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Decreto Estadual do Paraná nº 12000, de 13 de dezembro de 2018

Nº 12000/2018

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Súmula: Altera o Anexo do Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, e dá outras providências.

Art. 1.º O inc. II do art. 20 do Anexo a que se refere o Decreto nº 2.137, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

II - gerenciar e compatibilizar a atuação das Procuradorias Consultivas e dos Procuradores de Estado que exercem a função consultiva, visando à solução de controvérsias e à uniformização do posicionamento jurídico na função consultiva.

(...)”

Art. 2.
A descrição da Seção XVII do Capítulo V e o artigo 36 do Anexo a que se refere o Decreto nº 2.137, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3.º Inclui os artigos 36A e 36-B ao Anexo a que se refere o Decreto nº 2.137, de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 36-A.
Compete a Procuradoria Consultiva de Obras e Serviços de Engenharia, sob a coordenação da Coordenadoria do Consultivo, a consultoria jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, das Secretarias de Estado e dos entes da Administração Autárquica e Fundacional nos termos de ato do Procurador-Geral do Estado, referente o obras e serviços de engenharia.
Parágrafo únicoAplica-se à Procuradoria Consultiva de Obras e Serviços de Engenharia, no que se refere à sua competência, o disposto no art. 36 deste Regulamento.
Art. 36-B.
Compete à Procuradoria Consultiva junto à Governadoria, originariamente, a assessoria e consultoria jurídica da Casa Civil, da Casa Militar. das Assessorias Especiais e do Gabinete do Governador.
§ 1ºº No exercício da competência originária, aplica-se à Procuradoria Consultiva junto à Governadoria - PCG o disposto no art. 36 deste Regulamento, sem prejuízo de outras que lhe sejam atribuídas.
§ 2º° Nos procedimentos administrativos oriundos dos Órgão ou entes que não integram sua competência originária, a análise da Procuradoria Consultiva junto à Governadoria ficará restrita à regularidade formal do feito.”

Art. 4.º A alínea "g” do Inc. IV do art. 3° do Anexo a que se refere o Decreto nº 4.896, de 26 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

g)Consultoria e Assessoria Jurídica;

(...)”

Art. 5.º O título da Seção VII, do Capítulo III, do Título III, bem como o art. 22, ambos tratados no Anexo a que se refere o Decreto nº 4.896, de 26 de agosto de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO VII

DA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 22.
A consultoria e assessoria jurídicas da Casa Civil será prestada por Procurador (es) do Estado designados (s) pelo Procurador-Geral do Estado, na forma do Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado.”

Art. 6.
Ficam revogados o art. 37-A e respectivo parágrafo único, o art. 49-A e respetivo parágrafo único, do Anexo a que se refere o Decreto nº 2.137, de 2015, bem como o art. 7°, do Decreto nº 8561, de 2017.

Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Sandro Marcelo Kozikoski

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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