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Decreto Estadual de São Paulo nº 24924, de 17 de março de 1986

Nº 24924/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 5. Art. 1. Art. 6. Art. 1. Art. 7. Art. 8. Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 1. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 6. Art. 1. Art. 3. Art. 1.
24 artigos
Art. 1.
- Ficam instituídas, nos Quadros das Autarquias do Estado, as séries de classes de Engenheiro, de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo, compostas de 6 (seis) classes, indentificadas por algarismos romanos de I a VI e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho de atividades em níveis de planejamento, execução, fiscalização, orientação e supervisão, objetivando a prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e/ou de agronomia.

DECRETO N. 24.924, DE 17 DE MARÇO DE 1986

Dispõe sobre a instituição das séries de classes de Engenheiro, de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo nos Quadros das Autarquias do Estado

e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 20 de Lei Complementar n. 439, de 26 de dezembro de 1985,

Decreta:

Art. 2.
- Os cargos e funções-atividades das séries de classes de que trata o artigo anterior serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho prevista no inciso I do Artigo 70 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978.
Art. 3.
- Os vencimentos e salários dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos serão calculados de acordo com a Escala de Vencimentos 8.
Art. 4.
- As Tabelas dos Subquadros de Cargos e de Funções-Atividades, as referências iniciais e finais na Escala de Vencimentos 8, as amplitudes e as velocidades evolutivas das classes das séries de classes previstas no
Art. 1.
ficam fixadas na seguinte conformidade:

Art. 5.
- O ingresso na série de classes de Engenheiro, de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo far-se-á sempre na inicial, mediante concurso público ou processo seletivo de provas ou de provas e títulos, em que serão verificadas qualificações essencias para o desempenho das atividades previstas no
Art. 1.
§ 1ºº - Os candidatos aprovados no concurso ou no processo seletivo de ingresso serão nomeados ou admitidos pela ordem de classificação.
§ 2ºº - Os requisitos necessários para o cumprimento do diposto no "caput" serão estabelecidos nas instruções especiais que regerão o concurso ou processo seletivo.
§ 3ºº - O ocupante de função-atividade da série de classes de Engenheiro, de Arquiteto ou de Engenheiro Agrônomo, que se submeter ao concurso de ingresso e vier a ser nomeado para o cargo de Engenheiro I, Arquiteto I ou Engenheiro Agrônomo I, terá o respectivo cargo transformado em cargo de nível idêntico ao da classe em que se encontrava na condição de servidor.
§ 4ºº - A transformação referida no parágrafo anterior dar-se-á a partir da data do exercício no cargo.
Art. 6.
- Os cargos funções-atividades das classes intermediárias e final das séries de classes a que alude o
Art. 1.
serão providos e preenchidas mediante acesso, nos termos do Artigo 29 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e na forma que for estabelecida em regulamento.
§ 1ºº - O interstício mínimo para concorrer ao acesso é de 3 (trê) anos de efetivo exercício em cada umadas quatro primeiras classes e de 4 (quatro) anos na quinta classe.
§ 2º - Serão computados, para efeito de interdtício, os dias em que o funcíonário ou servidor estiver afatado do serviço, na seguinte conformidade:

1. para os funcionários, os afastamentos previsto nos Artigos 78,79 e 80 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968;

2. para os servidores regidos pela Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, os afastamentos previstos nos Artigos 16 e 17 da mesma lei;

3. para os servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista, os afastamentos previstos em virtude de:

a) férias;

b) casamento, até 3 (três) dias consecutivos;

c) falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica, até 2 (dois) dias consecutivos;

d) serviços obrigatórios por lei;

e) licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

f) licença à servidora gestante;

g) licenciamento compulsório quando atacado de doença transmissível;

h) missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrandeiro, de interesse do serviços público e mediante autorização expressa da autoridade competente, na forma prevista na legislação pertinente;

i) participação e provas competições desportivas, na forma prevista na legislação pertinente;

j) mandato legislativo municipal, nos termos da legislação pertinente;

l) licença para atender convocação do serviço militar e outros encargos da segurança nacional, ou para participar de estágios previstos pelos regulamentos militares, na forma prevista na legislação pertinente;

m) doação de sangue, na forma prevista na legislação.

