Decreto Estadual de São Paulo nº 46529, de 4 de fevereiro de 2002

1 - o Diretor da Diretoria da Arrecadação em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa;

2 - o Procurador Geral do Estado ou as autoridades por ele designadas, em se tratando de débito inscrito.

1 - desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;

2 - imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária;

3 - operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do artigo 27, observado o disposto no parágrafo seguinte.

Artigo 571 . - O débito fiscal será (Lei 6.374/89, art. 100, na redação da Lei 11.001/01, art.1º, V):

1 - somar-se-á a multa prevista no artigo 527, atualizada monetariamente;

2 - somar-se-á a multa prevista no artigo 528, calculada sobre o imposto atualizado monetariamente;

3 - somar-se-ão os juros de mora previstos no artigo 565, calculados sobre o imposto atualizado monetariamente e sobre a multa punitiva.

Artigo 574 . - As multas serão reduzidas como segue (Lei 6.374/89, arts. 87, § 3º, na redação da Lei 9.399/96, art. 1º, X, 100, § 3º, e 101, na redação da Lei 11.001/01,art. 1º, V e VI):

1 - o percentual de redução a ser reincorporado incidirá somente sobre o montante das parcelas remanescentes em aberto;

2 - sobre o saldo em aberto, aplicar-se-á o disposto no artigo 595.

Artigo 580 . - O acordo para pagamento parcelado considerar-se-á (Lei 6.374/89, art. 100, §§ 6º, 8º e 9º, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º,V):

Artigo 581 . - Ocorrendo o rompimento do acordo, prosseguir-se-á na cobrança do débito remanescente, inclusive do valor reincorporado a que se refere o § 1º do artigo 574, sujeitando-se o saldo devedor à atualização monetária, aos juros de mora e aos demais acréscimos legais (Lei 6.374/89, arts. 100, § 7º, e 101, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º,V).

1 - a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal, tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa;

2 - o imediato prosseguimento da execução fiscal, tratando-se de débito inscrito e ajuizado.

Artigo 582 . - A Secretaria da Fazenda poderá emitir guias para recolhimento das parcelas, que serão retiradas na repartição competente pelo contribuinte ou colocadas à sua disposição por outro meio (Lei 6.374/89, art. 66, parágrafo único, e art. 100, este na redação da Lei 11.001/01, art. 1º,V).

“

1 - se não forem cumpridas as exigências previstas no “caput”;

2 - caso seja indeferido o pedido de parcelamento de que trata o inciso I, se o contribuinte não efetuar o recolhimento integral da diferença no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)”;

“Artigo 7º (DDTT) - O estabelecimento frigorífico enquadrado no código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 15113 de que trata o artigo 372, poderá transferir para estabelecimento varejista ou industrial situado neste Estado, simultaneamente à operação de remessa de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno e na própria Nota Fiscal dessa remessa, crédito do imposto acumulado a partir de 1° de novembro de 1996, em razão da ocorrência prevista nos incisos I e II do artigo 71 e vinculado à entrada de gado em pé bovino ou suíno de outro Estado, e crédito recebido em transferência de estabelecimento rural de produtor do gado bovino ou suíno, desde que o imposto transferido não seja superior ao correspondente à carga tributária máxima de 5% (cinco por cento) do valor da operação (Lei 6.374/89, art. 46). (NR)”;

“IV - saída interna ou interestadual dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento do portador do vírus da AIDS (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, II, “b”, na redação do Convênio ICMS-141/01, cláusula segunda):

“II - o valor mensal das operações e prestações internas e interestaduais de entradas e de saídas, o valor do imposto pago no período e o devido por responsabilidade tributária; (NR)”;

XVIII - item 1 do § 3º do artigo 13 do Anexo XX:

“1 - na coluna “Observações”, o valor total de suas operações de saídas ou das prestações executadas, informando, de forma destacada, aquelas sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária e, separadamente, as operações ou prestações internas e as interestaduais”; (NR)”.

Artigo 2.º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“

“c) medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênio ICMS-51/94, cláusula primeira, I, “a”, 18, e “b”, 3, acrescentado pelo Convênio ICMS-141/01, cláusula primeira, I e II).”;

“Artigo 92 (MEDICAMENTOS) - Ficam isentas as operações com os medicamentos adiante indicados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-140/01):

“ V - outras, a critério da Secretaria da Fazenda.”.

Artigo 4.º - Os débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2001 relativos a operações realizadas por cooperativas habilitadas à de utilização do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS e com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, inscritos ou não inscritos na dívida ativa, poderão ser liquidados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, desde que o pedido seja protocolizado até 28 de fevereiro de 2002, nos seguintes locais (Convênio ICMS-106/01:

1 - por três meses consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas.

2 - regular do imposto apurado em cada mês durante o curso do parcelamento, quando assim exigido pela Secretaria da Fazenda.

