Decreto Estadual de São Paulo nº 51342, de 31 de janeiro de 1969

Nº 51342/1969

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DECRETO N. 51.342, DE 31 DE JANEIRO DE 1969

Dispõe sôbre a fixação da frota de veículos da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - A frota da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, criada pelo Decreto n. 50.375, de 19 de setembro de 1968, fica fixada nas seguintes quantidades:

Grupo A: 2 (dois) veículos;

Grupo B: 8 (oito) veículos;

Grupo S-l: 153 (cento e cinqünta e três) veículos;

Grupo S-2: 110 (cento e dez) veículos;

Grupo S-3: 36 (trinta e seis) veículos; e

Grupo S-4; 5 (cinco) veículos.

Parágrafo único - A classificação dos grupos referidos no artigo obedece ao disposto no Decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968.

Art. 2.

- A fixação e aprovação da frota discriminada no artigo 1.ª dêste decreto, não implica na liberação dos recursos necessários à sua efetivação, processando-se as aquisições dentro das dotações orçamentárias e obedecidas as demais disposições legais.

Art. 3.

- Especificamente, para a Secretaria dos Serviços e Obras Públicas fica revogada a aplicação do Decreto n. 49.028, de 1.° de dezembro de 1967, que dispõe sôbre sustação temporária de aquisição de veículos.

Art. 4.

- No mínimo 40% das dotações orçamentárias destinadas à aquisição de veículos para a Secretaria dos Serviços e Obras Públicas serão utilizados para renovação da respectiva frota.

Artigo 5.º - Dentro de 30 dias a contar da vigência dêste Decreto, a Secretaria dos Serviços e Obras Públicas deverá:

Iapresentar, ao GERA, proposta de fixação de subfrotas, se fôr o caso, acompanhada de:

a) justificativa;

b) quantidade total de veículos existentes e fixados, segundo os grupos do Decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968 e que integrará a subfrota;

c) unidade organizada, constituída ou designada que irá administrar cada subfrota.

IIcomunicar, diretamente, ao GERA, a unidade designada, constituída ou organizada para administrar a frota fixada se esta não fôr subdividida em subfrotas.

Parágrafo único- A frota fixada, se subdividida em subfrotas, não terá unidade admimstradora própria.

Art. 6.

- Para o sistema de administração de transportes internos, processamento das aquisições de veículos e demais princípios gerais, será obedecido o disposto no Decreto n. 50.375, de 19 de setembro de 1968, atendida, ainda, a legislação pertinente.

Art. 7.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirpntes, 31 de janeiro de 1969.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Eduardo Riomey Yassuda - Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Publicado na Casa Civil, aos 31 de janeiro de 1969.

Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 51342, de 31 de janeiro de 1969

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