§ 3ºº - Será computado, para efeito de interstício na classe em que se encontrar o Engenheiro, o Arquiteto ou o Engenheiro Agrônomo, o tempo que, no exercício efetivo na classe imediatamente anterior, tenha excedido o interstício mínimo exigido.
§ 4ºº - Os processos seletivos para efeito de acesso serão realizados anualmente.
§ 5ºº - Obedecidos o interstício e as demais exigências, serão beneficiados com o acesso, em relação a cada uma das séries de classes, 20% (vinte por cento) da quantidade global dos ocupantes de cargos e funções-atividades de cada Autarquia do Estado,existentes na data de abertura do processo seletivo.
§ 6ºº - O cargo ou função-atividade do beneficiado com o acesso passará a integrar a classe imediatamente superior àquela em que se encontrar.
Art. 7.
- A elevação do cargo ou função-atividade por acesso far-se-á por portaria do Superintendente e produzirá efeitos a partir da data da homologação dos resultados do processo seletivo.
Art. 8.
- Na vacância os cargos ou funções-atividades das classes II a IV de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, retornarão à classe inicial das respectivas séries de classes de que trata o
Art. 1.
deste decreto.

Artigo 9.º - Fica instituída a Gratificação de Incentivo aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo.

Artigo 10 - O valor da gratificação de Incentivo de que trata o artigo anterior será de 5,01%(cinco inteiros e um centésimo por cento) do valor do padrão 40-E da Escala de Vencimentos 8, na Tabela I ou II, segundo a jornada de trabalho a que estiver sujeito o ocupante do cargo ou função-atividade de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo.

Artigo 11 - O Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo não perderão o direito à Gratificação de Incentivo quando se afastarem nas seguinte hipóteses:

I - férias, licença-prêmio, gaa, nojo, júri, licença-saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei, viagens e serviços especiais e de relevância, e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais:

II - mandado de Prefeito ou nomeação para Prefeito, quando optar pelos vencimentos ou salário do cargo ou função-atividade;

III - nomeação para cargo de provimento em comissão, inclusive na esfera do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, desde que opte pela percepção dos vencimentos ou salário e demais vantagens do cargo ou funçãoatividade de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo;

IV - designação para prestar serviços junto ao Gabinete do Governador do Estado ou junto aos órgãos da respectiva Autarquia;

V - designação para o exercício de funções ou para o desempenho de missões de interesse público, devidamente comprovado em representação fundamentada do Superintedente da Autarquia com prévia e expressa autorização do Governador do Estado.

Artigo 12 - No cálculo da vantagem relativa à sexta parte de que trata o Artigo 178 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo inciso II do

Artigo 2.º da Lei Complementar n. 260, de 30 de junho de 1981, computar-se-á o valor da Gratificação de Incentivo percebida pelo funcionário integrante da série de classes de Engenheiro, de Arquiteto ou de Engenheiro Agrônomo.

Artigo 13 - As funções de coordenação, direção, assessoramento, assistência, supervisão, chefia e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas de Engenheiro, de Arquiteto ou de Engenheiro Agrônomo, serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do padrão 40-E da Escala de Vencimentos 8, Tabela I ou II, segundo cargo ou função-atividade de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo, na seguinte conformidade:

§ 1ºº - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se destinam, será estabelecida em decreto, mediante proposta das Autarquias.
§ 2ºº - A gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito.
§ 3ºº - O Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo designado para o exercício de função a que alude este artigo, não perderá o direito a gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, juri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 4º - O substituto fará jus á gratificação "pro labore" atribuída a respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.

Artigo 14 - O funcionário ou servidor integrante das séries de classes de Engenheiro, de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo, que, vindo a prover cargo em comissão ou vindo a exercer função em confiança, num e noutro caso de denominação identica a qualquer das funções previstas no artigo anterior e não específicos da respectiva série de classes, optar pelos vencimentos ou salário correspondentes ao cargo de efetivo do qual é titular ou da função-atividade da qual e ocupante, perceberá:

I - a Gratificação de Incentivo;

II - a gratificação "pro labore" de que trata o artigo anterior.

