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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 5794, de 22 de dezembro de 2016

Nº 5794/2016

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Súmula: Acrescenta dispositivos ao regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015.

Art. 1.º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015:

"

Art. 4°. (…)

V - (…)

b) (…)

11. Procuradoria Ambiental – PAM.

(…).

Art. 13 A. Compete ao Procurador-Chefe de Procuradoria Especializada ou de Procuradoria Regional:

I – supervisionar a atuação dos Procuradores e servidores atuantes na unidade;

II – estabelecer mecanismos de uniformização dos procedimentos internos da unidade;

III – distribuir os serviços a cargo da unidade, segundo critérios isonômicos;

IV – fiscalizar a observância pelos Procuradores e demais servidores atuantes na unidade dos deveres funcionais definidos em lei e regulamento, comunicando eventuais irregularidades ao Procurador-Geral;

V – ratificar, obrigatoriamente, os pareceres e as informações emitidas pela unidade nas hipóteses definidas no art. 37 deste Regimento e, facultativamente, nos demais casos;

VI – propor escala de férias dos Procuradores e servidores atuantes na unidade;

VII – encaminhar ao Coordenador respectivo as comunicações, relatórios e requerimentos de interesse da unidade;

VIII – encaminhar ao Procurador-Geral, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 3.498/2004 ou em norma que vier a substitui-lo, pedido de autorização para que Procurador ou servidor atuante na unidade ausente-se do território do Estado do Paraná em serviço, ressalvados os casos de deslocamentos a comarcas contíguas ao território de atuação da unidade;

IX – exercer as demais competências atribuídas pela Constituição e pela lei aos Procuradores do Estado.

(...)

Art. 40. (…).

I – A – comparecer às audiências nas comarcas compreendidas pela Regional, independente da matéria de que trate o processo.

SEÇÃO XX

PROCURADORIA AMBIENTAL – PAM

Art. 40 A.Compete à Procuradoria Ambiental, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, no âmbito de todo o Estado:

I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná - IAP nas ações judiciais de Direito Ambiental, inclusive em ações coletivas, praticando todos os atos que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado, cabendo-lhe, ainda, atuar:

a) nos protocolos e nos processos de conhecimento em que se discuta o auto de infração ambiental;

b) nas ações penais referentes a crimes ambientais, na qualidade de assistente de acusação, a juízo do Procurador-Geral do Estado.

II - prestar consultoria jurídica ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP especificamente nos processos de lançamento de obrigações fiscais e de aplicação de penalidades, decorrentes da atividade fiscalizatória;

III - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;

IV - elaborar informações e pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;

V - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;

VI - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previstos neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;

VII - desempenhar outras atividades correlatas."

Art. 2.
Fica revogado o inciso III do parágrafo único do art. 9º do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015.

Art. 3.º O “caput” do art. 31 do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, passa a ter a seguinte redação:

"

Art. 31.
Compete à Procuradoria Trabalhista e Previdenciária, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, no âmbito de todo o Estado:" (NR):

Art. 4.º O “caput” do art. 34 do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, passa a ter a seguinte redação:

"

Art. 34.
Compete à Procuradoria de Saúde, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, no âmbito de todo o Estado:" (NR):

Art. 5.º O inciso I do art. 35 do regulamento anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015 passa a ter a seguinte redação:

" I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná na execução de todas as decisões cíveis definitivas, a partir do trânsito em julgado, com exceção dos processos de atribuição da Procuradoria de Ações Coletivas, da Procuradoria do Contencioso Fiscal, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Trabalhista e Previdenciária, da Procuradoria da Saúde e das Procuradorias Regionais sediadas no interior;" (NR)

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, cabendo ao Procurador-Geral do Estado efetivar as adequações estruturais visando implementar as alterações decretadas.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Paulo Sergio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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