Pernambuco
LEI Nº 13.974, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Nº 13974/2009
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CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO II – DA NÃO-INCIDÊNCIA CAPÍTULO III – DA ISENÇÃO CAPÍTULO IV – DO LOCAL DA OPERAÇÃO CAPÍTULO V – DA BASE DE CÁLCULO CAPÍTULO VI – DA ALÍQUOTA CAPÍTULO VII – DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CAPÍTULO VIII – DO SUJEITO PASSIVO CAPÍTULO IX – DAS PENALIDADES CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS(Regulamentada pelo Decreto n° 35.985, de 13 de dezembro de 2010.)
(Regulamentada pelo Decreto nº 60.078, de 23 de dezembro de 2025.)
Dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 1.
O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD tem como fato gerador a transmissão "causa mortis" e a doação, a qualquer título, de:
Ipropriedade ou domínio útil de bem imóvel;
IIbem móvel;
IIIdireito real sobre bem móvel ou imóvel.
§ 1ºA transmissão "causa mortis" ocorre no momento:
Ido óbito;
IIda morte presumida do transmitente dos bens, nos termos da legislação civil pertinente.
§ 2ºNas transmissões "causa mortis" e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários, ainda que o bem ou direito seja indivisível.
§ 3ºA herança e o legado sujeitam-se ao imposto ainda que gravados.
§ 4ºPara os efeitos desta Lei, consideram-se:
Idoações, qualquer ato ou fato não-oneroso, "inter vivos", que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos, inclusive:
a)a transmissão a título de antecipação de herança;
b)a renúncia ou cessão não-onerosa feita pelo herdeiro ou legatário em favor de pessoa determinada ou determinável;
c)a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros ou a qualquer herdeiro, acima do valor da meação ou do respectivo quinhão;
IImóveis, os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social, compreendendo-se neste conceito os semoventes, direitos, títulos e créditos.
§ 5ºAs aquisições por meio de usucapião não se encontram no campo de incidência do imposto.
CAPÍTULO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 2.
O ICD não incide sobre as transmissões de bens ou direitos:
Ilegados ou doados:
a)à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios;
b)aos templos de qualquer culto;
c)aos partidos políticos, inclusive suas fundações;
d)às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;
IIobjeto de desistência ou renúncia à herança ou ao legado, desde que, cumulativamente:
a)sejam feitas sem ressalva, em benefício do monte;
b)não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que demonstre a intenção de aceitar a herança ou legado;
IIIdecorrentes da extinção de usufruto, quando o nu-proprietário tenha sido o instituidor.
§ 1ºA não-incidência prevista no inciso I, "a", do caput deste artigo:
Ié extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;
IInão se aplica ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
IIInão exonera o adquirente da obrigação de pagar o imposto relativo a bem imóvel alienado pelos entes federativos ali mencionados.
§ 2ºA não-incidência prevista no inciso I, "b", "c" e "d" do caput deste artigo compreende somente os legados ou doações destinados a integrar o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades mencionadas nos referidos dispositivos.
§ 3ºRelativamente ao disposto no inciso I, "c" e "d" do caput deste artigo, as entidades ali referidas, para efeito de fruição do benefício, deverão observar os seguintes requisitos:
Inão-distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;
IIaplicação integral no País dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
IIImanutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 4ºO disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensam da prática de atos, também previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 5ºA falta de cumprimento do disposto no § 3º importa no cancelamento do benefício e lançamento do imposto de ofício.
CAPÍTULO III
DA ISENÇÃO
Art. 3.
