Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 8458, de 7 de dezembro de 2017
Nº 8458/2017
Súmula: Acrescenta e altera redação de dispositivos do Regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015.
Art. 1.º Acrescenta o item 13 na alínea “b”, do inciso V, do art. 4.º do Regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, nos seguintes termos:
“
Art. 4.º (…)
V. (…)
a (…)
b (…)
13. Procuradoria de Sucessões PSU”
Art. 2.º Acrescenta o art. 29-A ao Regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 29 A. Compete à Procuradoria de Sucessões, sob a coordenação da Coordenadoria de Assuntos Fiscais, no âmbito de todo o Estado:
I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná nas causas referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens e direitos – ITCMD, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria Geral do Estado, inclusive nos processos de inventário, arrolamento, partilha, separação judicial, divórcio, ações anulatórias e declaratórias, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, habilitação de herdeiros, registro de testamento e alvará;
II - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;
III - elaborar informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
IV - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V – desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos da legislação tributária e do previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;
VI – desempenhar outras atividades correlatas.”
Art. 3.º O inciso I e a alínea “a” do art. 29 do Regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
“
Art. 29. (...)
I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná nas causas referentes a Direito Tributário e Fiscal, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado, cabendo-lhe, ainda atuar:
a) nos processos de falência e recuperação judicial;”
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Paulo Sérgio Rosso
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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