Decreto Estadual do Paraná nº 2596, de 21 de novembro de 1996

Súmula: Introduzida alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 1.511, de 29/12/1995.

Art. 1º. Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 1.511, de 29 de dezembro de 1995, a seguinte alteração:

Alteração 118ª O item 6 da Tabela I do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"6 A base de cálculo é reduzida para 58,333% nas operações interestaduais destinadas às unidades federadas arroladas no inciso I do art. 26 deste Regulamento:

a) até 30.06.97, com CARNES E MIÚDOS COMESTÍVEIS, frescos, resfriados ou congelados, resultantes da matança de aves, gados bovino, bubalino e suíno;

b) até 31.12.97, com FARINHA DE TRIGO.

Nota: o benefício fiscal previsto neste item não acarretará a anulação proporcional dos créditos correspondentes às entradas:

1. em operações internas com redução na base de cálculo;

2. em operações interestaduais de gado bovino em pé."