Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16630, de 11 de abril de 2012
Decreto nº 16630
, GOVERNADORIA
DECRETON. 16.630 ,DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Estabelece Normas e Procedimentos a serem seguidos pela Comissão Estadual de Transposição, instituída pelo Decreto n. 16.185, de 8 de setembro 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando os trabalhos realizados pela Equipe de Apoio da Secretaria de Estado da Administração quanto à coleta e à organização de documentos pertinentes à vida funcional dos servidores abrangidos pela Emenda Constitucional n. 60;
Considerando que os referidos documentos estão aptos à análise da Comissão Estadual de Transposição;
Considerando, ainda, que a Comissão Estadual de Transposição, em trabalho preliminar, debateu exaustivamente o assunto através de reuniões com membros e servidores do Poder Judiciário, com parlamentares e servidores do Poder Legislativo, com Membros e servidores do Ministério Público, com Membros e servidores do Tribunal de Contas, bem como com servidores da Administração Direta e Indireta e com Entidades Sindicais,
IH — protocolar junto à Comissão Interministerial os processos devidamente formalizados;
HI — acompanhar a tramitação dos respectivos procedimentos junto à Comissão Interministerial do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como promover gestões políticas/administrativas, visando a agilizar a efetiva implantação dos servidores estaduais abrangidos
pela Emenda Constitucional n. 60.
| $ 1º Fica a cargo da Presidência da Comissão Estadual de Transposição credenciar órgãos do Estado para dar apoio ao Processo de Transposição.
$ 2º A Comissão Estadual de Transposição deverá treinar os servidores lotados nos respectivos
órgãos credenciados. 7
overnador