Pernambuco
DECRETO Nº 5.713, DE 26 DE MARÇO DE 1979.
Nº 5713/1979
Ver fonte oficial
33 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DOS ESTABELECIMENTOS, DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO CAPÍTULO II – DO CAPITAL SOCIAL, DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO V – DO EXERCÍCIO SOCIAL CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS(Vide Decreto 47.170, de 8 de março de 2019.)
(Vide errata no final do texto)
Aprova o Estatuto da Empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário, criada pela Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe o art. 21, da Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Estatuto da Empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário, anexo ao presente Decreto.
Art. 2.
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campos das Princesas em, 26 de marco de 1979
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL LUIS SIQUEIRA
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA OS ASSUNTOS RELATIVOS
À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DE SUAPE
ESTATUTOS DA SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DOS ESTABELECIMENTOS, DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO
Art. 2.
A SUAPE - Complexo Industrial Portuário tem sua sede e foro jurídico no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, em prédio próprio do Estado, situado nas terras do Engenho Massangana.
Art. 3.
A critério da Diretoria a Empresa poderá criar ou extinguir filiais, sucursais, agências, escritórios, representações ou depósitos em qualquer parte do território nacional ou no exterior, atendidas as disposições legais.
Art. 4.
A SUAPE terá por finalidade realizar atividades relacionadas com a implantação de um complexo industrial portuário nas áreas para esse fim delimitadas em decretos de declaração de utilidade ou necessidade pública, expedidos pela União, Estado de Pernambuco ou Municípios.
Art. 5.
Para consecução de sua finalidade, deverá a SUAPE:
Ipromover a infra-estrutura básica de localização industrial e portuária do Complexo, referente a transporte, energia, comunicações, abastecimento d'água, esgotos e habitação;
IIestimular a implantação de indústrias no local;
IIIpromover a aquisição, por via amigável ou judicial, das áreas já ou que vierem a ser declaradas de necessidade e utilidade pública, incluídas no Complexo;
IVpromover a alienação ou arrendamento de lotes de terreno para fins industriais, portuários ou correlatos;
Vexecutar, acompanhar, rever e atualizar o Plano Diretor do Complexo Industrial-Portuário de SUAPE e os Orçamentos-Programas;
VIpromover assistência aos empreendimentos que se ajustem ao Plano Diretor;
VIIpromover estudos tendo em vista o desenvolvimento equilibrado das áreas adjacentes ao Complexo;
VIIIestabelecer normas para atividades dentro da área do Complexo Industrial-Portuário, quando não sejam da competência de outros órgãos do Poder Público;
IXparticipar do capital e da administração de empresas que venham a se localizar na área do Complexo;
Xestabelecer diretrizes e normas relativas a preservação ecológica e cultural do patrimônio natural e histórico existente na área, dirigidas ao setor público ou privado.
Art. 6.
A SUAPE terá prazo de duração indeterminado.
CAPÍTULO II
DO CAPITAL SOCIAL, DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7.
O capital social inicial da SUAPE - Complexo Industrial Portuário é de Cr$ 200.000.000,00 (Duzentos milhões de cruzeiros), pertencente integralmente ao Estado de Pernambuco, realizável mediante abertura de crédito especial.
Parágrafo únicoA revisão do capital social de que trata este artigo será providenciada imediatamente após o arrolamento e avaliação dos bens e direitos referidos no Artigo 5º, da Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978, através de sua incorporação ao patrimônio da SUAPE.
Art. 8.
O capital da SUAPE poderá ser aumentado mediante:
Itransferência de recursos físicos e financeiros que lhe forem deferidos pelo Estado de Pernambuco;
IIparticipação de outras pessoas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, do Estado e dos Municípios, assegurada ao Estado de Pernambuco a participação majoritária;
IIIreavaliação do ativo; e
IVincorporação de reservas.
§ 1ºO aumento de capital, de que trata este artigo será realizado mediante proposta do Diretor-Presidente, aprovada pelo Conselho de Administração e homologada pelo Governador do Estado.
§ 2ºOs lucros verificados ao final de cada exercício serão investidos na própria Empresa, para cumprimento de suas finalidades, destinados á criação de fundos, inclusive de reserva, ou aumento de capital.
Art. 9.
Constituirão recursos da SUAPE:
Ireceitas decorrentes da prestação de serviços de toda natureza, compatíveis com as suas finalidades, a órgãos e entidades públicas ou particulares, mediante contratos, ajustes ou acordos;
IIcréditos de qualquer natureza que lhe forem destinados;
IIItransferências e dotações consignadas à empresa no Orçamento Programa do Estado, além de créditos orçamentários adicionais ou especiais;
IVrecursos de capital, inclusive os resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;
Vrenda dos bens patrimoniais;
VIrecursos de operação de crédito, inclusive os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela empresa, de origem nacional, estrangeira ou internacional;
VIIdoações feitas à empresa;
VIIIproduto da venda dos bens inservíveis; e
IXrendas provenientes de outras fontes.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 10.
Constituem órgãos da Administração da SUAPE:
IConselho de Administração;
IIDiretoria;
IIIConselho Fiscal.
SEÇÃO II
Do Conselho de Administração
Art. 11.
Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros:
ISecretário de Planejamento;
IISecretário dos Transportes, Energia e Comunicações;
IIISecretário da Indústria e Comércio;
IVSecretário da Fazenda;
VDiretor Presidente da SUAPE.
Parágrafo únicoA presidência do Conselho de Administração competirá ao presidente da empresa, quando ele estiver comissionado em cargo de Secretário de Estado, e quando isto não ocorrer, a presidência será exercida pelo Secretário de Planejamento.
Art. 12.
Compete ao Conselho de Administração:
Idefinir a política de atuação da SUAPE;
IIexaminar e aprovar o plano anual dc trabalho da SUAPE c bem assim as alterações propostas pelo Diretor Presidente da Empresa no decorrer do exercício;
IIIaprovar aumento de capital da Empresa, por proposta do Diretor-Presidente da SUAPE;
IVexaminar os relatórios anuais da Diretoria;
Vaprovar e alterar o Regimento Interno da SUAPE;
VIpraticar os demais atos previstos na lei como de sua competência;
VIIdeliberar sobre os casos omissos neste Estatuto.
Art. 13.
Conselho de Administração reunir-se-á, ordinária e obrigatoriamente uma vez em cada quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Diretor Presidente da SUAPE ou pela maioria dos seus membros, por oficio e com a antecedência miníma de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 14.
Conselho de Administração poderá deliberar, em primeira convocação, com o número mínimo de dois terços dos seus componentes e, em segunda convocação, 1 (uma) hora após a primeira, com qualquer número.
Parágrafo únicoDas reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas circunstanciadas.
SEÇÃO III
Da Diretoria
Art. 15.
A Diretoria da SUAPE - Complexo Industrial Portuário será composta de um Diretor Presidente e um Diretor Superintendente, nomeados pelo Governador do Estado, recaindo sempre a escolha em pessoas de reconhecida capacidade técnica e portadoras de nível universitário.
§ 1ºAs deliberações da Diretoria deverão guardar conformidade com os pareceres e recomendações que hajam sido aprovadas pelo Conselho de Administração.
§ 2ºA Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada por solicitação do Presidente.
§ 3ºNas reuniões da Diretoria caberá ao Diretor Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
Art. 16.
À Diretoria cabe, em nível superior, a organização, a orientação, a coordenação e o controle das atividades da Empresa, de modo a permitir que esta atinja seus objetivos, em harmonia com a orientação geral fixada pelo Conselho de Administração e conforme o Estatuto, competindo-lhe especialmente:
Iaprovar as normas operacionais e administrativas necessárias ás atividades da SUAPE;
IIelaborar e propor ao Conselho de Administração o Regimento Interno da Empresa:
IIIpreparar a proposta orçamentária da Empresa e submetê-la á apreciação do Conselho de Administração;
IVaprovar, mediante proposta do Diretor Presidente da SUAPE, a criação dc órgãos técnicos e administrativos necessários ao seu funcionamento;
Vbaixar normas sobre a organização e o funcionamento dos serviços da Empresa;
VIautorizar a alienação de bens móveis e imóveis, quando objeto da atividade social;
VIIhipotecar, transigir, renunciar e acordar, observando as limitações legais e estatutárias:
VIIIprestar contas, anualmente, de sua atuação ao Conselho de Administração, através da apresentação de relatórios;
IXaprovar a estrutura de classificação do quadro de cargos;
Xelaborar o quadro quantitativo da lotação de pessoal e as tabelas dc remuneração dos cargos;
XIestabelecer o regime de admissão, promoção, dispensa, disciplina e condições de trabalho do pessoal da SUAPE;
XIIdeterminar a promoção e execução de programas e projetos destinados ao desenvolvimento ecológico e cultural da área, assim compreendidos O aperfeiçoamento e o controle do meio ambiente, e a promoção do bem estar social, especialmente quanto ao manejo adequado dos assentamentos e à qualificação apropriada para o trabalho.
Art. 17.
Compete ao Diretor Presidente:
Igerir as atividades da Empresa e providenciar a execução das deliberações do Conselho de Administração;
IIpropor à Diretoria a criação de órgãos técnicos e administrativos necessários ao funcionamento da Empresa;
IIIrepresentar a Empresa em suas relações com terceiros, em juízo ou fora dele, podendo nomear mandatários;
IVparticipar das reuniões do Conselho de Administração como membro nato;
Vadmitir, promover, transferir, licenciar, punir e demitir os servidores da Empresa, observando o regulamento próprio e a legislação pertinentes;
VImovimentar os recursos da SUAPE em conjunto com o responsável pelo setor financeiro;
VIIdelegar a servidores credenciados a faculdade de movimentação de quantias em limites pre-fixados, toda vez que assim o exigir a conveniência do serviço;
VIIIcelebrar convênios, contratos, acordos e ajustes com entidades nacionais e estrangeiras, relacionadas com as atividades da SUAPE;
IXapresentar ao Conselho de Administração o plano anual de trabalho e bem assim as alterações que se fizerem necessárias no decorrer do exercício;
Xpropor ao Conselho de Administração aumento de capital da SUAPE;
XIdar acesso e fornecer ao Conselho Fiscal, sempre que solicitado, todos os papéis, livros e documentos necessários ao exame das contas da Empresa, contratar, quando julgar necessário, firmas privadas de Auditoria, com o objetivo de suplementar o trabalho do Conselho Fiscal e instruir o relatório anual da Empresa.
