Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45259, de 18 de setembro de 2007
Nº 45.259/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a estrutura do Gabinete do Governador, a estrutura básica do Complexo Administrativo Palácio Piratini, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
- O Gabinete do Governador, de conformidade com o que dispõe o artigo 4° da Lei n° 12.697, de 4 de maio de 2007, é integrado pelos seguintes órgãos:
IGabinete do Vice-Governador;
IICasa Civil;
IIICasa Militar;
IVProcuradoria-Geral do Estado;
VSecretaria do Planejamento e Gestão;
VISecretaria Extraordinária de Relações Institucionais;
VIISecretaria Extraordinária da Irrigação e Usos Múltiplos da Água; e
VIIISecretaria Extraordinária da Comunicação Social.
Art. 2.
- Integram também o Gabinete do Governador:
Ia Chefia de Gabinete;
IIa Ouvidoria;
IIIo Grupo Especial de Assessoramento;
IVas Câmaras Setoriais;
Vo Conselho de Comunicação Social;
VIo Comitê de Ação Solidária;
VIIa Coordenadoria Estadual da Mulher;
Art. 3.
- Integram o Complexo Administrativo Palácio Piratini, para efeito do disposto no artigo 16, parágrafo único, da Lei n° 12.697/07, os órgãos de que tratam os incisos I, II, III, VI, VII e VIII do artigo 1°, e aqueles a que se refere o artigo 2°, incisos I a VIII, deste Decreto.
Parágrafo único- As Secretarias Extraordinárias terão sua estrutura básica estabelecida por Decreto próprio, observado o que dispõe este diploma no que lhes for aplicável.
Art. 4.
- A Secretaria do Planejamento e Gestão e a Procuradoria-Geral do Estado terão sua estrutura básica definida na forma prevista pelo artigo 15 da Lei n° 12.697/07.
1
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
Art. 5.
- O Gabinete do Vice-Governador, órgão integrante do Gabinete do Governador, tem por finalidade prestar assessoramento e apoio direto e imediato ao ViceGovernador de Estado no exercício de suas prerrogativas constitucionais, e de representação política, social e administrativa.
Art. 6.
- A estrutura básica do Gabinete do Vice-Governador é integrada pelos seguintes órgãos:
Iórgãos de assessoramento direto e imediato ao Vice-Governador:
a)Chefia de Gabinete;
b)Secretaria Executiva;
IIórgãos de Execução:
a)Coordenadoria Administrativa;
b)Coordenadoria Militar;
Parágrafo único- O Gabinete do Vice-Governador contará com assessoramento na área de projetos estratégicos e na área de comunicação social, com a finalidade, a primeira, de orientar, examinar e encaminhar projetos ou ações que busquem o desenvolvimento social e econômico do Estado, bem como subsidiem a atuação político-institucional do titular do órgão, e a segunda, assessorar o Vice-Governador nas atividades de publicidade, relações públicas e imprensa.
Art. 7.
- Compete à Chefia de Gabinete:
Iprestar assistência direta ao Vice-Governador no que concerne às atividades políticas, administrativas e sociais, de caráter interno e externo, incluindo o cerimonial civil e de interlocução com os demais órgãos e Poderes da Administração Pública e organizações não governamentais;
IIprestar assessoramento ao Vice-Governador na supervisão do conjunto de atividades relacionadas à publicidade, relações públicas e imprensa;
IIIrealizar outras atividades que lhe sejam determinadas, no âmbito de sua competência.
Art. 8.
- Compete à Secretaria Executiva assessorar o Vice-Governador no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, bem como na interface com os demais órgãos e Poderes da Administração Pública, incluindo as organizações não govemamentais, além de gerenciar as atividades relacionadas a projetos estratégicos e à estrutura organizacional do Gabinete do Vice-Governador;
Art. 9.
- Compete à Coordenadoria Administrativa:
Iassistir ao Gabinete do Vice-Governador em matéria de natureza técnicoadministrativa e dos serviços de informática;
IIexecutar as atividades de apoio administrativo concernentes a pessoal, finanças, orçamento, material, patrimônio, secretaria geral, protocolo e serviços gerais bem como outras atividades auxiliares, articulando-se, no que couber, com a Subchefia Administrativa da Casa Civil;
2
Art. 10.
- Compete à Coordenadoria Militar:
Iassessorar diretamente o Vice-Governador em assuntos de natureza militar;
IIplanejar, executar e administrar os recursos necessários às atividades de segurança militar e pessoal do Vice-Governador e de seus familiares, bem como a segurança interna do prédio da Vice-Governadoria;
IIIcoordenar toda a estrutura militar do Gabinete do Vice-Governador, tanto nas relações internas como externas.
CAPÍTULO II
DA CASA CIVIL
Art. 11.
- A Casa Civil, órgão integrante do Gabinete do Governador, tem por finalidade prestar o assessoramento e apoio direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo, em assuntos de natureza política, jurídica, legislativa e administrativa, assim como das atividades de representação civil do Governador do Estado.
Art. 12.
- Compete à Casa Civil:
Irealizar a representação civil do Governador do Estado;
IIprestar assessoramento e apoio ao Governador do Estado e às unidades da Governadoria instaladas no Complexo Administrativo Palácio Piratini, em assuntos de natureza política, jurídica, legislativa e administrativa, e
IIIarticular a ação política dos órgãos do Poder Executivo com o Governador do Estado e deste com a Assembléia Legislativa.
Art. 13.
- A estrutura básica da Casa Civil é integrada pelos seguintes órgãos:
IGabinete;
IISubchefia Jurídica e Legislativa;
IIISubchefia Parlamentar;
IVSubchefia Administrativa.
Art. 14.
- Compete ao Gabinete prestar assistência direta e imediata ao Chefe da Casa Civil em assuntos pertinentes às suas atividades, assim como realizar o acompanhamento de atividades, em especial nas atividades de representação, assessoramento técnico e institucional do titular da Pasta.
Parágrafo único- O Chefe da Casa Civil será substituído, em seus impedimentos, pelo Chefe da Casa Civil Adjunto, a quem cabe igualmente assistir o titular da Pasta nas atividades de competência do órgão.
Art. 15.
- Compete à Subchefia Jurídica e Legislativa da Casa Civil:
Iprestar assessoramento e assistência técnica ao Governador do Estado, ao Chefe da Casa Civil e aos demais órgãos do Complexo Administrativo Palácio Piratini em matéria jurídica e legislativa, assim como em seu relacionamento com a Assembléia Legislativa;
IIdar assessoramento ao Governador do Estado no exercício da direção superior da administração estadual;
IIIexecutar e coordenar atividades inerentes à área regulamentar, bem como prestar assessoramento aos órgãos da Administração do Estado em assuntos pertinentes às determinações governamentais;
3
IVelaborar atos privativos do Governador com base em dispositivo constitucional ou outras normas legais, bem como prestar assessoramento jurídico aos órgãos que compõem o Gabinete do Governador;
Vanalisar e elaborar os atos administrativos de competência do Governador do Estado, relativos aos agentes políticos e dirigentes de órgãos e Entidades da Administração Estadual;
VIproceder a análise técnico-jurídica, elaborar, examinar e revisar os projetos de leis e vetos, bem como proceder a análise técnico-jurídica dos convênios, protocolos, termos de cooperação, termos de compromisso e congêneres, dando o devido encaminhamento;
VIIdar assistência ao Governador do Estado, ao Chefe da Casa Civil e aos demais órgãos da Administração Estadual, em seu relacionamento com a Assembléia Legislativa, prestando as informações necessárias e articulando-se, no que couber, com a Subchefia Parlamentar;
Art. 16.
- Compete à Subchefia Parlamentar:
Iprestar assessoramento e assistência técnica ao Governador do Estado, ao Chefe da Casa Civil e aos demais órgãos do Complexo Administrativo Palácio Piratini, em relação às proposições legislativas em tramitação na Assembléia Legislativa, prestando as informações necessárias;
IIarticular-se com a Subchefia Jurídica e Legislativa para acompanhamento na Assembléia Legislativa de proposições legislativas, convênios, vetos e de outros assuntos de interesse do Poder Executivo;
IIIdar assistência ao Chefe da Casa Civil em outros assuntos que lhe forem determinados.
Art. 17.
