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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16679, de 20 de abril de 2012

Decreto nº 16679

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DECRETO N.16.679 | .DE20 DE ABRIL DE 2012.

Constitui a Comissão Especial no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V, da Constituição Estadual e,

Considerando a Portaria n. 305, de 24 de agosto de 2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que designou os integrantes da Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores e militares oriundos do exTerritório Federal de Rondônia; e

Considerando os termos do Decreto n. 16.185, de 8 de setembro de 2011, que criou a Comissão Estadual de Transposição, com a finalidade de discutir e organizar a documentação, legislação. requerimentos de opção apresentados pelos servidores e representar o Estado de Rondônia junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e sua Secretaria de Recursos Humanos, para fins da transposição prevista pela Emenda Constitucional n. 60. e legislação federal correlata,

Art. 1.
Fica constituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Comissão Especial, com o objetivo de proceder à análise dos atos administrativos praticados pelas Comissões criadas através da Portaria n. 305, de 24 de agosto de 2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, em especial, no que pertine ao artigo 36 da Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, concomitante com inciso III, do artigo 86, da Lei n. 12.249. de 11 de junho de 2010.
Art. 2.
Esta Comissão será presidida pelo Secretário de Estado da Administração - SEAD, em consonância com o Decreto n. 16.185, de 8 de setembro de 2011.
Art. 3.
A Comissão de que trata este Decreto será composta pelos titulares dos seguintes órgãos: 1- Rui Vieira de Sousa - Secretaria de Estado da Administração — SEAD; IH — Juscelino Moraes do Amaral - Casa Civil;

HI - George Alessandro Gonçalves Braga - Secretaria de Estado de Plancjamento e Coordenação Geral de Rondônia — SEPLAN: e

IVBenedito Antônio Alves - Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia — SEFIN.
Art. 4.
A Comissão deverá concluir suas tarefas no prazo de 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser prorrogado a critério do Governador do Estado.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20. de abril de 2012, 124º da República. GA

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N dda 1]

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