Decreto Estadual de São Paulo nº 9907, de 17 de junho de 1977

Nº 9907/1977

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DECRETO N. 9.907, DE 17 DE JUNHO DE 1977

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, duas áreas de terra localizadas no município de Campinas, necessárias às obras complementares da «Via Norte»

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suaS atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°, 3.° e 6.° do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos do artigo 2.° do Decreto n.° 4.355, de 27 de agosto de 1974, por via amigável ou judicial, duas áreas de terra, abrangendo o total de 84.592,00 m2 (oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois metros quadrados), pertencentes a quem de direito, localizadas no município de Campinas necessárias às obras complementares da «Via Norte» e que se encontram situadas entre as estacas 4004 + 10,00 m a 4020 + 1,00 e 4002 + 0,00 m a 4010 + 0,00 m, planta n.° 3.00.000-D1-116 R-O.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta da verba própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes.

Publicado na Secretaria do Governo, aos 17 de junho de 1977.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

Decreto Estadual de São Paulo nº 9907, de 17 de junho de 1977

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