- Compete à Subchefia Administrativa:
Iprestar assistência técnica ao Governador do Estado, ao Chefe da Casa Civil, e aos demais órgãos integrantes do Complexo Administrativo em assuntos administrativos;
IIorientar, dirigir e executar atividades relacionadas com pessoal, orçamento, finanças, material, patrimônio, equipamentos e suprimentos de informática, suporte de rede e serviços gerais para o Gabinete do Governador, e demais órgãos integrantes do Complexo Administrativo Palácio Piratini;
IIIanalisar e elaborar os atos administrativos por delegação de competência do Governador do Estado e do Chefe da Casa Civil referentes aos servidores públicos, exceto os relativos aos agentes políticos e dirigentes de Órgãos e Entidades da Administração Estadual;
IVexercer outras atividades que lhes forem determinadas pelo Chefe da Casa Civil.
CAPÍTULO III
DA CASA MILITAR
Art. 18.
- A Casa Militar, órgão integrante do Gabinete do Governador, tem por finalidade executar as atividades de segurança militar e pessoal do Governador do Estado e de seus familiares, assistir o Chefe do Poder Executivo nas atividades de natureza militar e de recepção de autoridades em visita oficial ao Estado, bem como a coordenação das atividades de defesa civil.
Art. 19.
- Compete à Casa Militar:
4
Iexecutar e administrar os recursos necessários às atividades de segurança militar e pessoal do Governador do Estado e de seus familiares;
IIprestar assessoramento ao Gabinete do Governador em atividades de natureza militar;
IIIrealizar as atividades de recepção e segurança de autoridades em visita oficial ao Estado do Rio Grande do Sul;
IVcoordenar, planejar e executar as ações de defesa civil no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 20.
- A estrutura básica da Casa Militar será integrada pelos seguintes órgãos:
IGabinete;
IISubchefia de Operações;
IIISubchefia de Defesa Civil;
IVSubchefia Administrativa.
Art. 21.
- Compete ao Gabinete prestar assistência direta e imediata ao Chefe da Casa Militar no que concerne a sua atividade política, social e administrativa, bem como em assuntos atinentes à competência da Casa Militar.
Art. 22.
- Compete à Subchefia de Operações:
Iplanejar, dirigir e executar os serviços de segurança pessoal do Chefe do Poder Executivo e de seus familiares, de suas residências, assim como a segurança dos Palácios do Governo, e executar as atividades de ajudância de ordens do Governador do Estado;
IIcoordenar, junto à Casa Civil e demais Secretarias de Estado, a elaboração dos programas de viagens governamentais, assim como dirigir os trabalhos de destacamentos precursores e coordenar a utilização de aeronaves do Estado ou locadas pelo Gabinete do Governador;
IIIplanejar e coordenar as atividades de Assistência Militar, bem como operacionalizar as programações, prover a segurança, transporte e honras militares às autoridades e dignatários em visita oficial ao Estado;
Art. 23.
- Compete à Subchefia de Defesa Civil:
Icoordenar as ações de atendimento a situações de emergência ou calamidade pública, articulando a atuação dos órgãos envolvidos e realizando seu controle operacional;
IIprestar assessoramento técnico às Comissões Municipais de defesa civil, e realizar análise de riscos com a colaboração de técnicos e demais órgãos competentes;
IIIrealizar as atividades de Secretaria Executiva da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, incluindo a elaboração e fiscalização de projetos, convênios e repasses de verbas e meios materiais às comunidades atingidas por situações de emergência ou calamidade pública.
Art. 24.
- Compete à Subchefia Administrativa:
Iorientar, dirigir e executar atividades de pessoal, finanças, orçamento, patrimônio, serviços gerais e outras atividades auxiliares, no âmbito da Casa Militar;
IIplanejar, dirigir e executar os serviços de telefonia dos Palácios do Governo;
IIIcoordenar a execução dos serviços residenciais dos Palácio do Governo em Canela, de forma articulada com a Subchefia Administrativa da Casa Civil;
IVorganizar, dirigir e executar o serviço de transporte do Palácio Piratini, bem como requisitar veículos de outros órgãos estaduais para atendimento a suas atribuições.
5
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO GOVERNADOR
SEÇÃO I
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 25.
- A Chefia de Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo, nas atividades de natureza particular e social, assim como em assuntos relativos às ações estratégicas, às atividades de cerimonial e organização de eventos, à representação do Governo do Estado em Brasília e à coordenação de informática.
Art. 26.
- Compete à Chefia de Gabinete:
Iorganizar, registrar e coordenar a agenda e demais compromissos do Governador do Estado, bem como manter o devido cadastro;
IIidentificar, pesquisar, coletar e registrar dados ou informações necessárias ao exercício de atividades inerentes aos compromissos internos e externos do Chefe do Poder Executivo, bem como para sua sessão de despachos;
IIIfazer o acompanhamento da execução das atividades inerentes ao Gabinete, prestando as informações que se fizerem necessárias;
IVprestar assistência ao Governador do Estado, quando da realização de eventos institucionais que tenham interesse ao Governo do Estado;
Vcoordenar e supervisionar as atividades relativas ao cerimonial e às relações públicas desenvolvidas pelos setores competentes do Gabinete do Governador;
VIorganizar e coordenar o calendário de eventos com a presença do Chefe do Poder Executivo ou seu representante;
VIIdar encaminhamento junto aos órgãos da Administração, das matérias que lhe forem determinadas pelo Governador do Estado;
VIIIorientar, coordenar e supervisionar as unidades de trabalho da sua estrutura organizacional;
IXdesempenhar outras atribuições que forem designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 27.
- A estrutura básica da Chefia de Gabinete do Governador é integrada pelos seguintes órgãos de Assistência, Coordenação e Assessoramento Direto e Imediato:
IAssessoria;
IICerimonial;
IIICoordenação de Eventos;
IVCoordenação de Informática;
VEscritório de Representação do Estado do Rio Grande do Sul em Brasília.
Art. 28.
- À Assessoria compete realizar o acompanhamento diário do Governador do Estado em suas audiências e compromissos externos, e assisti-lo nos compromissos e tarefas de natureza particular, bem como em assuntos de natureza estratégica e de acompanhamento das ações governamentais.
Art. 29.
- Ao Cerimonial compete:
6
Idesenvolver as atividades específicas às normas do cerimonial público estadual;
IIelaborar matéria informativa de cunho histórico dos documentos e dos registros dos Palácios de Governo, para fins de divulgação e publicação;
IIIcatalogar os objetos de interesse histórico e cultural existente nos Palácios de Governo;
IVcoordenar a visitação pública às dependências dos Palácios Governamentais.
Vacompanhar missões estrangeiras;
VIelaborar e manter atualizado os livros de posse do Governador do Estado e seus substitutos eventuais, assim como dos Secretários de Estado.
Art. 30.
- À Coordenação de Eventos compete organizar os eventos, no âmbito da Administração, que contem com a presença do Governador do Estado, articulando-se, no que couber, com o Cerimonial e a Secretaria Extraordinária da Comunicação Social.
Art. 31.
- À Coordenação de Informática compete administrar e gerir a rede de informática que atende os diversos órgãos integrantes do Complexo Administrativo Palácio Piratini, promovendo o fluxo de informações entre estes e os demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único- Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão fornecer, de forma contínua e permanente, as informações necessárias ao perfeito funcionamento da base de dados e documentação e demais módulos administrados pela Coordenação de Informática.
Art. 32.
- Ao Escritório de Representação do Estado do Rio Grande do Sul em Brasília compete representar o Governo do Estado do Rio Grande do Sul no acompanhamento dos assuntos de interesse do Estado junto aos órgãos e entidades da União, e outros que tenham sua sede no Distrito Federal, assim como prestar assistência às autoridades do Estado quando estiverem na Capital Federal.
SEÇÃO II
DA OUVIDORIA
Art. 33.
- A Ouvidoria, criada pelo Decreto n° 45.040, de 4 de maio de 2007, tem por finalidade receber, encaminhar sugestões e críticas, relativas aos órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, assim como acompanhar as providências adotadas.
Art. 34.
- À Ouvidoria do Gabinete do Governador compete:
Iencaminhar ao Governador do Estado sugestões para melhoria dos serviços públicos;
IIreceber, de qualquer pessoa natural ou jurídica:
a)sugestões visando ao aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pelos órgãos e Entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado;
b)reclamações, representações e manifestações sobre a atuação dos órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, em especial no que diz respeito a atuação dos seus servidores e empregados, bem como a eficiência e adequação dos serviços públicos prestados;
IIIreceber, de servidores civis e militares vinculados aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, ou de suas entidades representativas, associativas ou sindicais, sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços públicos do Estado;
7
IVencaminhar reclamações e representações, aos respectivos Órgãos e Entidades da Administração, para as devidas providências;
Vorganizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às suas atividades, com a realização de relatórios periódicos semestrais ao Governador do Estado;
Parágrafo único: Excetua-se da competência da Ouvidoria do Gabinete do Governador, o disposto no Decreto n° 39.668, de 17 de agosto de 1999, que criou a Ouvidoria da Justiça e da Segurança.
Art. 35.
- A Ouvidoria do Gabinete do Governador será coordenada por um Ouvidor, a quem são asseguradas autonomia e independência no exercício de suas atividades.
SEÇÃO III
DO GRUPO ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO - GEA
Art. 36.
- Compete ao Grupo Especial de Assessoramento prestar assessoria multidisciplinar ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 37.
- O Grupo Especial de Assessoramento - GEA será composto por especialistas ou técnicos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, que terão atuação junto ao Gabinete do Governador, dentre os quais será designado um Gerente Executivo.
Parágrafo único- No exercício de suas atribuições, o Gerente Executivo do GEA poderá solicitar, aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, informações necessárias à análise de demandas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 38.
- O GEA poderá, mediante autorização governamental, prestar apoio técnico especializado a Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, excluídas quaisquer competências que impliquem no exercício de atividades de execução.
SEÇÃO IV
DAS CÂMARAS SETORIAIS
Art. 39.
- As Câmaras Setoriais têm por finalidade a consecução do planejamento estratégico do Poder Executivo, as quais serão compostas pelos Secretários de Estado e outros titulares de Órgãos e Entidades da Administração Estadual, assim como pela Procuradoria-Geral do Estado, sendo organizadas segundo critério de pertinência temática, de acordo com o disposto no Decreto n° 44.895, de 15 de fevereiro de 2007, assim como pelos respectivos Decretos de criação.
Art. 40.
- Compete às Câmaras Setoriais:
Idiscutir, propor e orientar políticas, estratégias e diretrizes da Administração Estadual;
IIviabilizar a ação coordenada do Poder Executivo, de modo a garantir a execução de políticas públicas setoriais;
IIIidentificar restrições à execução dos programas governamentais, propondo medidas necessárias à sua viabilização;
8
IVdeliberar sobre os atos normativos relativos aos programas multissetoriais, por intermédio de resoluções;
Vestruturar grupos executivos para o cumprimento das determinações por ela emanadas.
Art. 41.
- Compete ao Governador do Estado a Presidência das Câmaras Setoriais, sendo substituído nas ausências e impedimentos pelo Secretário de Estado do Planejamento e Gestão.
Art. 42.
- As Câmaras Setoriais terão um Secretário-Executivo, a quem compete:
Io registro das reuniões e o encaminhamento dos atos objeto de deliberação das Câmaras Setoriais aos Órgãos competentes, bem como informar as providências a serem adotadas;
IIa prospecção e a promoção da articulação institucional com a sociedade civil, em relação aos assuntos examinados no âmbito dos respectivos colegiados;
IIIoutras atividades que lhe forem indicadas pelo Governador do Estado.
Art. 43.
- O encaminhamento de matérias a serem discutidas no âmbito das Câmaras Setoriais poderá ser realizado por qualquer de seus membros e incluída na pauta da reunião por seu Secretário-Executivo.
SEÇÃO V
DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 44.
- O Conselho de Comunicação Social, constituído pelo Decreto n° 44.944, de 14 de março de 2007, é órgão colegiado de caráter consultivo com a finalidade de formular e propor diretrizes, estratégias e ações relativas à política de comunicação social do Governo do Estado.
Art. 45.
- O Conselho de Comunicação Social será composto por, no máximo, sete membros, designados por ato do Governador do Estado entre profissionais de reconhecida competência em suas respectivas áreas de atuação.
§ 1º- A participação no Conselho de Comunicação Social - CCS-RS - será considerada serviço relevante e não será remunerada, a qualquer título.
§ 2º- Dentre os membros integrantes do Conselho de Comunicação Social - CCS-RS - será designado um Presidente, a quem compete coordenar suas atividades.
SEÇÃO VI
DO COMITÊ DE AÇÃO SOLIDÁRIA
Art. 46.
- O Comitê da Ação Solidária, órgão colegiado instituído pelo Decreto n° 44.997, de 10 de abril de 2007, tem a finalidade de formular e propor diretrizes, estratégias e viabilizar as ações relativas à política de ação solidária a ser desenvolvida pelo Gabinete.
Art. 47.
