Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47198, de 26 de abril de 2010
Nº 47.198/2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 45.259, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a estrutura do Gabinete do Governador, a estrutura básica do Complexo Administrativo Palácio Piratini, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
- No Decreto nº 45.259, de 18 de setembro de 2007 que dispõe sobre a estrutura do Gabinete do Governador, a estrutura básica do Complexo Administrativo Palácio Piratini, e dá outras providências, é dada nova redação ao art. 3º do referido Decreto, conforme segue: "Art. 3° - Integram o Complexo Administrativo Palácio Piratini - Complexo Piratini -, para efeito do disposto no artigo 16, parágrafo único, da LEI N° 12.697, de 04 de maio de 2007, os órgãos de que tratam os incisos I, II, III, VI, VII e VIII do artigo 1°, e aqueles a que se refere o artigo 2°, incisos I a VIII, deste Decreto."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de abril de 2010.
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