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Decreto Estadual do Paraná nº 3199, de 22 de dezembro de 2015

Nº 3199/2015

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Súmula: Altera dispositivos do Decreto nº 2.137 de 12 de Agosto de 2015 e seu anexo.

Art. 1.º Altera a redação do caput do art. 2º e o art. 3º do Decreto nº 2.137 de 12 de Agosto de 2015, que passam a contar com a seguinte redação:

"

Art. 2.º Havendo justificativa técnica, as Coordenadorias e as Procuradorias Especializadas, no âmbito de sua competência, poderão propor ao Procurador-Geral do Estado a edição de autorização genérica ou específica para desistência de ação, dispensa de ajuizamento e abstenção de apresentação de defesa ou recurso, respeitada a legislação específica de cada matéria. (NR).

(...).

Art. 3.
O Procurador-Geral do Estado, com a anuência do Conselho Superior da PGE, poderá, em caráter genérico ou específico, diretamente ou mediante delegação à unidade responsável, conciliar e transigir, judicial ou extrajudicialmente. (NR)."

Art. 2.º Acrescenta o parágrafo único ao art. 2.º e o art. 2.º-A ao Decreto nº 2.137 de 12 de Agosto de 2015, com a seguinte redação:

"

Art. 2.º (...)

Parágrafo ÚnicoA autorização específica deverá ser ratificada pelo Governador do Estado, caso o valor do processo seja superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos.
Art. 2-A.
Nos processos com valor de até 10 (dez) salários mínimos, o não ajuizamento, a dispensa de defesa e recurso dependerá, em cada caso específico, de justificativa do Procurador responsável pela causa, a ser aprovada pelo Procurador-Chefe da unidade."

Art. 3.º Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 18 e da alínea “a”, do inciso I, do art. 33 do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137 de 12 de Agosto de 2015, que passam a contar com a seguinte redação:

"Art. 18 (...)

§ 1ºº O Procurador-Geral do Estado poderá delegar ao Chefe da Coordenadoria de Assuntos Fiscais a competência para realocar, por prazo determinado, procuradores, servidores e atribuições entre a Procuradoria do Contencioso Fiscal e a Procuradoria da Dívida Ativa, por necessidade de serviço. (NR).
§ 2º O Procurador-Geral do Estado poderá delegar ao Chefe da Coordenadoria de Assuntos Fiscais a competência de realocar os processos de matéria fiscal entre as diversas unidades da PGE. (NR).

Art. 33 (...).

Inciso I (..):

a)ações coletivas promovidas por sindicatos e associações de classe em substituição ou representação de servidores em atividade ou inativos, referentes a obrigações de pagar diferenças remuneratórias e a obrigação de fazer delas decorrentes, exceto quando veiculem matérias afetas ao Direito Tributário; (NR)."

Art. 4.º Acrescenta o parágrafo único ao Art. 49 do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137 de 12 de Agosto de 2015, com a seguinte redação:

"

Art. 49. (...).

Parágrafo único: Os Núcleos Jurídicos existentes têm as mesmas competências da Procuradoria do Consultivo naquilo que se lhes aplicar, no âmbito dos respectivos órgãos de Estado, vinculando-se à Coordenadoria do Consultivo”.

Art. 5.
Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 2.º do Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015, bem como os arts. 42 e 43 e parágrafos do regulamento anexo ao aludido decreto.

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra

Chefe da Casa Civil

Paulo Sergio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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