Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17124, de 19 de setembro de 2012
Decreto nº 17124
DECRETO N. 17.124 , DEi9DE SETEMBRO DE 2012.
Altera a composição de membros da Comissão Estadual de Transposição. disposta no artigo 3º do
Decreto n. 16.185, de 08 de setembro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
A alínea b, do inciso II, do artigo 3º, do Decreto n. 16.185, de 08 de setembro de 2011, que “Constitui Comissão Estadual de Transposição, para fins da transposição prevista pela Emenda Constitucional n. 60 e legislação federal correlata”, passa a vigorar conforme segue:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 2012, 124º da República.
co Ff
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador