Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13421, de 5 de abril de 2010
Nº 13.421/2010
Art. 1.
- Fica instituída a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão, de nível superior, composta pelos cargos com atribuições previstas no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único- O regime normal de trabalho dos cargos da Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão é fixado em 40 (quarenta) horas semanais, permitida a redução de jornada para 30 (trinta) horas semanais, com a correspondente redução nos vencimentos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
- Ficam criados 150 (cento e cinquenta) cargos de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão, na carreira ora instituída, observados os parágrafos deste artigo.
§ 1º- Os cargos instituídos por esta Lei ficam organizados nos graus A, B, C, D, Especial E e Especial F.
§ 2º- Todos os graus são compostos de três níveis, denominados 1, 2 e 3, respectivamente.
§ 3º- A progressão de um nível para o imediatamente superior, no mesmo grau, implica um acréscimo de 3% (três por cento) no vencimento básico.
§ 4º- A promoção do último nível de um grau para o primeiro nível do grau subsequente implica um acréscimo de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento) no vencimento básico do nível e grau anterior.
§ 5º- O valor do vencimento básico do Grau A, Nível 1, do cargo de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão corresponde ao vencimento da Classe A do cargo de Técnico em Planejamento, vigente na data anterior à publicação desta Lei, incidindo sobre o mesmo os índices da Lei n.º 12.961, de 14 de maio de 2008, que ainda não tenham sido implantados.
§ 6º- Fica estendida aos detentores do cargo de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão, a percepção da parcela autônoma definida pelo art. 2.º da Lei n.º 11.757, de 5 de abril de 2002, ficando extinta a sua percepção a partir de 1.º de abril de 2010, quando será definitivamente incorporada ao valor do vencimento básico do Grau A, Nível 1.
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§ 7º- A partir de 1.º de abril de 2010, fica extinta a percepção, pelos detentores do cargo de Técnico em Planejamento, em extinção, da parcela autônoma definida pelo art. 2.º da Lei n.º 11.757/2002, quando será definitivamente incorporada ao respectivo vencimento básico.
Art. 3.
- Fica instituída a progressão funcional na Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão, que representa a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, dentro do mesmo grau, mediante a obtenção de resultado satisfatório nas avaliações de desempenho individual no período, nos termos do regulamento.
Parágrafo único- A progressão de que trata o "caput" será condicionada aos seguintes períodos de interstício:
I3 (três) anos no Nível 1 do Grau A;
II1 (um) ano no Nível 2 do Grau A;
III1 (um) ano no Nível 3 de todos os graus; e
IV2 (dois) anos nos demais níveis dos demais graus.
Art. 4.
- Para os fins previstos nesta Lei, o servidor ocupante do cargo de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão terá o seu desempenho individual avaliado anualmente, conforme disposto em regulamento.
Art. 5.
- Constituem condições para a promoção por merecimento, grau a grau, na Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão:
Icumprimento de interstício mínimo de efetivo exercício de 5 (cinco) anos no grau;
IIestar o servidor em efetivo exercício no último nível do grau em que se encontra;
IIIaprovação em curso de capacitação profissional com conteúdo atinente às funções da carreira, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas;
IVobtenção de resultado satisfatório, nos termos do regulamento, na média das últimas 5 (cinco) avaliações anuais de desempenho individual.
§ 1º- O curso, a que se refere o inciso III deste artigo, poderá ser realizado por instituição do Estado ou por ele indicada, por instituição de outros entes da federação ou por instituição pública ou privada de ensino reconhecida pelos órgãos competentes.
§ 2º- Cursos com carga horária inferior poderão ser considerados como atividade de capacitação, desde que preencham, no somatório, a carga horária prevista e os demais requisitos do inciso III deste artigo.
§ 3º- O acesso ao Grau Especial E, além do disposto nos incisos I a IV deste artigo, exige a capacitação, realizada a qualquer tempo, em nível de pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu", com conteúdo atinente às funções da carreira.
