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Leis Ordinárias de Minas Gerais

16.006 documentos

Lei Estadual de Minas Gerais nº 20401, de 11 de outubro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20402, de 11 de outubro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20403, de 11 de outubro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20404, de 11 de outubro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20405, de 11 de outubro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20406, de 11 de outubro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20387, de 26 de setembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20386, de 24 de setembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20385, de 20 de setembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20380, de 17 de setembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20381, de 17 de setembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20382, de 17 de setembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20383, de 17 de setembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20384, de 17 de setembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20379, de 13 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20375, de 10 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20376, de 10 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20377, de 10 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20378, de 10 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20372, de 9 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20373, de 9 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20374, de 9 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20369, de 8 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20370, de 8 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20371, de 8 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20360, de 7 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20361, de 7 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20362, de 7 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20363, de 7 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20364, de 7 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20365, de 7 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20366, de 7 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20367, de 7 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20368, de 7 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20350, de 6 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20351, de 6 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20352, de 6 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20353, de 6 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20354, de 6 de agosto de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20355, de 6 de agosto de 2012