São isentas do ICD as transmissões "causa mortis" ou doações dos seguintes bens ou direitos, observado o disposto no art. 21 desta Lei, relativamente à atualização de valores expressos em moeda corrente, quando for o caso:
Ibem móvel ou direito que componham parcela de quinhão de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IIrenúncia pelo fideicomissário de herança ou legado, caducado o fideicomisso, ficando o bem na propriedade pura do fiduciário;
IIIbem legado ou doado a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, quando a aquisição tiver sido comprovadamente feita para residência própria, por uma única vez, observado o disposto no § 1º;
IVbem imóvel de residência do cônjuge e filhos de servidor público ou autárquico deste Estado, adquirido por meio de transmissão "causa mortis", desde que aqueles individualmente comprovem que não possuem outro bem imóvel, observado o disposto no § 2º;
Vbem imóvel adquirido por meio de transmissão "causa mortis" ou doação, na hipótese de o herdeiro, o legatário ou o donatário ser servidor público ou autárquico deste Estado, não possuir outro imóvel e aquele adquirido nestes termos se destinar à sua residência, observado o disposto no § 2º;
VIpropriedade rural ou urbana de área não superior ao módulo determinado pela legislação pertinente para cada região, quando adquirida em virtude de legado, herança ou doação por trabalhador urbano ou rural que não possua outro imóvel;
VIIbem imóvel que servir de residência e que constituir o único bem do espólio, desde que, à sucessão, concorram apenas o cônjuge e os filhos do "de cujus" e fique comprovado não possuírem estes outro imóvel;
VIIIbem imóvel, adquirido pelo "de cujus" ou doador, por meio de financiamento nos termos da legislação federal concernente ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, bem como aquele adquirido por meio da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, de cooperativa habitacional, de empresa municipal de habitação e de empresa integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Pernambuco, que tenham como objeto social a participação na política estadual de habitação;
IXbem imóvel doado pelo Poder Público à população de baixa renda;
Xbens móveis ou direitos, adquiridos por meio de doação, cujo valor não ultrapasse o limite anual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
XIbem imóvel relativo a projetos de reassentamento promovidos em virtude de formação de reservatórios de usinas hidroelétricas;
XIIbem móvel ou imóvel legado ou doado a organizações sociais ou a organizações da sociedade civil de interesse público, localizadas neste Estado, cujas atividades institucionais sejam a promoção da cultura ou a proteção e preservação do meio ambiente, observados, quanto a essas entidades, os requisitos previstos no § 3º, I a III, do art. 2º e o disposto no § 3º deste artigo;
XIIIbem móvel ou imóvel legado ou doado a museu, público ou privado, bem como a instituição cultural, sem fins lucrativos, situados neste Estado;
XIVterreno doado para fim de edificação de conjunto habitacional, a empresas integrantes da Administração Pública Indireta do Estado de Pernambuco que tenham como objeto social a participação na política estadual de habitação;
XVterreno doado por Município do Estado de Pernambuco a pessoa jurídica de direito privado, para fim de instalação de unidades industriais, centrais de distribuição ou outros empreendimentos, cujas atividades sejam voltadas para o desenvolvimento econômico da região, observado o disposto no § 4º;
XVIterreno doado por órgãos ou entidades, inclusive autarquias e fundações da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, para fim de instalação de refinaria de petróleo neste Estado, observado o disposto no § 4º;
XVIIvalor, não recebido em vida pelo "de cujus", correspondente a remuneração, rendimento de aposentadoria ou pensão, honorário, PIS, PASEP ou FGTS, mencionados na Lei Federal nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.
§ 1ºRelativamente ao disposto no inciso III do caput deste artigo, consideram-se ex-combatentes as pessoas que tenham participado das operações bélicas como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil, nos termos da lei.
§ 2ºRelativamente ao disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo, elidirá a concessão do benefício a circunstância de ser o servidor, seu cônjuge ou qualquer beneficiário proprietário ou titular de direitos sobre outro imóvel residencial, a não ser que:
Iem caráter irrevogável e irretratável, o imóvel tenha sido prometido em venda ou cessão;
IIo imóvel seja possuído em regime de condomínio.
§ 3ºPara fim do disposto no inciso XII do caput deste artigo, deve ser observado o seguinte:
Ia qualificação da entidade como organização social ou como organização da sociedade civil de interesse público deve constar de decreto do Poder Executivo, observadas as disposições pertinentes contidas na legislação federal e estadual;
IIos bens ou direitos, objeto do legado ou da doação, devem ser destinados ao atendimento das respectivas atividades institucionais.