§ 1ºº - O disposto neste artigo aplica-se também ao cargo em comissão e a função em confiança de Superintendente e de Chefe de Gabinete de Autarquia, casos em que, para os efeitos do inciso II, serão eles considerados em nível idêntico ao de Coordenador.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, ao Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo que vier a exercer, em caráter de substituição, qualquer dos cargos ou funções em confiança mencionados no "caput".

Artigo 15 - O funcionário ou servidor integrante da série de classes de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agronomo, em jornada de 30 horas semanais de trabalho, que vier a ser designado para uma das funções referidas no Artigo 13 ou, ainda, nomeado ou designado para um dos cargos ou funções referidos no artigo anterior, cujo exercício deva ser em jornada de 40 horas semanais de trabalho, terá seus vencimentos ou salário calculados, enquanto perdurar a nomeação ou designação, com base na Tabela I da Escala de Vencimentos 8.

Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se, também, para fins de cálculo da Gratificação de Incentivo.

Artigo 16 - Os cargos ou funções-atividades em nível de coordenação, direção, assessoramento, assistência e supervisão, em qualquer caso atualmente classificados nas unidades caracterizadas como de atividades específicas de Engenheiro, Arquiteto ou de Engenheiro Agrônomo, ficam extintos na data da vigência do decreto a que alude o

§ 1º do Artigo 13, desde que correspondam as funções que venham a ser criadas nos termos do mesmo dispositivo.

Artigo 17 - O valor da Gratificação de Incentivo e o valor da gratificação "pro labore" a que se referem os Artigos 10 e 13 serão computados no cálculo da gratificação de Natal de que cuida o título XII da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, devendo aplicar-se, para esse fim, o disposto no parágrafo único do Artigo 123 da mesma lei complementar.

Artigo 18 - Este decreto e suas disposições transitórias aplicam-se aos inativos.

Artigo 19 - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por este decreto serão apostilados pelas autoridades competentes.

Artigo 20 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa das Autarquias.

Artigo 21 - Este decreto e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 27 de dezembro de 1985.

Disposições Transitórias

Artigo 1.º - Poderá ter seu cargo ou função-atividade integrado em uma das séries de classes adiante enumeradas o funcionário ou servidor que, na data da publicação deste decreto, for titular efetivo ou ocupante de um dos seguintes cargos ou funções-atividades:

I - na série de classes de Engenheiro: Engenheiro, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro de Segurança, Engenheiro Chefe, Engenheiro Encarregado, Engenheiro Agrimensor Chefe, Engenheiro Agrimensor Encarregado, Engenheiro de Segurança Chefe e Engenheiro Supervisor;

II - na série de classes de Arquiteto: Arquiteto, Arquiteto Chefe e Arquiteto Encarregado;

III - na série de classes de Engenheiro Agrônomo: Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Agronomo Chefe e Engenheiro Agrônomo Encarregado.

º - A integração prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste decreto.

§ 2ºº - O funcionário ou servidor abrangido por este decreto terá a denominação de seu cargo ou fungão-atividade alterada para Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agronomo, podendo ser enquadrado em qualquer classe da respectiva série de classes, observado o disposto no
Art. 2.
destas disposições transitórias.
§ 3ºº - Relativamente ao servidor, a integração será efetuada com base na função-atividade para a qual tiver sido admitido, ressalvada a hipótese de essa função-atividade ter sido transformada em outra, com fundamento na Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, ou na Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983.
§ 4ºº - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que tiverem sido admitidos unicamente para o exercício de função em confiança.