1 - o benefício não dispensa o contribuinte do pagamento de custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios;

2 - a suspensão da execução fiscal em curso durante o período do parcelamento fica condicionada à realização de suficiente garantia em juízo;

3 - somente será admitido o aproveitamento de depósito administrativo ou judicial relacionado à discussão do débito a ser parcelado, hipótese em que o valor levantado será aproveitado para liquidação das parcelas finais, da última para a primeira.

1 - termo de acordo assinado pelos representantes legais do contribuinte, com poderes para tanto, devidamente comprovados com documentos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP;

2 - relação de bens imóveis e do ativo imobilizado da empresa;

3 - prova de eventuais recolhimentos parciais;

4 - declaração de inexistência de questionamento jurídico correlato ou de desistência homologada dos pendentes.

Artigo 8.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de dezembro de 2001, exceto em relação aos dispositivos adiante enumerados que produzirão efeitos a partir:

Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 2002

GERALDO ALCKMIN

Fernando Dall’Acqua

Secretário da Fazenda

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e

Gestão Estratégica, aos 4 de fevereiro de 2002.

OFÍCIO GS-CAT Nº 108-2002

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços -ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, aprova convênios e disciplina a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS e com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, na hipótese que especifica.

Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

O artigo 1º introduz alterações em diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, a saber:

1 - os incisos I, II, e III alteram, respectivamente, o inciso V do artigo 1º, o inciso IV e o § 1º do artigo 2º, e o “caput” e o inciso I do artigo 10, que versam sobre a incidência do imposto na importação de bem ou mercadoria do exterior e sobre o momento da ocorrência do fato gerador nessa hipótese. A alteração tem por objetivo deixar claro que o imposto incide, também, na importação efetuada por pessoa física, independentemente da finalidade a ser dada ao bem ou mercadoria importada. Portanto, é também contribuinte do imposto a pessoa natural ou jurídica que mesmo sem habitualidade ou intuito comercial importe bem ou mercadoria do exterior independentemente da sua finalidade;

2 - o inciso IV altera o item 2 do § 5º do artigo 36, que dispõe sobre o local de cobrança do imposto incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, para introduzir uma correção de ordem técnica;

3 - os incisos V e VI alteram, respectivamente, o inciso IV do artigo 37 e o artigo 49, que versam sobre a base de cálculo do imposto, para esclarecer que a base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro será o valor constante no documento de importação adicionado dos valores correspondentes aos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, de quaisquer outros impostos, inclusive o ICMS, de taxas, de contribuições e de despesas aduaneiras;

4 - o inciso VII dá nova redação ao “caput” do artigo 52, apenas para inserir no fundamento legal do dispositivo a Lei 10.991, de 21 de dezembro de 2001, que prorroga até 31 de dezembro de 2002 a aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento) nas operações internas;

5 - o inciso VIII dá nova redação ao § 3º do artigo 54 para corrigir uma remissão e para prever a aplicação da alíquota de 12% nas operações internas com veículo novo, ainda que posteriores àquela contemplada pela retenção do imposto, nos termos dos artigos 299 e seguintes do Regulamento do ICMS;

6 - o inciso IX altera o item 1 do § 9º do artigo 72 para restabelecer o alcance do dispositivo que dispõe sobre o momento em que o crédito acumulado pode ser apropriado em casos de exportação direta ou indireta;

7 - o inciso X altera o parágrafo único do artigo 255 para permitir que o Fisco rejeite os dados declarados na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA apresentada pelo contribuinte sempre que o contribuinte não comprovar os valores declarados ou o fizer de maneira insatisfatória, hipóteses em que será proposta a sua substituição de ofício;

8 - os incisos XI e XII alteram, respectivamente, o § 3º do artigo 527 e as alíneas “a” e “c” do inciso I e o inciso II do artigo 565, para inserir modificações de ordem técnica em dispositivos que tratam da aplicação cumulativa de penalidades e da aplicação de juros de mora sobre o débito fiscal;

9 - o inciso XIII altera o Capítulo V do Título V do Livro V, composto pelos artigos 570 a 584, que disciplina a concessão de parcelamento de débito fiscal, para efeito de introduzir as alterações decorrentes da Lei 11.001/01, aperfeiçoando a matéria. Dentre as principais inovações, destacamos a delegação de competência à Secretaria da Fazenda para fixar o número de parcelamentos que cada contribuinte poderá ter, bem como o valor mínimo de cada parcela, o que permitirá maior flexibilidade na concessão de parcelamentos para atendimento de determinados segmentos da economia ou em razão de problemas conjunturais;

10 - o inciso XIV dá nova redação ao § 2º do artigo 590 apenas para introduzir aperfeiçoamento técnico em dispositivo relacionado com o pagamento de débito fiscal com crédito acumulado;

