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Decreto Estadual do Paraná nº 3754, de 30 de março de 2016

Nº 3754/2016

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Súmula: Altera a redação dos seguintes dispositivos do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015.

Art. 1.
Altera a redação dos seguintes dispositivos do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015:

Art. 15. (…)

IVnos processos físicos oriundos das Procuradorias Regionais, em trâmite nos tribunais estaduais, regionais federais e turmas recursais, responder a agravos de instrumento, protocolizar petições e acompanhar o andamento processual;
Vacompanhar as audiências nas Comarcas e Foros Regionais da Região Metropolitana de Curitiba;
VIelaborar Cumprimento de Ordem Judicial de processos de competência das Procuradorias Regionais, em trâmite perante os tribunais estaduais e regionais federais, antes do trânsito em julgado; (…).

Art. 32. Compete à Procuradoria de Previdência Funcional, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, no âmbito de todo o Estado: (…).

SEÇÃO XVI

PROCURADORIA DE EXECUÇÕES, PRECATÓRIOS E CÁLCULOS – PRE

Art. 35.Compete à Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, na capital e região metropolitana:

Irepresentar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná na execução de todas as decisões cíveis definitivas, a partir do trânsito em julgado, referentes a obrigações de pagar e a obrigações de fazer delas diretamente decorrentes, com exceção das causas em que haja somente a obrigação de pagar custas, despesas e/ou multas processuais e, também, dos processos de atribuição da Procuradoria de Ações Coletivas, da Procuradoria do Contencioso Fiscal, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Trabalhista e Previdenciária, da Procuradoria da Saúde e das Procuradorias Regionais sediadas no interior;
IIelaborar Cumprimento de Ordem Judicial;
IIIatuar no âmbito dos Tribunais, promovendo a defesa dos interesses do Estado e dos demais entes públicos em todas as atividades administrativas relacionadas ao processamento e pagamento de precatórios;
IVatuar no âmbito dos Tribunais, promovendo a defesa dos interesses do Estado e dos demais entes públicos estaduais em procedimentos de sequestro e em ações originárias, quando a questão diga respeito à atividade administrativa desenvolvida pelos Tribunais no processamento e pagamento de precatório ou à utilização de crédito de precatório para qualquer finalidade, exceto compensação tributária;
Velaborar informações, orientações ou pareceres jurídicos, a pedido do Procurador-Geral;
VIsugerir à Coordenadoria Judicial providências tendentes ao aprimoramento e uniformização da atuação do Estado e dos demais entes públicos estaduais na execução judicial;
VIIorientar juridicamente, quando e no que for cabível, os serviços de cálculos judiciais e extrajudiciais;
VIIIemitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
IXdesistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;
Xauxiliar o desenvolvimento e a implantação, bem como operacionalizar os sistemas informatizados de controle de precatórios da administração direta e indireta, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;
XIdesempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo únicoA Procuradoria Especializada que estiver atuando no processo judicial, ou a Coordenadoria de Regionais em processos da região metropolitana, quando da intimação ou ciência do trânsito julgado, deverá informar a Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos – PRE, em prazo a ser estabelecido por meio de resolução do Procurador-Geral.

Art. 2.
Altera a denominação da Procuradoria de Precatórios e Cálculos – PRE para Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos - PRE, devendo ser adequadas as menções constantes no art. 4º, inc. V, item “9” e no art. 19, incs. I e IV e parágrafo único, todos do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015.

Art. 3.
Acrescenta o seguinte dispositivo ao regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015:

Art. 15. (…).

IV A - realizar sustentações orais e apresentar memoriais em casos relevantes ou quando solicitado pelo procurador responsável; (…).

Art. 4.
Revoga o item “2.14” da alínea “c” do inc. V do art. 4º do Regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Paulo Sergio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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