Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1091, de 2 de agosto de 2016
Lei nº 1091/2016
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ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, cm favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Crédito Suplementar no valor global de RS4.769.141,71(quatro milhões, setecentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e setenta e um centavos), para os fins que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Crédito Suplementar no valor global de RS 4.769.141,71 (quatro milhões, setecentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e setenta e um centavos), tendo por objeto o atendimento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, com base no que estabelece o Art. 1° da Lei n° 1049, de 19 de maio de 2016, que alterou o Ari. 4o, inciso I, alínea "b*\ da Lei n° 1031. de 21 de janeiro de 2016.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de agosto de 2016.
suelVcamtos Governadora do Estadp de Roraima
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·::-· o S Palácio Senador Hélio Campos 3 -r^ Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-maiLgabinele (rl.gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 , (--X_--'~ M- -·
ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
ANEXO I
18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF
RS 1,00
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
AGRICULTURA
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 4.769.141,71 4.769.141,71
FORTALECIMENTO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR 4.769.141.71 4.769.141.71
ESTIMULAR A EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA FAMILIAR.
INCENTIVO À AGROPECUÁRIA 20.608.077.2279 FAMILIAR
DESPESAS CORRENTES 102 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE
102 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.769.141,71 4.757.157,97
DESPESAS CAPITAL 102
TOTAL
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:-· Si Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Visia-RR - Brasil -
E-mail.:gabincie @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932 A. Á
ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ANEXO II
18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
QUADRO DE RECEITA
FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00) 1000.00.00 Receitas Correntes 4.769.141,71
1100.00.00 Receitas Tributárias
4.769.141,71
1110.00.00 Impostos
4.769.141,71
1112.00.00 Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
4.769.141,71 Impostos de Renda Retido nas Fontes sobre os 1112.04.31 Rendimentos do Trabalho 4.769.141,71
Total 4.769.141,71
Palácio Senador Hélio Campos Praça do Ceniro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabineic (".gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932