§ 4ºA isenção de que tratam os incisos XV e XVI do caput deste artigo fica condicionada ao pronunciamento prévio da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD DIPER ou de outra entidade do Poder Público, com atribuições semelhantes, nos termos e condições previstos em decreto do Poder Executivo.
§ 5ºAs isenções previstas neste artigo serão reconhecidas por despacho concessivo da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, em requerimento do beneficiário, instruído com os documentos comprobatórios do preenchimento das respectivas condições ou requisitos.
§ 6ºO despacho concessivo de que trata o §5º deve ser revogado de ofício, quando for apurado que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições ou de cumprir os requisitos para a respectiva concessão, cobrando-se o crédito tributário com os correspondentes acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
CAPÍTULO IV
DO LOCAL DA OPERAÇÃO
Art. 4.
Considera-se local da operação:
Itratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos, o da situação dos bens;
IItratando-se de bens móveis ou de direitos a eles relativos:
a)relativamente à transmissão "causa mortis", onde se processar o inventário, o arrolamento ou a escritura pública;
b)relativamente à doação, onde tiver domicílio o doador.
Parágrafo únicoNo caso de transmissão de bens móveis de qualquer natureza, inclusive títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros, bem como dos direitos a eles relativos, o imposto é devido a este Estado, se nele tiver domicílio:
Io donatário, na hipótese em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior;
IIo herdeiro ou legatário:
a)se a sucessão tiver sido processada no exterior;
b)se o autor da herança:
1. era domiciliado ou residente no exterior;
2. possuía bens no exterior, independentemente de onde residia o mencionado autor.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 5.
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos, transmitidos ou doados:
Ideterminado mediante avaliação judicial, no caso de inventário judicial;
IIdeterminado mediante avaliação administrativa, nos termos de portaria da SEFAZ;
IIIdeclarado pelo contribuinte do imposto, em substituição àquele previsto no inciso II, a critério da SEFAZ.
§ 1ºPara efeito de apuração da base de cálculo, nos termos dos incisos II e III do caput deste artigo:
Ideve ser considerado o valor venal do bem ou direito na data em que forem apresentadas à SEFAZ as informações relativas ao lançamento do imposto;
IIo valor da mencionada base de cálculo não poderá ser inferior:
a)àquele fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo;
b)ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.
§ 2ºExcluem-se da base de cálculo do imposto as dívidas do falecido, desde que sejam comprovadas a origem, autenticidade e pré-existência à morte.
§ 3ºNa hipótese de bens móveis e imóveis financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, considera-se como base de cálculo o valor das prestações ou quotas pagas, exceto em relação aos bens acobertados por seguro total, caso em que se toma como base de cálculo o valor integral do bem.
§ 4ºNa hipótese em que a universalidade do patrimônio da sociedade conjugal ou da união estável for composta de bens e direitos situados em mais de uma Unidade da Federação, a tributação do excedente de meação deve ser proporcional ao valor:
Idos bens móveis, em relação ao valor da universalidade do patrimônio comum, se o doador for domiciliado neste Estado;
IIdos bens imóveis situados neste Estado, em relação ao valor da universalidade do patrimônio comum.
Art. 6.
Nas hipóteses a seguir mencionadas, a base de cálculo do imposto é reduzida, correspondendo à fração respectivamente indicada do valor venal do bem:
Ina transmissão não-onerosa do domínio útil: 1/3 (um terço);
IIna transmissão não-onerosa do domínio direto: 2/3 (dois terços);
IIIna instituição do usufruto por ato não-oneroso: 1/3 (um terço);
IVna transmissão não-onerosa da nua-propriedade: 2/3 (dois terços).
Art. 7.
Relativamente à avaliação de que trata o art. 5º, II, desta Lei fica facultado ao contribuinte, na forma que dispuser decreto do Poder Executivo:
Isolicitar segunda avaliação, dentro do prazo de recolhimento do imposto, se não houver concordância com a primeira;
IIcontestar a avaliação de que trata o inciso I, nos termos da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, ou de outra que vier a substituí-la na sua finalidade, no prazo recursal nela previsto.
CAPÍTULO VI
DA ALÍQUOTA
Art. 8.
As alíquotas do imposto são as indicadas a seguir, relativamente aos fatos geradores ocorridos:
Ina hipótese de transmissão "causa mortis", 5% (cinco por cento);
IInas demais hipóteses, 2% (dois por cento).
CAPÍTULO VII
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Art. 9.
O imposto, calculado na forma dos arts. 5º a 8º desta Lei, e os respectivos acréscimos legais, quando for o caso, devem ser recolhidos no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação do lançamento.
§ 1ºApós 30 (trinta) dias do vencimento, não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado, nem impugnado o lançamento de ofício no prazo previsto no caput deste artigo, o crédito tributário está apto à inscrição na Dívida Ativa do Estado.
§ 2ºO pagamento do imposto deve ocorrer antes:
Ina hipótese de bens imóveis e direitos a eles relativos:
a)da apresentação do correspondente instrumento translativo, ao cartório de Registro de Imóveis, ainda que efetivada antes do término do respectivo prazo;
b)de se efetivar o correspondente ato ou contrato, quando a transmissão ocorrer por instrumento público, no caso de doação;
IIda apresentação do correspondente instrumento ao Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco – DETRAN-PE, em se tratando de doação de veículos.
§ 3ºO contribuinte deve solicitar à SEFAZ o lançamento do imposto no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados:
Ido trânsito em julgado da respectiva sentença, nas transmissões realizadas por meio de procedimento judicial;
IIda data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de transmissão "causa mortis" de bens móveis ou imóveis e direitos a eles relativos, por meio de inventário extrajudicial;
IIIda data do respectivo ato ou contrato, na hipótese de doação de bens imóveis e direitos a eles relativos, por instrumento particular;
IVda data da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.
§ 4ºO descumprimento dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º implica lançamento de ofício, sujeitando-se o contribuinte às penalidades legais.
Art. 10.
Relativamente ao pagamento do imposto previsto no art. 9º desta Lei, fica facultado ao Poder Executivo, mediante decreto:
Iconceder parcelamento, em até 30 (trinta) prestações mensais e consecutivas, bem como estabelecer as condições e requisitos para a respectiva concessão;
IIreduzir em 10% (dez por cento) o valor do imposto devido, quando o correspondente pagamento for efetuado à vista, até a data do respectivo vencimento;
IIIdeterminar as condições e requisitos para que o imposto seja calculado e recolhido pelo sujeito passivo, independentemente do lançamento de ofício.
CAPÍTULO VIII
DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I
Do Contribuinte
Art. 11.
contribuinte do imposto é:
Inas doações, o adquirente dos bens, direitos e créditos;
Il - nas transmissões "causa mortis", o herdeiro ou legatário;
IIInas cessões, o cessionário;
IVna instituição de direito real, o beneficiário;
Vna extinção do direto real, o nu-proprietário;
VIno fideicomisso, o fiduciário.
SEÇÃO II
Do Responsável
Art. 12.
Relativamente ao ICD, consideram-se responsáveis:
Ipelo respectivo pagamento:
a)o sucessor a qualquer título, quanto ao imposto devido pelo "de cujus" até a data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão ou do legado;
b)o espólio, quanto ao imposto devido pelo falecido, até a data da abertura da sucessão;
IIpelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
a)as pessoas de que trata o art. 13 desta Lei;
b)o mandatário, preposto ou empregador;
c)o diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica, limitada esta responsabilidade ao período do exercício do cargo.
Art. 13.