Artigo 2.º - O enquadramento do cargo ou funçãoatividade resultante da integração e a determinação da classe a que se refere o artigo anterior far-se-ão com a observância das seguintes normas:

I - enquadramento do cargo ou função-atividade na Escala de Vencimentos 8:

a) o enquadramento do cargo ou função-atividade de Engenheiro, de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo será efetuado na referência numérica da Escala de Vencimentos 8, cujo valor, respeitado o respectivo grau, seja igual à multiplicação do coeficiente 1,3401 (um inteiro, três mil quatrocentos e um décimos milésimos) pelo valor do padrão em que se encontrar o cargo ou função-atividade atual do funcionário ou servidor;

b) se o valor do padrão não for igual ao de uma referência numérica da Escala de Vencimentos 8, o cargo ou funçãoatividade será enquadrado na referência à qual corresponda o valor mais próximo;

c) se o resultado obtido com a aplicação do disposto na alínea "a" for inferior ao valor da referência inicial da classe, o enquadramento do cargo ou função-atividade far-se-á nessa referência inicial;

II - determinação da classe na série de classes:

a) obtido o novo padrão na forma do inciso anterior, apurar-se-á quantas referências acima da referência 10 da Escala de Vencimentos 8 o cargo ou função-atividade foi enquadrado;

b) multiplicar-se-á, por 5 (cinco), o número de referências apurado na forma da alínea anterior, adicionando-se ao resultado o resto da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos consignados no prontuário do funcionário ou servidor até 26 de dezembro de 1985;

c) dos pontos apurados na forma da alínea anterior deduzir-se-ão os consignados no prontuário até 26 de dezembro de 1985 a título de evolução funcional - avaliação de desempenho, divididos pelo número de pontos correspondentes ao conceito "bom-B" previsto para a classe a que pertence o cargo ou função-atividade anteriormente ocupado e multiplicados pelo número de pontos correspondentes ao conceito ' 'bom-B'' previsto para a nova classe;

d) o saldo de pontos obtidos na forma da alínea anterior, até o máximo de 75 (setenta e cinco), será dividido por 15;

e) o cargo ou função-atividade do funcionário ou servidor será enquadrado na série de classes de acordo com o resultado da operação prevista na alínea anterior, na seguinte conformidade:

1. se a parte inteira da divisão for inferior a 1 (um), o cargo ou função-atividade será enquadrado na classe de Engenheiro I, Arquiteto I ou Engenheiro Agronomo I;

2. se a parte inteira da divisão for 1 (um), o cargo ou função-atividade será enquadrado na classe de Engenheiro II, Arquiteto II ou Engenheiro Agrônomo II;

3. se a parte inteira da divisão for 2 (dois), o cargo ou função-atividade será enquadrado na classe de Engenheiro III, Arquiteto III ou Engenheiro Agronomo III;

4. se a parte inteira da divisão for 3 (três) o cargo ou função-atividade será enquadrado na classe de Engenheiro IV, Arquiteto IV ou Engenheiro Agrônomo IV;

5. se a parte inteira da divisão for 4 (quatro), o cargo ou a função-atividade será enquadrado na classe de Engenheiro V, Arquiteto V ou Engenheiro Agronomo V;

6. se a parte inteira da divisão for 5 (cinco), o cargo ou função-atividade será enquadrado na classe de Engenheiro VI, Arquiteto VI ou Engenheiro Agronomo VI.

Artigo 3.º - Para os efeitos do Sistema de Pontos de que cuida o Título XI da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, ao funcionário ou servidor cujo cargo ou função-atividade tenha sido enquadrado na forma dos Artigos 1.º e 2.º destas disposições transitórias ficam atribuídos, a partir de 27 de dezembro de 1985 e em substituição aos pontos consignados em seu prontuário até 26 de dezembro de 1985, pontos correspondentes a soma:

I - de tantas vezes 5 (cinco) pontos, quanto for a diferença entre o número indicativo da referência inicial da classe a que pertença o funcionário ou servidor e o daquela em que tiver sido enquadrado o respectivo cargo ou função-atividade na forma dos dispositivos mencionados no "caput";

II - do resto da divisão, por 5 (cinco), dos pontos consignados no prontuário ate 26 de dezembro de 1985, ou, alternativamente, o total de pontos consignados até essa mesma data, se inferior a 5 (cinco) pontos.

