Lei Estadual de Roraima nº 1114, de 27 de outubro de 2016

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0 1114 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Instituto de Amparo a Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima, Crédito Suplementar, no valor global de RS400.000,00 (quatrocentos mil reais), para os fins que especifica."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Instituto de Amparo a Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima, Crédito Suplementar, no valor global de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais), tendo por objeto o atendimento da programação constante dos anexos I e II desta Lei, com base no que estabelece o Art. Io, da Lei N° 1.049. de 19 de maio de 2016. que alterou o

Art. 4.

I. b, da Lei N° 1.031. de 21 de janeiro de 2016.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. Io decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte: 102 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho - IRRF. no valor de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais).conforme Anexos I e II. desta Lei. nos termos do inciso II, Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos. 27 ^e outubro de 2016.

SUELY CAMPOS/ Governadora do Estado de

E-mail.:gabinete tóigabgov.rr.gov.br Assembf-a Legislativo doEsfcds Roraima AS ÍO hg r\p, - -^à_min

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ESTADO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

ANEXO I

16 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 16301 INSTITUTO DE AMPARO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

RS 1,00 ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

400.000,00 400.000,00

DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

400.000.00 400.000.00 CIÊNCIA. TECNOLOGIA. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO 400.000.00 400.000.00

FORMULAR. PROMOVER E EXECUTAR AS POLÍTICAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, MEDIANTE ESTÍMULO. FOMENTO, APOIO, PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO VISANDO O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-AMBIENTAL PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

INFRAESTRUTURA PARA PESQUISA E 19.571.084.3542 DESENVOLVIMENTO

DESPESAS CORRENTES 102

200.040,00 200.040,00 339039 - OUTROS SEVIÇOS DE 102 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.040,00 200.040,00

DESPESAS CAPITAL 102

199.960,00 199.960,00

449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES 102

199.960,00 199.960.00

TOTAL

400.000,00 -

400.000,00

E-mail.:gabinctc @gabgov.rr.gov.br Assembléia Legislativo do Estado de Roraima Protocolo ei n3JJJ2/J& As hO hs. rQOj min "Kõ^rvQ ?&. C6L ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

16 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

16301 INSTITUTO DE AMPARO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXOU QUADRO DE RECEITA

FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO IRRF

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)

1000.00.00 Receitas Correntes 400.000,00 1100.00.00 Receitas Tributária 400.000.00

1110.00.00 Impostos 400.000,00

1112.00.00 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 400.000.00

1112.04.31 Imposto de Renda retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 400.000.00

Total 400.000,00

E-mail.:gabinctc v7.gabgov.rr.gov.br Assembiéia Legislativo \ do Estado de Roraima Protocolo em ZJJJQlkl As tO hs.âQ_min

Remissões do artigo