Decreto Estadual de São Paulo nº 27657, de 27 de novembro de 1987

DECRETO N. 27.657, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987

Altera a redação parcial e acrescenta dispositivo ao Decreto n. 24.933, de 24 de março e 1986 e restabelece a vigência parcial

do Decreto n. 26.933, de 24 de março de 1987, derrogando o Decreto n. 26.941, de 31 de março de 1987

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescentado à Seção IV do Decreto n. 24.933, de 24 de março de 1986, a seguinte Subseção e o seguinte artigo:

"Subseção II

Do Secretário Adjunto

Artigo 16-A . - Ao Secretário Adjunto, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, compete:

a) responder pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;

b) representar o Secretário do Meio Ambiente junto às autoridades e órgãos públicos;

c) exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário do Meio Ambiente e os dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades descentralizadas a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas e projetos autorizados;

d) exercer outras atribuições que Ihe forem delegadas pelo Secretário do Meio Ambiente ".

Artigo 2.º - A Subseção II da Seção IV fica alterada para Subseção III e o inciso I do Artigo 17 do Decreto n. 24.933, de 24 de março de 1986, passa a ter a seguinte redação:

"Subseção III

Do Chefe de Gabinete

Artigo 17- Ao Chefe de Gabinete, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, compete:

Iem relação às atividades gerais:

a) responder pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto;

b) assistir o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;

c) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;

d) solicitar informações a outros órgãos da administração pública;

e) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados;

f) decidir os pedidos de certidões e "vista" de Processos".