§ 1º - Ao funcionário ou servidor será atribuída, se superior a que resultar da aplicação do "caput", a soma dos pontos consignados no respectivo prontuário ate 26 de dezembro de 1985, a título de:

1. adicional por tempo de serviço;

2. Artigo 24 ou 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, alterados pelos incisos IV e V do

Artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 209, de 17 de Janeiro de 1979;

3. evolução funcional - avaliação de desempenho, divididos pelo número de pontos correspondentes ao conceito "bom B" previsto para a classe a que pertence o cargo ou função atividade anteriormente ocupado e multiplicados pelo número de pontos correspondentes ao conceito "bom B" previsto para a nova classe.

§ 2ºº - Na hipótese do parágrafo anterior, o cargo ou função atividade será enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da nova classe, quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do número de pontos atribuidos com fundamento no referido dispositivo.
§ 3ºº - Os pontos atribuidos nos termos do "caput" ou do
§ 1º estão consignados no prontuário do funcionário ou servidor na seguinte conformidade:

1. sob o título de adicionais por tempo de serviço, os pontos atribuidos a esse título até 26 de dezembro de 1985;

2. sob os títulos que lhes são próprios, os pontos atribuídos até 26 de dezembro de 1985, com fundamento no Artigo 24 ou 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, alterados pelos incisos IV e V do

Artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 209, de 17 de janeiro de 1979;

3. sob o título de evolução funcional - avaliação de desempenho os pontos atribuídos a esse título até 26 de dezembro de 1985, ajustados na forma do item 3 do

§ 1º;

4. sob o título de evolução funcional, os restantes.

§ 4ºº - O número de pontos consignados no prontuário do funcionário ou servidor em decorrência do conceito que lhe tiver sido atribuído a título de evolução funcional - avaliação de desempenho, após 27 de dezembro de 1985, será adequado a velocidade evolutiva fixada para as séries de classes de Engenheiro Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.
Art. 4.
- Poderão optar pela integração no sistema retribuitório de que trata este decreto os funcionários ou servidores ocupantes de cargos ou funções-atividades decorrentes de transformação de qualquer dos cargos ou funçõesatividades mencionados nos incisos I, II e III do

Artigo 1.º destas disposições transitórias, com fundamento:

I - nos Artigos 12 e 14 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978;

II - no inciso I do

Art. 1.
das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983. das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983, tenham decorrido de transformação de cargos de Diretor Técnico ou de Assistente Técnico de Direção para cujo provimento foi exigida habilitação profissional de Engenheiro, de Arquiteto, de Engenheiro Agrônomo ou de Engenheiro Agrimensor.
§ 1ºº - A opção de que trata este artigo deverá ser manifestada pelo funcionário ou servidor perante a autoridade competente, dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação deste decreto.
§ 2ºº - Ao funcionário ou servidor que fizer uso da opção prevista neste artigo aplicar-se-ao, para fins de enquadramento, as disposições dos Artigos 1.º, 2.º e 3.º destas disposições transitórias.
§ 3ºº - A faculdade prevista neste artigo aplica-se aos inativos.
§ 4ºº - O disposto neste artigo aplica-se também aos funcionários ocupantes de cargos de Agente do Serviço Civil Níveis I a VIII, os quais, com fundamento no Artigo 14 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, ou no inciso I do
§ 5ºº - Os efeitos da opção de que trata este artigo se efetivarão a partir da data da manifestação do funcionário ou servidor.
Art. 5.
- O disposto no O disposto no artigo anterior aplica-se também aos funcionários titulares efetivos de cargos de Diretor Técnico ou de Assistente Técnico de Direção para cujo provimento foi exigida habilitação profissional de Engenheiro, de Arquiteto, de Engenheiro Agronomo ou de Engenheiro Agrimensor.
Art. 6.
- O órgão central de recursos humanos fará publicar relação nominal dos funcionários e servidores abrangidos pelos Artigos 1.º, 4.º e 5.º, indicando a denominação do cargo ou função-atividade anteriormente ocupado e a do cargo ou função-atividade resultante da integração.
Art. 7.
- Os cargos e funções-atividades que, nos termos das disposições transitórias desde decreto, resultando da integração nas séries de classes de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, sejam incluídos em Tabela de Subquadro distinta da prevista para o cargo ou função-atividade anterior, não modificam a situação jurídica dos respectivos ocupantes
Art. 8.
- Os cargos ou funções-atividades de denominação idêntica aos mencionados nos incisos I, II e III do

