Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3199, de 22 de dezembro de 2015
Nº 3199/2015
Súmula: Altera dispositivos do Decreto nº 2.137 de 12 de Agosto de 2015 e seu anexo.
Art. 1.º Altera a redação do caput do art. 2º e o art. 3º do Decreto nº 2.137 de 12 de Agosto de 2015, que passam a contar com a seguinte redação:
"
Art. 2.º Havendo justificativa técnica, as Coordenadorias e as Procuradorias Especializadas, no âmbito de sua competência, poderão propor ao Procurador-Geral do Estado a edição de autorização genérica ou específica para desistência de ação, dispensa de ajuizamento e abstenção de apresentação de defesa ou recurso, respeitada a legislação específica de cada matéria. (NR).
(...).
Art. 2.º Acrescenta o parágrafo único ao art. 2.º e o art. 2.º-A ao Decreto nº 2.137 de 12 de Agosto de 2015, com a seguinte redação:
"
Art. 2.º (...)
Art. 3.º Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 18 e da alínea “a”, do inciso I, do art. 33 do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137 de 12 de Agosto de 2015, que passam a contar com a seguinte redação:
"Art. 18 (...)
Art. 33 (...).
Inciso I (..):
Art. 4.º Acrescenta o parágrafo único ao Art. 49 do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137 de 12 de Agosto de 2015, com a seguinte redação:
"
Art. 49. (...).
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil
Paulo Sergio Rosso
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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