Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21103, de 8 de agosto de 2016
Decreto nº 21103
DECRETO N.21.103, DE 8 DE AGOSTO DE 2016.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.985, de 8 de agosto de 2012, que “Institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP, estabelece normas de composição, de competência, de funcionamento e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
Ficam acrescentados os incisos V e VI, ao artigo 2º, do Decreto nº 16.985, de 8 de agosto de 2012, que “Institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP, estabelece normas de composição, de competência, de funcionamento e dá outras providências.”, com a seguinte redação:
DE q PR DR
VInstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON; e
VISuperintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2016, 128º da República.
E ADA «É AA Ls d CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
/
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.