.813, de 18 de outubro de 1976.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 1980.
JOSÉ MARIA MARIN
Ibrahin João Elias, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de janeiro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.