Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7125, de 12 de junho de 2017
Nº 7125/2017
Súmula: Altera, na forma que especifica, o Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 1.º Fica acrescida a alínea “e” ao inciso IV, do art. 4º do Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, nestes termos:
“Art. 4º (…)
IV- (…)
e) Secretaria.”
Art. 2.º Fica acrescido o item 12 na alínea “b”, do inciso V, do art. 4º do Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, nestes termos:
"
Art. 4°. (…)
V - (…)
b) (…)
12. Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça – PHG.”
Art. 3.º Fica acrescido ao art. 13 A do Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 13 A(...)
§ 1.º Compete ao Procurador-Chefe de Procuradoria Especializada gerenciar:
I - a distribuição dos processos físicos oriundos das Procuradorias Regionais, em trâmite nos tribunais estaduais, regionais federais e turmas recursais, a resposta a agravos de instrumento, o protocolo de petições e o acompanhamento dos andamentos processuais;
II - a realização das sustentações orais e apresentação de memoriais em casos relevantes;
III - a pauta das audiências nas Comarcas e Foros Regionais da Região Metropolitana de Curitiba;
IV - a elaboração da escala de férias dos Procuradores e servidores lotados na unidade.
§ 2.º Compete ao Procurador-Chefe de Procuradoria Regional, respeitado o disposto no art. 40, inciso I, do Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137/2015, gerenciar:
I - as audiências designadas no âmbito da respectiva Regional;
II - a distribuição dos processos físicos;
III - a elaboração da escala de férias dos Procuradores lotados nas Procuradorias Regionais em conjunto com o Procurador-Chefe da respectiva Especializada;
IV - a escala de férias dos servidores lotados na unidade;
V - o registro de todas as atividades desenvolvidas na respectiva Regional e dele emitir relatório quando solicitado.”
Art. 4.º Fica acrescido o art. 13 B aoRegulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, nestes termos:
“Art. 13 B. Compete à Secretaria:
I - acompanhar a alimentação do sistema de informações processuais, de informatização do controle dos processos judiciais e administrativos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;
II - fazer o monitoramento, o registro e a distribuição inicial dos processos eletrônicos da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, de acordo com a matéria ou fase processual;
III - fazer as transferências e os substabelecimentos intermediários de processos entre as Procuradorias Especializadas, Procuradorias Regionais e Coordenadorias, em razão da mudança de fase processual, de audiência, ou da matéria, mediante requerimento on-line padrão de transferência;
IV - encaminhar às Procuradorias Especializadas as publicações nos diários oficiais, e as intimações eletrônicas dos demais Estados da Federação, relativas aos processos judiciais de interesse da Procuradoria-Geral do Estado;
V - protocolizar as petições físicas e fazer a devolução de processos físicos nos foros judiciais da Capital e Região Metropolitana, inclusive no Tribunal de Justiça;
VI - fazer carga, de forma programada, de processos físicos e cópias de peças processuais, das Procuradorias Especializadas e das Coordenadorias da Procuradoria-Geral do Estado;
VII - digitalizar, a pedido das Chefias das Procuradorias Especializadas, os processos físicos para que passem a tramitar de forma eletrônica e suas inserções nos sistemas informatizados da Procuradoria-Geral do Estado;
VIII - auxiliar na emissão de relatórios, a pedido do Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado;
IX - executar e supervisionar as atividades referentes ao registro e controle processuais informatizados;
X - dar suporte para a correção de cadastros de processos eletrônicos no âmbito do Poder Judiciário;
XI - gerenciar os trâmites dos protocolos administrativos da Procuradoria-Geral do Estado, na Capital;
XII - desenvolver atividades correlatas.
unico
Art. 6.º O caput e o inciso I do art. 19 do Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, passam a ter a seguinte redação:
“
Art. 19. Compete à Coordenadoria Judicial, no âmbito de todo o Estado: (NR)
Art. 7.º O caput do art. 27 do Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, passa a ter a seguinte redação:
“
Art. 8.º O caput do art. 28 do Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, passa a ter a seguinte redação:
“
Art. 9.º O caput do art. 29 do Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, passa a ter a seguinte redação:
“
Art. 10. O caput do art. 30 do Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, passa a ter a seguinte redação:
“
Art. 11. O caput do art. 33 do Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, passa a ter a seguinte redação:
“
Art. 12. O caput e o parágrafo único do art. 35 do Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, passam a ter a seguinte redação:
“
Art. 35. Compete à Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, no âmbito de todo o Estado: (NR)
(...)
Art. 13. Ficam acrescidos o inciso VII e o parágrafo único ao art. 40 do Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, e seu caput e incisos I e VI passam a ter a seguinte redação:
“
Art. 40. Compete às Procuradorias Regionais:
(...)
Art. 14. Fica acrescida a Seção XXI, art. 40 B, ao Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, nestes termos:
“SEÇÃO XXI
PROCURADORIA DE HONORÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PHG
Art. 40 B. Compete à Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça – PHG, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, no âmbito de todo o Estado:
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Paulo Sergio Rosso
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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