Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21658, de 26 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21659, de 26 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21660, de 26 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21661, de 26 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21662, de 26 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21645, de 31 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21646, de 31 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21647, de 31 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21595, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21596, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21597, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21598, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21599, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21600, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21601, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21602, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21603, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21604, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21605, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21606, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21607, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21608, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21609, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21610, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21611, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21612, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21613, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21614, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21615, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21616, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21617, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21618, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21619, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21620, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21621, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21622, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21623, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21624, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21625, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21626, de 30 de dezembro de 2014