Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 60, de 14 de fevereiro de 2007
Lei nº 60/2007
G ,.-
ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Acrescenta o § 3° ao artigo 22 da Constituição Estadual.
A· MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.
Art. 1.
Fica acrescentado o § 3° ao artigo 22 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
"
Art. 22.
.......................................................................................................................................
§ 3ºNos casos em que a deficiência for confirmadamente considerada irreversível, a concessão de que trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente, apenas a dependência econômica".
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIVA, 14
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Rondônia nº 19885, de 17 de junho de 2015
- Decreto Estadual de Rondônia nº 17820, de 7 de maio de 2013
- Decreto Estadual de Rondônia nº 17405, de 19 de dezembro de 2012 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 17124, de 19 de setembro de 2012
- Decreto Estadual de Rondônia nº 16679, de 20 de abril de 2012
- Decreto Estadual de Rondônia nº 16630, de 11 de abril de 2012 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 16185, de 8 de setembro de 2011 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 15730, de 1 de março de 2011