Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57674, de 19 de junho de 2024

Nº 57.674/2024

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Art. 1. Art. 31. Art. 46. Art. 50-A. SEÇÃO II – , quando referente à responsabilidade por substituição tributária. TÍTULO – , e fica acrescentada a Subseção IV com a seguinte redação:

7 artigos

Art. 1.

Com fundamento no §3º do art. 1º da Lei Complementar nº 16.129, de 16 de maio de 2024, no art. 24 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989 e no art. 2º da Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6365 - No Livro I, art. 31, inciso II, na alínea "a", número 4, e na alínea "b", número 2, fica acrescentada nota com a seguinte redação:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 31.

. ...

II... ...

a)... ... 4 - ...

NOTA - Ver: suspensão da medida no Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF, art. 46, I, "f". ...

b)... ... 2 - ...

NOTA - Ver: suspensão da medida no Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF, art. 46, I, "f". ...

ALTERAÇÃO Nº 6366 - No Livro I, art. 46, inciso I, na alínea "f", fica acrescentada nota com a seguinte redação:

Art. 46.

. ...

I... ...

f)...

NOTA - No período de 24 de abril a 31 de julho de 2024, fica suspensa a medida que prevê o pagamento na ocorrência do fato gerador no Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF. ...

ALTERAÇÃO Nº 6367 - No Livro I, fica acrescentado o art. 50-A com a seguinte redação:

Art. 50-A.

Em substituição ao disposto nos arts. 46 a 48, no período de 24 de abril a 31 de julho de 2024, o contribuinte poderá realizar o pagamento do imposto no menor prazo previsto para o estabelecimento no Apêndice III, Seção I, em relação ao débito próprio, e no Apêndice III,

SEÇÃO II

, quando referente à responsabilidade por substituição tributária.

Art. 18.

. ...

NOTA 02 - Ver: suspensão da medida no Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF, art. 46, I, "f".

ALTERAÇÃO Nº 6369 - No Livro III, Título II, Seção III, é dada nova redação ao

TÍTULO – , e fica acrescentada a Subseção IV com a seguinte redação:

SEÇÃO III

Do Pagamento do Imposto Devido na Entrada no Território deste Estado de Mercadoria Oriunda de Outra Unidade da Federação ou no Desembaraço Aduaneiro de Mercadoria Importada (arts. 53-A a 53-F) ...

SUBSEÇÃO IV – (Art. 53-F) Do Pagamento - Regras Especiais

Art. 53-F.

Em substituição ao disposto nos arts. 53-A a 53-D, no período de 24 de abril a 31 de julho de 2024, o contribuinte poderá realizar o pagamento do imposto no menor prazo previsto para o estabelecimento no Apêndice III, Seção II.

NOTA - O contribuinte deverá observar, ainda, as instruções baixadas pela Receita Estadual.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2024.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de junho de 2024.

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