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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11798, de 21 de setembro de 2005

Decreto nº 11798

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação —- SEDUC, a Comissão Especial Multidisciplinar, com a finalidade de promover levantamentos, estudos e dimensionamento das ações a cargo do Estado de Rondônia, através da SEDUC, elaborar estratégias, promover programação, coordenação e fiscalização da elaboração de estudos técnicos, análises de custos e pesquisas, produção de todas as plantas, projetos e coleta de dados técnicos necessários para a racionalização das obras e serviços a serem executados, proceder ao controle, readequação e a avaliação das mesmas, bem como a coleta é catalogação das informações gerenciais, referentes à execução física dos objetivos pretendidos.

Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, nomeia seus membros, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas

pelo art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e, de acordo com os artigos. 107, incisos Il e HI, 108 e

109, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e sua alteração feita através da Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996, e

Considerando a necessidade de promover a avaliação das condições atuais das Unidades Escolares, pertencentes ao patrimônio do Estado de Rondônia e a cargo da Secretaria de Estado da Educação —

SEDUC, com vistas à proposição de soluções para a otimização dos mesmos em favor da clientela a que se destinam;

Considerando a determinação de ampliar, construir e modernizar os prédios onde se localizam as escolas do Estado de Rondônia, promovendo-se levantamentos, estudos e dimensionamento do acervo patrimonial imobiliário a cargo da SEDUC:

Considerando a necessidade de produção de todas as plantas, projetos e coleta de dados técnicos necessários para a regularização do arquivo dos imóveis do patrimônio estadual a cargo da SEDUC;

Considerando a necessidade de elaborar estratégias, promover programação, coordenação e fiscalização da elaboração de estudos técnicos, análises de custos e pesquisas para a otimização das ações:

Considerando a necessidade de produção de todas as plantas, projetos e coleta de dados técnicos necessários para a racionalização das obras e serviços a serem executados: e

Considerando, finalmente, a necessidade de proceder ao controle e a avaliação das obras e serviços,

bem como a coleta e catalogação das informações gerenciais das obras e serviços, referentes à execução física dos objetivos pretendidos

Art. 2.
A Comissão Especial Multidisciplinar constituída por este Decreto ficará diretamente subordinada ao Governador do Estado, que nomeará e exonerará seus integrantes, à medida que for necessário, e, ao Secretário de Educação do Estado de Rondônia, sob a supervisão do Diretor Técnico

E 1 , p) ki Executivo do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia, que acompanhará os trabalhos.

Art. 3.
A Comissão ora criada fica assim constituída:
ICoordenador Geral - FRANCISCO MELEIRO NETO, lotado na SEDUC;

H — Equipe Técnica:

a)JOÃO DA COSTA RAMOS, lotado no Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia —- DEVOP;

é b) RICARDO LIMA SANTOS, lotado no DEVOP;

c)SATIÊ MATSUNO DA SILVA, lotada na SEDUC;

HI — Equipe de Apoio:

a)KARINA VILLAR MARCELINO, lotada na SEDUC:
b)ANA LÚCIA DA SILVA, lotada na SEDUC;
c)ALONSO SILVA DE ARAÚJO, lotado na SEDUC: e
d)CRISTIANE ANITA FURLANETTO ERPEN, lotada na SEDUC.
Art. 4.
O prazo para a elaboração e execução dos trabalhos será de 06 (seis) meses, contados de 1º de setembro de 2.005, podendo ser prorrogado à critério do Governador do Estado.

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Art. 5.
Ao Coordenador Geral compete à orientação e supervisão das atividades desenvolvidas pela Equipe Técnica;
Art. 6.
A Coordenação Geral apresentará à Diretoria Técnica Executiva do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia, a cada bimestre, relatório das atividades desenvolvidas no período anterior, que o certificará e remeterá ao Governador.
Art. 7.
Os membros da Comissão, objeto deste Decreto, perceberão uma gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Poder Executivo Estadual, com base na Referência CDS-17, da tabela de Remuneração de Cargos de Confiança da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, obedecendo aos seguintes critérios:
ICoordenador Geral: 40%;

Il — Equipe Técnica: 35%;

HI — Equipe de Apoio: 25%. f

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Art. 8.
Os integrantes da Comissão Especial ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2005. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em21 de Setembro de 2005, 117º da República. - AA q IVO NARCISO4ASSO Goverríador E DOC Nº 2897

No Decreto nº 11798, de 21 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado nº 358, de 22 de setembro de 2005, que “Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, nomeia seus membros, e dá outras providências”,

ONDE SE LÉ:

b)ANA LÚCIA DA SILVA, lotada na SEDUC;”

LEIA-SE: ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, lotada na SEDUC;”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de 2005, 117º da República.

REG Nº 3177

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº DO DIA

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