Decreto Estadual de São Paulo nº 24932, de 24 de março de 1986

Artigo 5.º - A Secretaria de Obras e do Meio Ambiente passa a denominar-se Secretaria de Obras e Saneamento.

SEÇÃO III

Da Estrutura do Sistema

Artigo 6.º - O Sistema Estadual do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura:

I - órgãos centrais:

a) o Conselho Estadual do Meio Ambiente, criado pelo Decreto n. 20.903, de 26 de abril de 1983, junto ao Gabinete do Governador;

b) o Grupo Executivo do Meio Ambiente;

II - órgãos setoriais, integrados nas estruturas das Secretarias de Estado e Entidades Descentralizadas;

III - órgãos locais.

SEÇÃO IV

Do Conselho Estadual do Meio Ambiente

Artigo 7.º - O Conselho Estadual do Meio Ambiente, criado pelo Decreto n. 20.903, de 26 de abril de 1983, junto ao Gabinete do Governador, tem as seguintes atribuições:

I - propor e acompanhar a política do Estado na área de preservação e melhoria do meio ambiente;

II - propor normas e padrões estaduais de controle e manutenção da qualidade do meio ambiente;

III - estabelecer diretrizes para a defesa dos recursos e ecossistemas naturais do Estado;

IV - propor e coordenar a implantação de áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e unidades ecológicas multissetoriais;

V - apoiar a pesquisa científica na área de conservação e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais;

VI - promover atividades educativas, de documentação e de divulgação, no campo da conservação e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais;

VII - elaborar seu regimento interno.

Artigo 8.º - O Conselho é presidido pelo Governador do Estado e integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário Extraordinário do Meio Ambiente;

II - Secretário de Economia e Planejamento;

III - Secretário de Agricultura e Abastecimento;

IV - Secretário de Obras e Saneamento;

V - Secretário do Interior;

VI - Secretário da Saúde;

VII - Secretário dos Negócios Metropolitanos;

VIII - Secretário da Educação;

IX - Secretário da Cultura;

X - Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação;

XI - Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo;

XII - Presidente da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB;

XIII - Presidente da Companhia Energética de São Paulo - CESP;

XIV - um representante da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais - CPRN;

XV - um representante da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA;

XVI - um representante do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF;

XVII - um representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;

XVIII - um representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, do Município de São Paulo;

XIX - um representante da Associação Paulista de Municípios;

XX - um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo - FETAESP;

XXI - um representante de um dos Sindicatos dos Trabalhadores Urbanos do Estado de São Paulo;

XXII - um representante do Sindicato dos jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo;

XXIII - um representante do Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo;

XXIV - um representante do Instituto de Biologia da Universidade Estadual de Campinas;

XXV - um representante do Instituto de Biociências da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"

XXVI - um representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

XXVII - um representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB, Seção de São Paulo;

XXVIII - 04 (quatro) representantes de associações com tradição na defesa do meio ambiente.

Artigo 9.º - A Secretaria do Meio Ambiente prestará ao Conselho o necessário suporte técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.

SEÇÃO V

Da Secretaria do Meio Ambiente

Arrigo 10 - Constitui o campo funcional da Secretaria do Meio Ambiente:

I - a coordenação, a orientação e a integração, em âmbito estadual, das atividades pertinentes ao Sistema Estadual do Meio Ambiente;

II - a promoção de medidas junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema para a elaboração e execução de programas integrados de trabalho;

III - o desenvolvimento de formas de captação e de distribuição de recursos destinados as atividades de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;

IV - o estímulo, a promoção e o desenvolvimento de programas e projetos necessários à consecução dos objetivos do Sistema;

V - a promoção do desenvolvimento de gestões junto a entidades privadas para que colaborem na execução dos programas de preservação, melhoria e qualidade ambiental;

VI - o estimulo a participação dos diversos segmentos da sociedade interessados na viabilização dos objetivos do Sistema;

VII - a organização e implantação de sistemas integrados de informações necessárias a adequada execução da Política Estadual do Meio Ambiente;

VIII - a difusão das atividades relativas a defesa, preservação e melhoria do meio ambiente;

IX - o controle de resultados do Sistema no que diz respeito ao atendimento de seus objetivos;

X - a colaboração com os órgãos das administrações federal municipais e de outros Estados na formulação de programas de interesse para o Sistema;

XI - em caráter supletivo e em integração com os órgãos competentes, a execução de projetos necessários à defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;

XII - a implantação de áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e unidades ecológicas multissetoriais.

Artigo 11 - O Grupo Executivo do Meio Ambiente tem as seguintes atribuições:

I - promover, disciplinar e avaliar a implementação da Política Estadual do Meio Ambiente;

II - desenvolver gestões junto aos órgãos do Sistema para que adotem as medidas programadas;

III - opinar sobre o orçamento do Estado, no que se refere a destinação de recursos para as atividades pertinentes ao Sistema;

IV - manifestar-se sobre os convênios a serem celebrados relativamente a atividades pertinenres ao sistema, bem como nos procedimentos para prorrogação ou alteração de convênios em execução;

V - promover a necessária articulação entre os órgãos setoriais do Sistema, otimizando a utilização da infra-estrutura neles disponível

VI - mobilizar os recursos humanos e materiais dos órgãos setoriais do Sistema para utilização em programas educativos e de difusão das atividades do Sistema.

Artigo 12 - O Grupo Executivo do Meio Ambiente e presidido pelo Secretário Extraordinário do Meio Ambiente e integrado pelos seguintes membros:

I - o Coordenador de Programação Orçamentária, da Secretatia de Economia e Planejamento;

II - o Coordenador da Pesquisa de Recursos Naturais, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

III - o Comandante do Policiamento do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

IV - O Diretor do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais;

V - O Presidente da Companhia de Teconologia de Saneamento Ambiental - CETESB;

VI - O Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.

Artigo 13 - A organização da Secretaria do Meio Ambiente será objeto de decreto específico.