Decreto Estadual de São Paulo nº 50375, de 19 de setembro de 1968

Artigo 3.° - Desde que representem ampliação das frotas fixadas ficarão vedadas:

I - as aquisições de veículos;

II - as locações de veículos particulares, ressalvadas as destinadas ao atendimento de necessidades eventuais;

III - a utilização no serviço público, mediante retribuição pecuntária, de veículos pertencentes a servidores.

Artigo 4.° - Para fins de administração e contrôle, as frotas de veículos poderão ser subdivididas, fixando-se subfrotas através de ato dos dirigentes das unidades referidas no "caput" no artigo 1.° dêste decreto.

Artigo 6.° - Caberá à unidade de que trata o artigo anterior.

1 - manter o cadastro dos veículos da frota ou subfrota, registrando em relação aos mesmos:

a - marca;

b - tipo;

c - ano de fabricação;

d - número de motor e ou do chassis;

e - número do certificado de propriedade;

f - número da placa;

g - número do patrimônio;

h - calssificação de acôrdo com os grupos previstos no Decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968;

i - órgão ou servidor de responsável direto pela sua guarda;

j - localização;

l - preço de quisição;

m - gasto mensal de repartição e manutenção e quilometragem percorrida;

n - períodos de paralisação para reparos e manutenção;

o - outros dados julgados necessãrios. frota;

III - elaborar programa anual de renovação da frota ou subfrota;

IV - propor e justificar a aquisição de veículos destinados à frota ou à subfrota;

V - opinar sôbre a conveniência de lotação ou utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a servidor;

VI - baixar instruções para a adequada utilização, guarda e conservação dos veículos pertencernte a servidor;

VII - prestar informações solicitadas pelos órgãos de contrôle e fiscalização do uso dos veículos oficiais;

VIII - executar outras funções relacionadas com a administração e controle da frota ou subfrota colocada sob sua responsabilidade

SECÇÃO II

Das atividades centrais

Artigo 7.° - Competirá a órgão ou órgãos centrais de administração:

I - submeter à aprovação do Governador as frotas propostas pelas unidades:

II - submeter à aprovação do Governador propostas de alteração de frotas;

III - opinar sôbre programas de renovação de frotas e subfrotas;

IV - manter sistema de registro acêrca das quantidades de veículos fixados e existentes em cada frota;

V - baixar normas relativas à instrução de processos de aquisição de veículos:

VI - verificar se os pedidos de aquisição de veículos satisfazem às disposições dêste decreto e outras vigentes no tocante à administração da frota;

VII - efetuar a compra de veículos para unidades da administração centralizanda, inclusive fundos especiais e quaisquer modadalidades de autonomias administrativas;

VIII - indicar ao SEMEX, para fins de arrolamento os veículos que vierem a ser substituidos;

IX - propor ou baixar normas para a administração das frotas;

X - opinar sôbre propostas de fixação de subfrotas;

XI - registrar a autorização, para uso, no serviço público, de veículo pertencente a servidor, sem o que nenhum atestado, para efeito de pagamento. poderá ser emitido;

XII - registrar as locações de veículos, que não tenham caráter eventual

CAPÍTULO III

Do processamento das aquisições

Artigo 9.° - As requisições de compra de veículos à C.C.C.E. obedecerão normas baixadas por êsse órgão tendo em vista a legislação vigente e, em especial, o disposto nêste decreto e no Decreto n.° 50.031, de 22 de julho de 1968.

Seção II

Das aquisiçoes para substituição de veículos

Artigo 10 - Os pedidos de aquisição de veículos destinados a substituição de existentes deverão indicar as viaturas que serão substituidas.

CAPÍTULO IV

Das disposições gerais e transitórias

Exposição de Motivos GERA n. 39-D|G|B

Senhor Governador:

Prosseguindo no desenvolvimento dos projetos de reforma administrativa referentes à administração de transportes internos motorizados, tenho a honra de submeter à aprovação de Vossa Excelência decreto estabelecendo normas para a fixação das frotas de veículos das Secretarias de Estado e do Gabinete do Governador.

2. Ao serem iniciados os trabalhos de reforma administrativa, entre outros, foram constatados os seguintes problemas:

3. Objetiva o presente decreto oferecer instrumentos adequados para a solução de tais problemas. Dessa forma fica estabelecido:

4. Trata-se assim de norma de orientação e contrôle, indispensável para um melhor funcionamento do sistema de administração de transportes. Desenvolvidas as medidas complementares, a politica do Govêrno no setor de transportes internos motorizados poderá contar com importante instrumento para sua execução. Os assuntos que vem sendo analisados atravês de solicitações isoladas, passarão a ser tratados dentro de uma visão de conjunto das necessidades e existências de veículos. Por outro lado, será possível dar tratamento diferenciado, mais simpliiicado, aos pedidos de compra para simples substituição de veículos existentes em relação aqueles destinados à ampliação da frota do Estado. Também a utilização, mediante retribuição pecuniária, de veículos pertencentes a sernúmero poderá ser orientada para reais objetivos que seria o da redução do numero de veículos oficiais em uso no serviço público.

Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevado apreço e alta consideração.

São Paulo, 11 de setembro de 1968

Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

A Sua Excelência Senhor

Doutor Roberto Costa de Abreu Sodré

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes.