Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16985, de 8 de agosto de 2012
Decreto nº 16985
Art. 1.
Fica instituída a Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP, agregação deliberativa responsável por negociar, analisar e acautelar as propostas de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia, bem como assessorar o Chefe do Poder Executivo, nos assuntos estratégicos de ordem pública. (Redação dada pelo Decreto nº 23.764, de 28/03/2019)
DECRETO N. 16.985, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
(REVOGADO PELO DECRETO N° 29.716, DE 27/11/2024)
Alterações: Alterado pelo Decreto n. 17.111, de 13/09/2012. Alterado pelo Decreto n. 17.339, de 30/11/2012. Alterado pelo Decreto n. 18.366, de 19/11/2013. (Revogado pelo Decreto n. 20.535, de 12/02/2016). Alterado pelo Decreto n. 20.535, de 12/02/2016. (Revogado pelo Decreto n. 21.198, de 23/08/2016) Alterado pelo Decreto n. 21.103, de 8/8/2016. (Revogado pelo Decreto n. 21.198, de 23/08/2016) Alterado pelo Decreto n. 21.198, de 23/08/2016. Alterado pelo Decreto nº 23.764, de 28/03/2019.
Institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP, estabelece normas de composição, de competência, de funcionamento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
D E C R E T A:
Art. 2.
São membros permanentes na composição da Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP, os representantes dos seguintes Órgãos: (Redação dada pelo Decreto n. 21.198, de 23/08/2016).
ICasa Civil;
IISecretaria de Estado da Administração;
IIISecretaria de Estado de Finanças; e
IVSecretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 1ºA Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP será presidida pelo Secretário Chefe da Casa Civil, a quem caberá a convocação dos representantes referenciados neste artigo.
§ 2ºIntegrarão, excepcionalmente a MENP tantos quantos forem os Secretários da Pasta atinentes à matéria discutida.
IBENEDITO ANTÔNIO ALVES; (Redação dada pelo Decreto n. 17.111, de 13/09/2012).
IIGEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA; (Redação dada pelo Decreto n. 17.111, de 13/09/2012).
IIIMARIA REJANE SAMPAIO DOS SANTOS VIEIRA; (Redação dada pelo Decreto n. 17.111, de 13/09/2012). (Excluído pelo Decreto n. 17.339, de 30/11/2012).
IVABRAILSON LOPES DA CRUZ; (Redação dada pelo Decreto n. 17.111, de 13/09/2012). (Excluído pelo Decreto n. 17.339, de 30/11/2012).
VRUI VIEIRA DE SOUSA; (Redação dada pelo Decreto n. 17.111, de 13/09/2012).
VICARLA MITSUE ITO; e (Redação dada pelo Decreto n. 17.111, de 13/09/2012).
VIIZULEICA JACIRA AIRES MOURA. (Redação dada pelo Decreto n. 17.111, de 13/09/2012).
§ 1ºA MENP será presidida pelo membro permanente indicado pelo Chefe do Poder Executivo, a quem caberá a convocação dos demais membros. (Redação dada pelo Decreto n. 17.111, de 13/09/2012).
§ 2ºIntegrarão, excepcionalmente, tantos quantos forem os Secretários da Pasta atinente à matéria discutida. (Redação dada pelo Decreto n. 17.111, de 13/09/2012).
IPRESIDENTE: (Redação dada pelo Decreto n. 18.366, de 19/11/2013).
a)GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA - SEPOG; (Redação dada pelo Decreto n. 18.366, de 19/11/2013).
IIMembros: (Redação dada pelo Decreto n. 18.366, de 19/11/2013).
a)GILVAN RAMOS DE ALMEIDA - SEFIN; (Redação dada pelo Decreto n. 18.366, de 19/11/2013).
b)JURACI JORGE DA SILVA - PGE; e (Redação dada pelo Decreto n. 18.366, de 19/11/2013).
c)CARLA MITSUE ITO - SEARH. (Redação dada pelo Decreto n. 18.366, de 19/11/2013).
Parágrafo único"Integrarão, excepcionalmente, tantos quantos forem os Secretários da Pasta atinente à matéria discutida. (Redação dada pelo Decreto n. 18.366, de 19/11/2013).
ISecretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; (Redação dada pelo Decreto n. 20.535, de 12/02/2016)
IISecretaria de Estado de Finanças - SEFIN; (Redação dada pelo Decreto n. 20.535, de 12/02/2016)
IIIProcuradoria-Geral do Estado - PGE; e (Redação dada pelo Decreto n. 20.535, de 12/02/2016)
IVSuperintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP. (Redação dada pelo Decreto n. 20.535, de 12/02/2016)
VInstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON; e (Redação dada pelo Decreto n. 21.103, de 8/8/2016).
VISuperintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE. (Redação dada pelo Decreto n. 21.103, de 8/8/2016).
§ 1ºA Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP será presidida pelo Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem caberá a convocação dos representantes referenciados neste artigo. (Redação dada pelo Decreto n. 20.535, de 12/02/2016)
§ 2ºIntegrarão a MENP, excepcionalmente, tantos quantos forem os Secretários da Pasta atinentes matéria discutida. (Redação dada pelo Decreto n. 20.535, de 12/02/2016)
ISecretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; (Redação dada pelo Decreto n. 21.198, de 23/08/2016).
IISecretaria de Estado de Finanças - SEFIN; (Redação dada pelo Decreto n. 21.198, de 23/08/2016).
IIIProcuradoria-Geral do Estado - PGE; (Redação dada pelo Decreto n. 21.198, de 23/08/2016).
IVCasa Civil; (Redação dada pelo Decreto n. 21.198, de 23/08/2016).
VEstado para Resultados - EpR; (Redação dada pelo Decreto nº 23.764, de 28/03/2019)
VIInstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON. (Redação dada pelo Decreto n. 21.198, de 23/08/2016).
VIISuperintendência de Gestão de Pessoas - SEGEP. (Acrescido pelo Decreto nº 23.764, de 28/03/2019)
§ 1ºA Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP será presidida pelo Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem caberá a convocação dos representantes referenciados neste artigo. (Redação dada pelo Decreto n. 21.198, de 23/08/2016).
§ 2ºIntegrarão a MENP, excepcionalmente, tantos quantos forem os Secretários da Pasta atinentes à matéria discutida. (Redação dada pelo Decreto n. 21.198, de 23/08/2016).
Art. 3.
São atribuições da Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP na elucidação das questões postas à sua análise:
Iproceder aos contatos necessários com os proponentes de projetos de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração;
IIarticular com os órgãos que encerram interesse com a disciplina da matéria discutida;
IIIinstaurar e instruir procedimento administrativo de estudo de viabilidade dos projetos de relevante interesse no desenvolvimento do Estado de Rondônia; e
IVexercer outras atribuições que lhe forem outorgadas na consecução de sua finalidade essencial.
Art. 4.
Integrarão, excepcionalmente, a MENP tantos quantos forem os Sindicatos atinentes à matéria discutida.
Art. 5.
Fica revogado o Decreto n. 16.734 de 10 de maio de 2012.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Decreto Estadual de Rondônia nº 20535, de 12 de fevereiro de 2016 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 18366, de 19 de novembro de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 17339, de 30 de novembro de 2012 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 17135, de 24 de setembro de 2012
- Decreto Estadual de Rondônia nº 17111, de 13 de setembro de 2012 · 2 menções