Altera a redação dos seguintes dispositivos do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015:Art. 15. (…)
IVnos processos físicos oriundos das Procuradorias Regionais, em trâmite nos tribunais estaduais, regionais federais e turmas recursais, responder a agravos de instrumento, protocolizar petições e acompanhar o andamento processual;
Vacompanhar as audiências nas Comarcas e Foros Regionais da Região Metropolitana de Curitiba;
VIelaborar Cumprimento de Ordem Judicial de processos de competência das Procuradorias Regionais, em trâmite perante os tribunais estaduais e regionais federais, antes do trânsito em julgado; (…).
Art. 32. Compete à Procuradoria de Previdência Funcional, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, no âmbito de todo o Estado: (…).
SEÇÃO XVI
PROCURADORIA DE EXECUÇÕES, PRECATÓRIOS E CÁLCULOS – PRE
Art. 35.Compete à Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, na capital e região metropolitana:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná na execução de todas as decisões cíveis definitivas, a partir do trânsito em julgado, referentes a obrigações de pagar e a obrigações de fazer delas diretamente decorrentes, com exceção das causas em que haja somente a obrigação de pagar custas, despesas e/ou multas processuais e, também, dos processos de atribuição da Procuradoria de Ações Coletivas, da Procuradoria do Contencioso Fiscal, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Trabalhista e Previdenciária, da Procuradoria da Saúde e das Procuradorias Regionais sediadas no interior;
IIelaborar Cumprimento de Ordem Judicial;
IIIatuar no âmbito dos Tribunais, promovendo a defesa dos interesses do Estado e dos demais entes públicos em todas as atividades administrativas relacionadas ao processamento e pagamento de precatórios;
IVatuar no âmbito dos Tribunais, promovendo a defesa dos interesses do Estado e dos demais entes públicos estaduais em procedimentos de sequestro e em ações originárias, quando a questão diga respeito à atividade administrativa desenvolvida pelos Tribunais no processamento e pagamento de precatório ou à utilização de crédito de precatório para qualquer finalidade, exceto compensação tributária;
Velaborar informações, orientações ou pareceres jurídicos, a pedido do Procurador-Geral;
VIsugerir à Coordenadoria Judicial providências tendentes ao aprimoramento e uniformização da atuação do Estado e dos demais entes públicos estaduais na execução judicial;
VIIorientar juridicamente, quando e no que for cabível, os serviços de cálculos judiciais e extrajudiciais;
VIIIemitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
IXdesistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;
Xauxiliar o desenvolvimento e a implantação, bem como operacionalizar os sistemas informatizados de controle de precatórios da administração direta e indireta, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;
XIdesempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo únicoA Procuradoria Especializada que estiver atuando no processo judicial, ou a Coordenadoria de Regionais em processos da região metropolitana, quando da intimação ou ciência do trânsito julgado, deverá informar a Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos – PRE, em prazo a ser estabelecido por meio de resolução do Procurador-Geral.