Decreto Estadual de São Paulo nº 26370, de 3 de dezembro de 1986

DECRETO N. 26.370, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986

Identifica as funções especificas da série de classes de Engenheiro do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo,

de que trata o Artigo 13 do Decreto n. 24.924, de 17 de março de 1986, e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no

§ 1.° do Artigo 13 do Decreto n. 24.924, de 17 de março de 1986,

Decreta:

Artigo 1.° - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o Artigo 13 do Decreto n. 24.924, de 17 de março de 1986, ficam caracterizadas como específicas de Engenheiro as funções adiante enumeradas, destinadas à Divisão de Engenharia do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo;

I - 5 (cinco) de Assistente Técnico de Direção II, destinadas à Diretoria da Divisão de Engenharia;

II - 4 (quatro) de Chefe de Seção Técnica, destinadas à Seção de Engenharia-Capital, à Seção de Engenharia-Interior, à Seção de Engenharia-Patrimônio e a Seção de Pesquisa.