Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57649, de 3 de junho de 2024
Nº 57.649/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Com fundamento no art. 1º, § 1º, IX, da Lei Complementar nº 16.129, de 16 de maio de 2024, e no art. 1º do Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985:
ALTERAÇÃO Nº 127 - No art. 14, fica acrescentado o § 26 com a seguinte redação:
Art. 14.
. ...
§ 26ºEm substituição ao disposto no inciso III do "caput" deste artigo, o pagamento do imposto relativo aos veículos automotores novos adquiridos entre 1º de abril e 31 de maio de 2024 poderá ser efetuado até 28 de junho de 2024.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de maio de 2024.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de junho de 2024.