Rio Grande do Sul
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 16129, de 16 de maio de 2024
Nº 16.129/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a, em caso de calamidade pública, suspender, interromper ou prorrogar os prazos em curso ou postergar o seu início nas hipóteses e condições que estabelece.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2024.
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Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57761, de 26 de agosto de 2024 · 3 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57723, de 22 de julho de 2024
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57690, de 3 de julho de 2024 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57674, de 19 de junho de 2024
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57671, de 13 de junho de 2024
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57650, de 3 de junho de 2024
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57649, de 3 de junho de 2024
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57640, de 29 de maio de 2024
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57634, de 24 de maio de 2024 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57637, de 24 de maio de 2024
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57635, de 24 de maio de 2024