Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 12000, de 13 de dezembro de 2018
Nº 12000/2018
Súmula: Altera o Anexo do Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Art. 1.º O inc. II do art. 20 do Anexo a que se refere o Decreto nº 2.137, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
II - gerenciar e compatibilizar a atuação das Procuradorias Consultivas e dos Procuradores de Estado que exercem a função consultiva, visando à solução de controvérsias e à uniformização do posicionamento jurídico na função consultiva.
(...)”
Art. 3.º Inclui os artigos 36A e 36-B ao Anexo a que se refere o Decreto nº 2.137, de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 4.º A alínea "g” do Inc. IV do art. 3° do Anexo a que se refere o Decreto nº 4.896, de 26 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
(...)”
Art. 5.º O título da Seção VII, do Capítulo III, do Título III, bem como o art. 22, ambos tratados no Anexo a que se refere o Decreto nº 4.896, de 26 de agosto de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO VII
DA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
Sandro Marcelo Kozikoski
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná