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Decreto Estadual do Paraná nº 2137, de 12 de agosto de 2015

Nº 2137/2015

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Súmula: Aprova, na forma que especifica, o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 1.
O Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado – PGE passa a vigorar na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2.
Nos processos de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), o Procurador-Geral do Estado, com a concordância da unidade responsável, poderá, diretamente ou mediante delegação à unidade responsável, desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, respeitada a legislação específica de cada matéria.

§ 1ºº Nos processos a que se refere o caput deste artigo, o Procurador--Geral do Estado, com anuência do Conselho Superior da PGE, poderá, em caráter genérico ou específico, diretamente ou mediante delegação à unidade responsável, conciliar ou transigir.

§ 2ºº O disposto no § 1º deste artigo aplica-se a conciliações e transações extrajudiciais.
§ 3ºPara efeito deste artigo, a unidade responsável poderá propor ao Procurador-Geral do Estado a edição de ato de delegação em caráter genérico ou específico.

Art. 3.
Até que sejam editados os atos de delegação a que se refere o art. 2º deste artigo, o não ajuizamento de ação, a dispensa de defesa e recurso nas causas até 10 (dez) salários mínimos dependerá, em cada caso específico, de justificativa do Procurador responsável, a ser aprovada pelo Procurador-Chefe da unidade.

Art. 4.
As alterações veiculadas por este Decreto devem ser implantadas no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.
Revoga o Decreto nº 12.221, de 17 de setembro de 2014.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra

Chefe da Casa Civil

Paulo Sérgio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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