Lei Estadual de Roraima nº 1116, de 27 de outubro de 2016

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN0 1116 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de RS1.686.254,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais), para os fins que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 1.686.254.00 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil. duzentos e cinqüenta e quatro reais), tendo por objeto o atendimento da programação constante dos anexos I e II desta Lei, com base no que estabelece o Art. Io, da Lei N° 1.049. de 19 de maio de 2016, que alterou o

Art. 4.

I. b. da Lei N° 1.031. de 21 de janeiro de 2016.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. Io decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários - RO. no valor de RS 1.686.254.00 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil. duzentos e cinqüenta e quatro reais), conforme Anexos I e II, desta Lei, nos termos do inciso II, Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

·

Palácio Senador Hélio Campos, 27 de outubro de 2016.

CAMPOi Governadora do Estado de Roraima

.

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinete 'í/igabgov.rr.gov.br Pone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 ao Este Roraima Protocolo CMJâly l» 1Ç> As -&Q hs £1 i

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ESTADO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

ANEXO I

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 21101 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS - RO

RS 1,00 ANEXO 1 CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ENERGIA 1.686.254,00 -

1.686.254,00

ENERGIA ELÉTRICA 1.686.254.00 - 1.686.254,00

TRANSMISSÃO. DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA 1.686.254,00 - 1.686.254,00 ELÉTRICA

GARANTIR A MANUTENÇÃO, A AMPLIAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO INTERIOR DO ESTADO

ELABORAÇÃO. EXECUÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS DE INFRA- 25.752.048.3450 ESTRUTURA DE GERAÇÃO EM ENERGIA ELÉTRICA DESPESAS CORRENTE 100 - - -

100 - - -

DESPESAS CAPITAL 100 1.686.254,00 -

1.686.254,00 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100 1.686.254,00 1.686.254,00

TOTAL 1.686.254,00 -

1.686.254,00

Praça do Cenlro Cívico s/ri°-CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-maiI.:gabinete («jgabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 do E de Roraima Protocolo c.i "ãULQ/l <o As JfiJiKâL min

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P6-- Oc£j o3

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO II

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

21101 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

ANEXOU QUADRO DE RECEITA

FONTE: 100- RECURSO ORDINÁRIOS - RO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)

1000.00.00 Receitas Correntes 1.686.254,00 1100.00.00 Receitas Tributária 1.686.254.00

1110.00.00 Impostos 1.686.254.00

Total 1.686.254,00

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-maiI.-.gabinete í/gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 do Estado de Roraima Protocolo em -^ / -Ufl I b As lOJs. SJ min

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