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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21198, de 23 de agosto de 2016

Decreto nº 21198

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DECRETON. 21.198 ,DE23 DE AGOSTO DE 2016.

Altera a redação do artigo 2º, do Decreto nº 16.985, de 8 de agosto de 2012, que “Institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP, estabelece normas de composição, de competência, de funcionamento e dá outras providências.”, e revoga os Decretos nºs 20.535, de 12 de fevereiro de 2016 e 21.103, de 8 de agosto de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.
O artigo 2º, do Decreto nº 16.985, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º, São membros permanentes na composição da Mesa Estadual de Negociação Permanente — MENP, os representantes dos seguintes Orgãos:

ISecretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;
IISecretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

IH - Procuradoria-Geral do Estado - PGE;

IVCasa Civil;
VSuperintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE; e
VIInstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.

$ 1º. A Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP será presidida pelo Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem caberá a convocação dos representantes referenciados neste artigo.

$ 2º. Integrarão a MENP, excepcionalmente, tantos quantos forem os Secretários da Pasta atinentes à matéria discutida.”.

Art. 2.
Ficam revogados os Decretos nºs 20.535, de 12 de fevereiro de 2016 e 21.103, de 8 de agosto de 2016.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2016, 128º da República. É A 7 / DA

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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