Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23764, de 28 de março de 2019
Decreto nº 23764
02/04/2019 SEI/ABC - 5220247 - Decreto
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.764, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.985, de 8 agosto de 2012, que "Institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP, estabelece normas de composição, de competência, de funcionamento e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
" Fica instituída a Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP, agregação deliberativa responsável por negociar, analisar e acautelar as propostas de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia, bem como assessorar o Chefe do Poder Executivo, nos assuntos estratégicos de ordem pública.
................................................................................................................................................................ Fica acrescido o inciso VII ao artigo 2º do Decreto nº 16.985, de 8 agosto de 2012, com a seguinte redação:
"VII - Superintendência de Gestão de Pessoas - SEGEP."
.............................................................................................................................................................."
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/03/2019, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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02/04/2019 SEI/ABC - 5220247 - Decreto
5220247 e o código CRC 15AFD3B7.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.079195/2019-99 SEI nº 5220247
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