Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 8458, de 7 de dezembro de 2017

Nº 8458/2017

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 4.
1 artigo

Súmula: Acrescenta e altera redação de dispositivos do Regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015.

Art. 1.º Acrescenta o item 13 na alínea “b”, do inciso V, do art. 4.º do Regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, nos seguintes termos:

“

Art. 4.º (…)

V. (…)

a (…)

b (…)

13. Procuradoria de Sucessões PSU”

Art. 2.º Acrescenta o art. 29-A ao Regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 29 A. Compete à Procuradoria de Sucessões, sob a coordenação da Coordenadoria de Assuntos Fiscais, no âmbito de todo o Estado:

I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná nas causas referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens e direitos – ITCMD, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria Geral do Estado, inclusive nos processos de inventário, arrolamento, partilha, separação judicial, divórcio, ações anulatórias e declaratórias, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, habilitação de herdeiros, registro de testamento e alvará;

II - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;

III - elaborar informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;

IV - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;

V – desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos da legislação tributária e do previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;

VI – desempenhar outras atividades correlatas.”

Art. 3.º O inciso I e a alínea “a” do art. 29 do Regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

“

Art. 29. (...)

I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná nas causas referentes a Direito Tributário e Fiscal, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado, cabendo-lhe, ainda atuar:

a) nos processos de falência e recuperação judicial;”

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Paulo Sérgio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo