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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15730, de 1 de março de 2011

Decreto nº 15730

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Constitui Grupo Ocupacional Transitório, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, e dá outras providencias.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000,

DEC REI A:

Art. Io Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, Grupo Ocupacional Transitório, com a finalidade de discutir e organizar a documentação, legislação, requerimentos de opção apresentados pelos servidores e representar o Estado de Rondônia junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e sua Secretaria de Recursos Humanos, para fins da transposição prevista pela Emenda Constitucional n° 60, e legislação federal correlata.

Art. 2.
O Grupo Ocupacional Transitório será composto por servidores públicos do Estado ou, ainda, ocupantes de cargo demissíveis ad nutum, de cargos comissionados e de assessoria, ficando a cargo do Governador do Estado de Rondônia, a livre nomeação e exoneração dos integrantes.
Parágrafo únicoQuando for necessário o deslocamento de seus membros, para outras localidades, serão indenizados pelas despesas decorrentes dos gastos com alimentação e estadia mediante diárias.
Art. 3.
A estrutura organizacional do Grupo Ocupacional Transitório será formado por:

1- 01 (um) Coordenador (a) Geral;

II02 (dois) Coordenadores (as) Técnicos;
III03 (três) Auxiliares Técnicos (as); e
IV04 (quatro) Auxiliares Administrativos.
Art. 4.
Ao (a) Coordenador (a) Geral compete a supervisão das atividades desenvolvidas pelo Grupo Ocupacional Transitório.
Art. 5.
Grupo Ocupacional Transitório deverá concluir suas tarefas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, podendo este prazo ser prorrogado a critério do Governo do Estado.
Art. 6.
Durante o período em que integrarem Grupo Ocupacional Transitório, os integrantes poderão ser dispensados do exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos efetivos ou em comissão, dedicando-se integralmente às atividades do .Grupo Ocupacional Transitório, sem prejuízo de subsidio ou remuneração ou ainda, de qualquer-outro direito pertinente ao cargo efetivo.
Art. 7.
As despesas decorrentes de execução deste Decreto, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias da SEAD.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1° de março de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de março de 2011, 123° da República.

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CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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