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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20535, de 12 de fevereiro de 2016

Decreto nº 20535

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DECRETON. 20.535 ,DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

Altera a redação do artigo 2º, do Decreto n. 16.985. de 8 de agosto de 2012, que “Institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP, estabelece normas de composição, de competência, de funcionamento e dá outras providências.”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1.
O artigo 2º, do Decreto n. 16.985, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 2.
São membros permanentes na composição da Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP os representantes dos seguintes órgãos:

1 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; Fica revogado o Decreto n. 18.366, de 19 de novembro de 2013.

IISecretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
IIIProcuradoria-Geral do Estado - PGE; e
IVSuperintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP.

$ 1º. A Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP será presidida pelo Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem caberá a convocação dos representantes referenciados neste artigo.

$ 2º. Integrarão a MENP, excepcionalmente, tantos quantos forem os Secretários da Pasta atinentes matéria discutida.”.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de fevereiro de 2016, 128º da República. á PD L (V4 LOKO

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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