11 - o inciso XV dá nova redação ao “caput” do artigo 7º das Disposições Transitórias para inserir uma modificação de ordem técnica, relativamente a citação do dispositivo que versa sobre a constituição de crédito acumulado;

12 - o inciso XVI modifica o inciso IV do artigo 2º do Anexo I, para inserir os medicamentos de uso humano resultantes da associação de Lopinavir e Ritonavir, dentre àqueles destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS beneficiados com isenção na saída interna ou interestadual;

13 - os incisos XVII e XVIII alteram, respectivamente, o inciso II do artigo 12 e o item 1 do § 3º do artigo 13, ambos do Anexo XX para adaptar esses dispositivos à implantação da nova Declaração do Simples, na qual estão sendo exigidas informações acerca das operações e prestações internas e interestaduais tanto de empresas de pequeno porte como de microempresas.

O artigo 2º acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, a saber:

1 - o inciso I acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º para esclarecer que o imposto incide, também, na entrada de bem destinado ao consumo ou ao ativo permanente do importador;

2 - o inciso II introduz a alínea “c” ao inciso II do artigo 2º do Anexo I, para estender ao medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir a isenção do imposto incidente no desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior, prevista para diversos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento de portador do vírus da AIDS;

3 - o inciso III acrescenta o artigo 92 ao Anexo I para isentar do ICMS as operações com os medicamentos que especifica. O benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002;

4 - o inciso IV inclui o inciso V ao artigo 12 do Anexo XX para permitir à Secretaria da Fazenda exigir outras informações econômico-fiscais a serem apresentadas anualmente por microempresas e por empresas de pequeno porte, por meio da Declaração do Simples.

O artigo 3º, em razão das alterações introduzidas na disciplina sobre concessão de parcelamento de débitos ficais conforme disposto no inciso XIII do artigo 1º desta minuta, revoga o artigo 585 do Regulamento do ICMS, uma vez que, tal como comentado em relação àquele dispositivo, a quantidade de parcelamentos e o valor mínimo de cada parcela serão fixados por ato da Secretaria da Fazenda.

Os artigos 4º a 6º disciplinam a concessão de parcelamento especial, em até 120 meses, de débitos fiscais relativos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, inscritos ou não inscritos na dívida ativa, decorrentes de operações realizadas até 31 de julho de 2001 pelas Cooperativas passíveis de utilização do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.

A medida decorre do Convênio ICMS-102, de 28 de setembro de 2001, ao qual o Estado de São Paulo aderiu por meio do Convênio ICMS-106/01, de 7 de dezembro de 2001, ratificado pelo Decreto nº 46.413, de 21 de dezembro de 2001.

O artigo 7º, por sua vez, aprova os Convênios ICMS, conforme segue:

1 - o Convênio ICMS-01/02 altera dispositivo do Convênio ICMS-03/99, de 16 de abril de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos, para estabelecer percentuais de margem de valor agregado nas operações interestaduais com produtos derivados ou não de petróleo não constantes dos Anexos do citado Convênio ICMS-3/99, quando a alíquota interna na unidade federada de destino for de 26% (vinte e seis por cento) ou de 27% (vinte e sete por cento);

2 - o Convênio ICMS-02/02 autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterarem o Preço Médio Ponderado a consumidor Final - PMPF dos combustíveis em substituição ao previsto no Convênio ICMS-139/01, de 19 de dezembro de 2001, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo. Alertamos que a disciplina contida no Convênio ICMS-139/01 não será adotada pelo Estado de São Paulo, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 46.847, de 7 de janeiro de 2002;

3 - o Convênio ICMS-04/02 altera os percentuais de margem de valor agregado previstos nos Anexos II dos Convênios ICMS-3/99, de 16 de abril de 1999, e ICMS-37/00, de 26 de junho de 2000,. Dessa forma, é reduzida em 10,7% (dez inteiros e sete décimos por cento) a base de cálculo, para efeito de retenção do imposto por substituição tributária, em relação à praticada até 31/12/2001;

4 - o Convênio ICMS-05/02 altera dispositivos do Convênio ICMS-3/99, de 16 de abril de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, para adequar o mencionado diploma legal as novas regras de mercado dos produtos;

5 - o Convênio ICMS-06/02 altera o Convênio ICMS-139/01, de 19 de dezembro de 2001, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo, com intuito de esclarecer eventuais dúvidas sobre a correta utilização da fórmula nele prevista. Conforme já comentamos anteriormente, o Estado de São Paulo não adotará a disciplina contida no Convênio ICMS-139/01.

Finalmente, o artigo 7º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados. A renúncia de receita tributária decorrente da aplicação deste decreto não comprometerá o alcance das metas estabelecidas, por este Estado, na Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Fernando Dall’Acqua

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes