Decreto Estadual de Rondônia nº 16734, de 10 de maio de 2012

Decreto nº 16734

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DECRETO N. 16.734 , DE 10 DE MAIO DE 2012.

Institui a Sala de Situação, estabelece normas de composição, competência, funcionamento e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DEÇRE1A:

Art. Io Fica instituída a Sala de Situação, agregação deliberativa responsável por negociar, analisar e acautelar as propostas de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração na Administração Pública Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia, bem como assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos estratégicos de ordem pública que este submeter à exame.

Art. 2.

São membros permanentes na composição da Sala de Situação os representantes dos seguintes órgãos:

1 - Casa Civil;

IISecretaria de Estado da Administração;

IIISecretaria de Estado de Finanças; e

IVSecretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

§ Io A Sala de Situação será presidida pelo Secretário Chefe da Casa Civil, a quem caberá a convocação dos representantes referenciados neste artigo.

§ 2ºIntegrarão, excepcionalmente, tantos quantos forem os Secretários da Pasta atinente à matéria discutida.

Art. 3.

São atribuições da Sala de Situação na elucidação das questões postas à sua análise:

Iproceder aos contados necessários com os proponentes de projetos de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração;

IIarticular com os órgãos que encerram interesse com a disciplina da matéria discutida;

IIIinstaurar e instruir procedimento administrativo de estudo de viabilidade dos projetos de relevante interesse no desenvolvimento do Estado de Rondônia; e

PUBLICADO NO DIÁRIO OB

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IVexercer outras atribuições que lhe forem outorgadas na consecução de sua finalidade essencial.

Art. 4.

Fica estabelecido que os procedimentos internos no desenvolvimento dos trabalhos da Sala de Situação serão regulamentados através de Portaria assinada pelos membros permanentes.

Art. 5.

Fica revogado o Decreto n. 16.314, de 10 de novembro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de de 2012, 124° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 16985, de 8 de agosto de 2012

Decreto Estadual de Rondônia nº 16734, de 10 de maio de 2012

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