LEI Nº 5783, DE 15 DE JULHO DE 2010.

I - as metas e prioridades da administração pública estadual;

II - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2011, 2012 e 2013;

III - os riscos fiscais;

IV - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;

V - as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;

VI - as disposições relativas à dívida pública estadual;

VII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

VIII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

IX - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

X - as diretrizes finais.

I - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;

II - realização de receitas não previstas;

III - realização de receita em montante inferior ao previsto;

IV - calamidade pública;

V - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;

VI - alterações na legislação estadual.

I – a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seus familiares;

II – a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;

III – a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.

DESPESAS CORRENTES

- Pessoal e Encargos Sociais

- Juros e Encargos da Dívida

- Outras Despesas Correntes

DESPESAS DE CAPITAL

- Investimentos

- Inversões Financeiras

- Amortização da Dívida

I – participação acionária;

II – fornecimento de bens ou prestação de serviços;

III – pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

I - atividades de pessoal e encargos sociais;

II - atividades de manutenção administrativa;

III - outras atividades de caráter obrigatório;

IV - atividades finalísticas;

V - projetos.

I - das condições contratuais da dívida fundada;

II - das receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964;

III - da despesa por funções;

IV - da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

V - da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;

VI - da aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;

VII - da aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;

VIII - da aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;

IX - da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;

X - da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;

XI - da evolução da despesa por fonte de recursos;

XII - a síntese da despesa por fonte de recursos;

XIII - do demonstrativo da despesa por programa;

XIV - dos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro;

XV - das despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;

XVI - das receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho.

XVII - da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XVIII - na hipótese de extensão da vigência da Lei nº 4.056/2002, das despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica;

XIX - das despesas financiadas pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS;

XX - da metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas.

XX! - do número de servidores ativos e inativos por órgão de governo.

I – aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil;

II – benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.

I – gerados pela empresa;

II – decorrentes de participação acionária do Estado;

III – decorrentes de operações de crédito externas;

IV – oriundos de operações de crédito internas;

V – de outras origens.

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.

I - entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna; e

II - entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se este procedimento de descentralização externa.

I - houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;

II - estiverem definidas suas fontes de custeio.

I – superávit financeiro do exercício de 2010, por fonte de recursos;

II – créditos reabertos no exercício de 2011;

III – valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

IV – saldo do superávit financeiro do exercício de 2010, por fonte de recursos.

I – o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;

II - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, bem como do Ministério Público, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias da despesa com precatórios judiciais;

III – os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.

I - atendimento à política de promoção a investimento do Estado;

II - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais;

III - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;

IV - atendimento a projetos de destinados à oferta de microcrédito.

V - atendimento a projetos que contribuam para defesa, preservação e recuperação do meio ambiente.

VI - atendimento a projetos de pesquisa científica e tecnológica.

VII - atendimento a projetos de inclusão digital.

I - disponham no sentido de reduzir ou anular dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;

II – impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.

Rio de Janeiro, em 15 de julho de 2010.

SÉRGIO CABRAL GOVERNADOR

* Os anexos desta Lei serão pubicados oportunamente.

Ficha Técnica