- Compõe o Comitê de Ação Solidária representantes dos seguintes órgãos:
ICasa Civil;
IICasa Militar;
9
IIISecretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social;
IVSecretaria Extraordinária das Relações Institucionais;
VSecretaria Extraordinária da Comunicação Social;
VIChefia de Gabinete.
§ 1º- Além dos representantes dos Órgãos referidos neste artigo, participará do Comitê, como seu Presidente, um representante designado pelo Governador do Estado, vinculado ou não ao serviço público.
§ 2º- A participação no Comitê de Ação Solidária será considerada serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título.
Art. 48.
- Ao Presidente do Comitê caberá a coordenação, articulação e mobilização das ações de caráter solidário da sociedade, visando, em especial, à realização de campanhas de arrecadação para prover ao atendimento dos que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade social.
Parágrafo único- As doações feitas junto à Central de Doações serão recebidas e registradas por funcionário lotado no Gabinete do Governador, sendo que as liberações em favor das entidades beneficiárias serão procedidas pela secretaria executiva, após autorização do Presidente do Comitê de Ação Solidária.
CAPÍTULO V
DA COORDENADORIA ESTADUAL DA MULHER
Art. 49.
- A Coordenadoria Estadual da Mulher, instituída pelo Decreto n° 44.987, de 2 de abril de 2007, tem como finalidade atuar nos Programas Prioritários de Governo, visando à promoção dos direitos da mulher, à eliminação das discriminações que a atingem, bem como a sua plena integração social, política, econômica e cultural.
Art. 50.
- Compete à Coordenadoria Estadual da Mulher:
Ipropor diretrizes, estratégias e ações relativas à política de integração e promoção da mulher do Governo do Estado;
IIassessorar diretamente o Governador do Estado na formulação e execução das políticas públicas de promoção da mulher;
IIIarticular-se com Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, em relação ao desenvolvimento de iniciativas e programas que envolvam a plena cidadania da mulher;
IVrelacionar-se com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, visando à discussão e formulação de iniciativas destinadas à promoção da mulher e da igualdade de gênero;
Vpromover eventos visando à conscientização da igualdade de direitos e da atuação da mulher na sociedade;
VIrealizar estudos e pesquisas sobre a situação da mulher e as políticas públicas de gênero;
VIIpromover entendimentos visando o intercâmbio com instituições públicas, privadas, nacionais e internacionais, visando a ações para o fortalecimento e avanço da mulher;
1
VIIIzelar pelo cumprimento da legislação protetiva dos direitos da mulher e de combate à discriminação de gênero;
IXexecutar outras atividades que lhe venham a ser atribuídas pelo Governador do Estado.
Art. 51.
- Para implementação das ações de que trata este Decreto a Coordenadoria Estadual da Mulher poderá contar com a colaboração do Núcleo de Colaboradores Especiais, que será composto por mulheres representantes da sociedade civil de reconhecida atuação na defesa dos direitos da mulher.
Parágrafo único- As representantes da sociedade civil de que trata este artigo serão designadas por ato do Governador do Estado, e sua atividade será de caráter voluntário e de relevante interesse público.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52.
- A estrutura interna e a respectiva competência de funcionamento dos órgãos integrantes do Gabinete do Governador, quando for o caso, serão regulados em Regimento Interno proposto pelo titular do órgão, e aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único- As propostas de Regimento Interno de que trata este artigo deverão ser submetidas, previamente à sua aprovação por Decreto, para exame do Grupo Especial de Assessoramento.
Art. 53.
- Ficam extintos, a partir da vigência deste Decreto:
Ia Central de Eventos Oficiais da Administração Estadual na Casa Civil, instituída pelo Decreto n° 42.634, de 10 de novembro de 2003, sendo suas competências assumidas pela Chefia de Gabinete, do Gabinete do Governador.
IIo Gabinete de Políticas Públicas, do Gabinete do Vice-Governador, criado pelo Decreto n° 42.100, de 1° de Janeiro de 2003, cuja competência será exercida de acordo com o disposto no Capítulo I deste Decreto.
Art. 54.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2007.
1
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52767, de 15 de dezembro de 2015
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52728, de 23 de novembro de 2015
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47847, de 21 de fevereiro de 2011 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47736, de 30 de dezembro de 2010 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47198, de 26 de abril de 2010 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45666, de 23 de maio de 2008
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45528, de 5 de março de 2008 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45527, de 5 de março de 2008 · 2 menções