Artigo 1.º destas disposições transitórias, vagos e que vierem a vagar, ficam transformados em cargos ou funções-atividades de Engenheiro I, Arquiteto I ou Engenheiro Agrônomo I, conforme o caso.

Parágrafo único- O disposto no "caput" aplica-se, também, aos cargos ou funções-atividades atualmente providos em comissão ou preenchidos em confiança.

Art. 9.
- Relativamente aos titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades decorrentes das integrações de que tratam os Artigos 1.º, 4.º e 5.º computar-se-á, para efeito de observância do intersticio no grau, necessário para que o funcionário ou servidor concorra à promoção de que trata o Artigo 84 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo

Artigo 1.º da Lei Complementar n. 260, de 30 de junho de 1981, o tempo de efetivo exercício que, no grau, tenha cumprido no cargo ou função-atividade anteriormente ocupado.

Artigo 10 - Para os efeitos do disposto no

§ 1ºº do

Artigo 6.º deste decreto, entende-se cumprido o interstício correspondente à classe em que, na forma dos Artigos 1.º, 4.º e 5.º destas disposições transitórias, for integrado o cargo ou função-atividade.

Artigo 11 - No primeiro processo seletivo a ser realizado para fins de acesso nos termos do

Art. 6.
deste decreto, observado o limite previsto em seu
§ 5º, o titular de cargo ou o ocupante de função-atividade de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo das classes I a V poderá concorrer a qualquer classe superior àquela em que se encontrar enquadrado, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício no serviço público seja igual ou superior a soma dos interstícios previstos para as classes que antecedam aquela à qual pretenda concorrer.

Artigo 12 - Os proventos dos inativos que, ao passarem a inatividade, eram titulares efetivos de cargos ou ocupantes de funções-atividades de natureza permante mencionados no

Art. 1.
destas disposições transitórias, poderão ser revistos e calculados com base nos cargos ou funções-atividades de Engenheiro I a VI, Arquiteto I a VI ou Engenheito Agrônomo I a VI, aplicando-se as disposições dos Artigos 2.º e 3.º, também destas disposições transitórias.
§ 1ºº - Na revisão dos proventos e na consignação dos pontos no prontuário do inativo computar-se-ao também, para os fins previstos no item 2 do º do
Art. 3.
destas disposições transitórias, os pontos que tiverem sido atribuídos com fundamento no Artigo 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo inciso VI do
Art. 1.
da Lei Complementar n. 209, de 17 de janeiro de 1979.
§ 2º - O inativo que desejar a aplicação do disposto neste artigo deverá manifestar opção por escrito perante a autoridade competente, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1986.

FRANCO MONTORO

Renan Severo Teixeira da Cunha, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento

André Domingos Costábile Ippólito, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente

Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes

Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação

João Yunes, Secretário da Saúde

Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública

Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social

Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura

Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

Sérgio Barbour, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo

Alda Maria Marco Antonio, Secretária de Relações do Trabalho

Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

Clovis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento

Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior

Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios Metropolitanos

José Gregori, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de março de 1986.

DECRETO N. 24.924, DE 17 DE MARÇO DE 1986

Dispõe sobre a instituição das séries de classes de Engenheiro, de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo nos Quadros das Autarquias do Estado

e dá providências correlatas

Retificação

Onde se lê: Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação

leia-se: Iara Glória Areias Prado,

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação

Onde se lê: Alda Maria Marco Antonio, Secretária de Relações do Trabalho

leia-se: Alda Marco Antonio, Secretária de Relações do Trabalho

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