Respondem solidariamente com o contribuinte, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
Ios pais, pelo imposto devido por seu filho menor;
IIo tutor ou o curador, pelo imposto devido por seu tutelado ou curatelado;
IIIo administrador de bens de terceiro, pelo imposto devido por este;
IVa empresa, instituição financeira e todo aquele a quem caiba a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique transmissão de bens e respectivos direitos ou ações;
Va pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
VIo servidor público, o tabelião, o escrivão, o oficial de registro de imóvel e demais serventuários de ofício, pelo imposto devido, e não-recolhido, por inobservância do disposto no art. 17 desta Lei;
VIIo inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 14.
descumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, previstas na legislação relativa ao ICD, sujeitará o infrator, sem prejuízo do pagamento do imposto e dos demais acréscimos legais cabíveis, quando for o caso, às seguintes penalidades:
I30% (trinta por cento) do valor do imposto, na hipótese de a solicitação de lançamento do imposto de que trata o § 3º do art. 9º desta Lei ocorrer após os prazos ali estabelecidos, conforme o caso;
II100% (cem por cento) do valor do imposto devido, em razão de lançamento de ofício, nas seguintes hipóteses:
a)prática de ação ou omissão que resulte em falta de lançamento ou em lançamento do imposto por valor inferior ao que deveria ter sido lançado;
b)prática, pelas pessoas indicadas no art. 17 desta Lei, de qualquer ato relativo à transmissão de bens sem a comprovação do correspondente pagamento do imposto devido ou do reconhecimento do direito à respectiva imunidade ou isenção;
III0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15% (quinze por cento), quando do recolhimento intempestivo, espontâneo e à vista;
IV15% (quinze por cento) do valor do imposto, quando do recolhimento intempestivo, espontâneo e parcelado;
VR$ 100,00 (cem reais), sendo este valor dobrado a cada reincidência, na hipótese de descumprimento de obrigação acessória, observado o disposto no art. 21 desta Lei.
Art. 15.
débito decorrente de multa fica também sujeito à incidência dos juros de mora e atualização monetária, quando não pago no prazo fixado em procedimento de ofício, nos termos da Lei nº 10.654, de 1991, e alterações, ou de outra que vier a substituí-la na sua finalidade, observadas, no respectivo cálculo, as disposições estabelecidas na presente Lei.
Art. 16.
s responsáveis tributários que infringirem o disposto nesta Lei ou concorrerem, de qualquer modo, para o não-pagamento ou pagamento insuficiente do imposto, ficam sujeitos às penalidades estabelecidas para os respectivos contribuintes, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17.
servidor público, o tabelião, o escrivão, o oficial de registro de imóvel e demais serventuários de ofício, em razão de seus cargos, não devem lavrar, registrar, inscrever, autenticar, averbar ou praticar qualquer outro ato relativo à transmissão ou à tradição de bens ou de direitos a eles relativos, sem a prova de pagamento do imposto devido ou do reconhecimento do direito à respectiva isenção, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo únicoA Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE fica obrigada a comunicar à SEFAZ o arquivamento de qualquer ato relativo à transmissão ou à tradição mencionadas no caput deste artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do referido arquivamento.
Art. 18.
s serventuários da justiça são obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
Art. 19.
As cartas precatórias de outra Unidade da Federação, para avaliação de bens situados neste Estado, devem ser devolvidas com a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, após o respectivo pagamento do imposto, quando devido.
Art. 20.
No inventário ou arrolamento por morte de sócio ou acionista de sociedade com fins lucrativos, a pessoa jurídica fica obrigada a pôr à disposição da SEFAZ as informações necessárias à apuração dos haveres do sócio ou acionista falecido.
Art. 21.
s valores em moeda corrente previstos nesta Lei devem ser atualizados anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, observado o disposto na Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000, ou em outra que vier a substituí-la na sua finalidade.
Art. 22.
Aplicam-se ao ICD as normas relativas ao processo administrativo-tributário previstas na legislação do Estado, inclusive quanto às reduções das multas aplicadas em razão de procedimento fiscal de ofício.
Art. 23.
Para os fins e efeitos da aplicação imediata desta Lei é irrelevante o encerramento do processo de inventário ou arrolamento.
Art. 24.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2010.
Art. 25.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações.
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.