Art. 18.
Compete ao Diretor Superintendente:
Idefinir a estratégia de atuação das diversas unidades componentes da SUAPE, submetendo-se à aprovação do Diretor Presidente;
IIcomandar o desempenho das diversas unidades executivas da SUAPE;
IIIsugerir alternativas de modelos operacionais para a Empresa;
IVpromover o aperfeiçoamento continuo da execução dos serviços da Empresa;
Vencaminhar ao Diretor Presidente propostas de admissão, promoção, transferência licença, punição e demissão de funcionários.
SEÇÃO IV
Do Conselho Fiscal
Art. 19.
Conselho Fiscal será constituído de três membros e igual número de suplentes, de reconhecida capacidade técnica e administrativa, designados pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
§ 1ºOs membros do Conselho Fiscal não poderão ter relações de parentesco, até o 3° grau, com qualquer dos membros do Conselho dc Administração ou da Diretoria.
§ 2ºNo caso de impedimento ou falta de qualquer dos membros efetivos do Conselho Fiscal assumirá o suplente de maior idade.
Art. 20.
Compete ao Conselho Fiscal:
Iexaminar e dar parecer sobre balancetes e balanços financeiros da SUAPE;
IIexaminar e dar parecer sobre a prestação de contas anual da SUAPE;
IIIexaminar em qualquer tempo os livros e papéis da SUAPE;
IVemitir parecer sobre outras matérias, por solicitação da Diretoria ou do Conselho de Administração.
Art. 21.
- O Conselho Fiscal designará o seu presidente entre osseus membros, na reunião de instalação.
Art. 22.
Conselho Fiscal reunir-se-á ordinária e obrigatoriamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por oficio, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, pelo seu Presidente, lavrando-se ata de sua reunião.
SEÇÃO IV
Do Pessoal
Art. 23.
regime jurídico do pessoal contratado pela Empresa será o da Legislação Trabalhista e a remuneração da prestação de serviços obedecerá aos níveis vigentes no mercado de trabalho da região, observado o disposto nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 13 da Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978.
Art. 24.
s cargos da SUAPE serão preenchidos mediante processo seletivo, salvo os de direção, bem como os casos de contratação por tempo determinado, de profissionais especializados, nacionais ou estrangeiros.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 25.
exercício social corresponderá ao ano civil, com inicio a primeiro de janeiro e término a trinta e hum de dezembro de cada ano.
Art. 26.
A Empresa levantará, obrigatoriamente, seu balanço geral a 31 de dezembro de cada ano, para todos os fins de direito.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27.
A SUAPE ficará subrogada nos direitos e obrigações decorrentes de contratos, acordos e convênios firmados pelo Estado com entidades e órgãos públicos ou de administração indireta, anteriormente á constituição da Empresa, relativos ao Complexo Industrial Portuário de SUAPE, com recursos do FDPI, FIPLAN, PRODEPO, FPE, FE e FINEP, conforme disposto no art. 14 da Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978.
Art. 28.
A SUAPE gozará de isenção do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, e, bem assim, isenção total das custas e emolumentos de qualquer natureza a que estiver sujeita nas repartições estaduais, inclusive naquelas subordinadas ao Poder Judiciário.
Art. 29.
s estudos, planos e projetos destinados á construção do Porto de SUAPE, deverão ser submetidos á aprovação da Empresa de Portos do Brasil S/A-PORTOBRÁS, bem como as obras e serviços de construção do mesmo Porto deverão ser previamente autorizadas e posteriormente aprovadas pela mesma empresa pública federal, de acordo com o disposto na Lei Federal n° 6.222, de l0 de julho de 1975.
Art. 30.
A SUAPE poderá ser dissolvida, transformada, incorporada, fundida ou cindida, tão logo esteja terminada a construção da primeira etapa do Porto de Suape.
Parágrafo únicoO patrimônio da SUAPE, na hipótese prevista neste artigo será total ou parcialmente e a critério do Poder Executivo, transferido á entidade que vier a ser criada para a exploração do Porto de SUAPE ou revertido ao Estado, observado o disposto no parágrafo 2° do art. 18 da Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978.
Art. 31.
Compete ao Governador do Estado, através de Decreto, alterar, no todo ou em parte, o presente Estatuto, mediante proposta do Diretor Presidente da SUAPE aprovada pelo Conselho de Administração.
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 12 de agosto de 2015, pág. 8, coluna 1.)
| ONDE SE LÊ: | “SEÇÃO IV Do Pessoal” |
| LEIA-SE: | “CAPÍTULO IV Do Pessoal” |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.