Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17820, de 7 de maio de 2013
Decreto nº 17820
DECRETON. 17.820 , DE07 DE MAIO DE2013.
Altera a composição de membros da Comissão Estadual de Transposição e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io. O inciso III, do artigo 3o, do Decreto n. 16.185, de 8 de setembro de 2011, que "Constitui Comissão Estadual de Transposição, para fins da transposição prevista pela Emenda Constitucional n. 60 e legislação federal correlata", passa a vigorar acrescido das alíneas "j" e "1", com a seguinte redação:
'
Art. 3.
III
j)MÁRIO JORGE DE MEDEIROS - Representante dos Municípios do Estado de Rondônia; e
1)CÍCERO EVANGELISTA MOREIRA - Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia;"
Art. 2.
Fica revogada a alínea "c", do inciso II, do artigo 3o, do Decreto n. 16.185, de 8 de setembro de 2011.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de maio de 2013, 125° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador