Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16185, de 8 de setembro de 2011
Decreto nº 16185
Art. 1.
Fica criada Comissão Estadual de Transposição, com a finalidade de discutir e organizar a documentação, legislação, requerimentos de opção apresentados pelos servidores e representar o Estado de Rondônia junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e sua Secretaria de Recursos Humanos, para fins da transposição prevista pela Emenda Constitucional n. 60, e legislação federal correlata.
DECRETON. 16185 ,DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.
Constitui Comissão Estadual de Transposição, para fins da transposição prevista pela Emenda
Constitucional n. 60 e legislação federal correlata.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 2.
A Comissão Estadual de Transposição será composta por servidores públicos do Estado ou, ainda, ocupantes de cargo demissíveis ad nutum, de cargos comissionados e de assessoria, ficando a cargo do Governador do Estado de Rondônia, a livre nomeação e exoneração dos integrantes.
Parágrafo únicoQuando for necessário o deslocamento de seus membros, para outras localidades, serão indenizados pelas despesas decorrentes dos gastos com alimentação e estadia mediante diárias.
Art. 3.
A estrutura organizacional da Comissão Estadual de Transposição fica assim constituída:
IRUI VIEIRA DE SOUSA, Presidente — SEAD;
IICoordenadores:
a)MÁRIO JORGE SOUZA DE OLIVEIRA — GAB-GOV;
b)MÁRIO JORGE DE MEDEIROS — SEAD; e
c)CÍCERO EVANGELISTA MOREIRA — SEAD;
III- Membros:
a)PATRÍCIA FERREIRA ROLIM — CAERD;
b)ISRAEL SANTOS BORGES — SINJUR;
c)WALDEMIR ANDRADE MOURA — SINDIFISCO;
d)CLAUDIR MATA MAGALHÃES DE SALES — SINTERO;
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e)CEL PM PAULO CESAR DE FIGUEIREDO - PM;
f)LUCIANO ALVES DE SOUZA NETO — PGE;
g)JOÃO DIAS DE SOUZA NETO — TCE;
h)CEL BM LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA — CBM; e
i)SANDRA REGINA DA SILVA LEBRE — MP.
Art. 4.
Ao Presidente compete a supervisão das atividades desenvolvidas pela Comissão Estadual
«, de Transposição.
Art. 5.
Durante o período em que integrarem a Comissão Estadual de Transposição, os integrantes poderão ser dispensados do exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos efetivos ou em comissão, dedicando-se integralmente às atividades, sem prejuízo de subsidio ou remuneração ou ainda, de qualquer outro direito pertinente ao cargo efetivo.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2011, 123º da República.
% A ESA LA cc E CA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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