Lei Estadual de Roraima nº 349, de 9 de outubro de 2002

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS'

"Altera dispositivo da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, acrescentando-lhe um inciso 18 no seu art 32, item I, alínea "b", e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a Assembléia

Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O dispositivo a seguir enumerado, da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, com alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n° 244, de 29 de dezembro de 1999, e lacrescido com um inciso 18 art. 32. item I, da alínea "b", terá a seguinteredação.

Ari. 32

/- b)

18 - veículos automotores novos.