§ 4º- O acesso ao Grau Especial F, além do disposto nos incisos I a IV deste artigo, exige a obtenção pelo servidor de um segundo título de pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu", com conteúdo atinente às funções da carreira.
§ 5º- Os títulos de capacitação utilizados para a promoção de um servidor de um grau para outro não poderão ser novamente utilizados para outras promoções.
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§ 6º- Enquanto não houver a promulgação de novas regras constitucionais ou legais que regulem a matéria, as promoções de grau a grau obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
Art. 6.
- Fica instituída a Gratificação de Desempenho das Funções do Ciclo de Planejamento, Orçamento e Gestão - GCPOG, a ser paga mensalmente aos servidores efetivos detentores de cargo de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão, na situação de ativo em efetivo exercício na Secretaria do Planejamento e Gestão e nas unidades setoriais de planejamento, orçamento e gestão das Secretarias de Estado, ou equivalentes.
§ 1º- O valor da GCPOG corresponde a até 25 (vinte e cinco) pontos percentuais, calculados sobre o vencimento básico do servidor, atribuídos proporcionalmente ao alcance das metas institucionais.
§ 2º- Os valores pagos a título de GCPOG não são, sob qualquer hipótese, incorporáveis nem constituem base de remuneração para a apuração da contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7.
- O Poder Executivo editará em até 60 (sessenta) dias da data de publicação desta Lei a regulamentação da avaliação de desempenho individual, do processo de progressão e promoção, bem como dos critérios para a avaliação das metas institucionais.
§ 1º- Transcorrido o prazo referido no "caput" deste artigo, e enquanto não forem implementadas as condições que permitam a apuração do valor da GCPOG, esta corresponderá a 25 (vinte e cinco) pontos percentuais, nos termos do º do art. 6.º desta Lei.
§ 2º- Enquanto não forem implementados o regulamento e as respectivas avaliações anuais de desempenho, ficam asseguradas:
Ias progressões, pelos períodos de interstício estabelecidos nos incisos I a IV do art. 3.º;
IIas promoções, pelo estabelecido nos incisos I e II do art. 5.º.
§ 3º- Na hipótese de não serem oferecidos aos servidores cursos de capacitação profissional com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, durante o período de interstício de cada grau, ficam asseguradas as promoções pelo estabelecido nos incisos I e II do
art. 5.º.
Art. 8.
- Os atuais ocupantes dos cargos de Técnico em Planejamento poderão optar pela Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo posicionados no nível 1 (um) do grau correspondente à classe em que se encontravam na data anterior à publicação desta Lei.
§ 1º- Para os servidores optantes, nos termos do "caput", além dos avanços e adicionais já concedidos, ficam garantidos:
Io avanço em andamento, não havendo a partir de então novas concessões;
IIas parcelas de adicionais proporcionais ao tempo já cumprido até a data da publicação desta Lei, não havendo a partir de então novas concessões.
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§ 2º- Os servidores que não exercerem a opção prevista no "caput" deste artigo permanecerão no cargo até então titulado, caso em que o mesmo será extinto apenas quando vagar.
§ 3º- Aos servidores que não exercerem a opção definida no "caput" deste artigo será assegurada somente a concessão automática de avanços e adicionais por tempo de serviço, nos termos da Lei Complementar n.º 10.098 , de 3 de fevereiro de 1994, e alterações posteriores.
§ 4º- O vencimento básico dos servidores que fizerem a opção de permanecer no cargo anterior, conforme o disposto no
§ 1ºº deste artigo, ficará sujeito somente às revisões gerais dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.
§ 5º- Os servidores que desejarem fazer a opção referida no "caput" deste artigo deverão exercer esse direito mediante requerimento escrito, dirigido ao Secretário de Estado do Planejamento e Gestão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
§ 6º- Estende-se automaticamente aos inativos o posicionamento a que se refere o "caput" do presente artigo.
