Decreto Estadual de São Paulo nº 51343, de 31 de janeiro de 1969

Nº 51343/1969

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DECRETO N. 51.343, DE 31 DE JANEIRO DE 1969

Dispõe sôbre a fixação de frota de veículos da Secretaria da Educação e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - A frota da Secretaria da Educação, criada pelo Decreto n. 50.375, de 19 de setembro de 1968, fica fixada nas seguintes quantidades:

Grupo A: 3 (três) veículos;

Grupo B: 9 (nove) veículos;

Grupo S-1: 98 (noventa e oito) veículos;

Grupo S-2: 264 (duzentos e sessenta e quatro) veículos;

Grupo S-3: 56 (cinqüenta e seis) veículos;

Grupo S-4: 15 (quinze) veículos.

Parágrafo único - A classificação dos grupos referidos no artigo obedece ao disposto no decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968.

Art. 2.

- A fixação e aprovação da frota, discriminada no .artigo 1.° dêste decreto, não implica na liberação dos recursos necessários à sua efetivação, processando-se as aquisições dentro das dotações orçamentárias e obedecidas as demais disposições legais.

Art. 3.

- Especificamente, para a Secretaria da Educação, fica revogada a aplicação do decreto n.° 49.028, de 1.° de dezembro de 1967, que dispõe sôbre sustação temporária de aquisição de veículos.

Art. 4.

- No mínimo 40% (quarenta por cento) das dotações orçamentárias, destinadas à aquisição de veículos para a Secretaria da Educação, serão utilizados para renovação da respectiva frota.

Artigo 5.° - Dentro de 30 (trinta) dias a contar da vigência dêste decreto, a Secretaria da Educação deverá:

I - apresentar, ao GERA, proposta de fixação de subfrotas, se fôr o caso, acompanhada de:

a) justificativa;

b) quantidade total de veículos existentes e fixados, segundo os grupos do decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968 e que integrará a subfrota; e

c) unidade organizada, constituída ou designada que irá administrar cada subfrota.

II - comunicar, diretamente, ao GERA, a unidade designada, constituída ou organizada para administrar a frota fixada se esta não fôr subdividida em subfrotas.

Parágrafo único- A frota fixada, se subdividida em subfrotas, não terá unidade administradora própria.

Art. 6.

- Para o sistema de administração de transportes infernos, processamento das aquisições de veículos e demais princípios gerais, será obedecido o disposto no decreto n.° 50.375, de 19 de setembro de 1968, atendida, ainda; a legislação pertinente.

Art. 7.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 1969.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Antônio de Barros Ulhôa Cintra, Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 31 de janeiro de 1969.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo SNA

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 2039, de 25 de julho de 1973

Decreto Estadual de São Paulo nº 51343, de 31 de janeiro de 1969

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