§ 7º- Fica suspensa a vigência do disposto nos incisos I e II do
§ 1ºº, e no
§ 3ºº deste artigo, até a promulgação de normas constitucionais ou legais que disciplinem a matéria, aplicando-se o disposto na Lei Complementar n.º 10.098/1994, e alterações.
Art. 9.
- Ficam extintos os atuais cargos de Técnico em Planejamento, que compõem o Quadro criado pela Lei n.º 6.533, de 22 de janeiro de 1973, ressalvado o disposto no
§ 2ºº do art. 8.º da presente Lei, e assegurado aos aprovados no concurso para Técnico em Planejamento até a data de publicação desta Lei, e ainda não nomeados, durante o prazo de validade do certame, o direito a serem nomeados para o cargo de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 10.
- É instituída a Gratificação de Incentivo à Qualificação - GIQ - aos ocupantes dos cargos de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme os seguintes requisitos técnicos funcionais, organizacionais e acadêmicos:
Iconhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização, e conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e
IIformação acadêmica, obtida mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos de pós-graduação:
a)"stricto sensu", com título de doutorado ou mestrado; e
b)"lato sensu", com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aulas.
§ 1º- A adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor será objeto de avaliação de Comitê Especial para Concessão de GIQ, a ser instituído no âmbito da Secretaria do Planejamento e Gestão, mediante ato do titular da Pasta.
§ 2º- A aprovação dos requisitos técnicos funcionais e organizacionais, conforme definido no inciso I deste artigo, será efetuada mediante a obtenção de desempenho individual satisfatório na avaliação anual definida no art. 5.º desta Lei.
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§ 3º- Ao servidor com o nível de qualificação avaliado conforme previsto no
§ 1ºº deste artigo será concedida Gratificação de Incentivo à Qualificação - GIQ, de:
I5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo, se possuir a formação acadêmica de pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu", com a titulação adquirida a qualquer tempo;
II10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo, se possuir uma segunda pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu", com a titulação adquirida após a concessão do percentual conferido pelo inciso I e em substituição ao respectivo percentual.
Art. 11.
- As disposições desta Lei estendem-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.
Art. 12.
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
ANEXO ÚNICO
CARREIRA: ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar atividades técnicas específicas do sistema de planejamento, orçamento e gestão.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Elaborar, analisar e avaliar planos e programas e projetos do Setor Público, que visem ao desenvolvimento econômico do Estado; elaborar estudos visando à fixação de prioridades para a aplicação de recursos econômicos; auxiliar na coordenação de programas e projetos do governo; proceder estudos ao acompanhamento e controle dos projetos e programas governamentais; orientar e coordenar grupos de trabalho incumbidos de pesquisas econômicas em geral; realizar estudos visando a compatibilização dos planos estaduais com os nacionais; promover estudos e análises dos indicadores conjunturais; realizar estudos e pesquisas objetivando à montagem e implantação dos diversos sistemas de Administração Estadual; proceder a estudos referentes à modernização administrativa; proceder a estudos objetivando o progressivo aperfeiçoamento dos processos e padrões do sistema orçamentário; elaborar projetos de lei e de decreto sobre assuntos econômicos e financeiros; realizar estudos relativos à quantificação e formulação das despesas públicas; orientar tecnicamente a elaboração de propostas orçamentárias, bem como analisar e revisar as propostas parciais de orçamento; emitir pareceres sobre pedidos de abertura de créditos adicionais; realizar coordenação sistemática das propostas orçamentárias dos órgãos descentralizados; emitir parecer sobre questões econômicas, financeiras e administrativas em geral, executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
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a)nível de escolaridade: superior, nos termos da Lei e do edital de concurso;
b)aprovação em concurso público.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
RECRUTAMENTO PARA INGRESSO NA CARREIRA: nos termos da Lei.
PROMOÇÃO: nos termos da Lei.
LOTAÇÃO: Secretaria do Planejamento e Gestão.
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