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Minas Gerais

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 41, de 7 de junho de 2000

Nº 41/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 1.
– Aos servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo ficam assegurados níveis remuneratórios mínimos correspondentes ao grau de escolaridade e à jornada semanal de trabalho do cargo que percebe, na forma do Anexo I desta Lei.
§ 1º– Para efeito de complementação da remuneração, a fim de atingir o nível remuneratório mínimo assegurado, relativo ao grau de escolaridade e jornada de trabalho do cargo que ocupa, o servidor fará jus à percepção de uma Parcela Remuneratória Complementar (PRC), devida a título de abono, que fica instituída.
§ 2º– A Parcela Remuneratória Complementar (PRC) será variável e diferenciada, de acordo com o valor das demais parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor.
§ 3º– O valor da Parcela Remuneratória Complementar (PRC) será calculado deduzindo-se do valor correspondente ao grau de escolaridade e à jornada de trabalho do cargo ocupado pelo servidor, conforme o Anexo I, a soma de todas parcelas remuneratórias a que fizer jus, na data da publicação desta Lei, inclusive os adicionais por tempo de serviço, excetuadas as relativas aos auxílios para transporte e refeição.

Dispõe sobre a instituição da Parcela Remuneratória Complementar (PRC), devida a título de abono, para os servidores dos quadros de pessoal da administração direta, das autarquias e fundações públicas, inclusive inativos.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da delegação de poderes que lhe foi atribuída pela Resolução nº 5.194, de 17 de maio de 2000, da Assembléia Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:

Art. 2.
– O valor mínimo da Parcela Remuneratória Complementar (PRC) devida ao servidor é o indicado no Anexo II desta Lei, observada a faixa correspondente à sua remuneração.
Art. 3.
– O disposto nesta Lei aplica-se ao inativo, considerando-se para o cálculo da Parcela Remuneratória Complementar (PRC) o valor total das parcelas que compõem os seus proventos, o grau de escolaridade e a jornada semanal de trabalho correspondentes ao cargo com o qual passou à inatividade.
Art. 4.
– O servidor perceberá apenas uma Parcela Remuneratória Complementar (PRC).
Art. 5.
– A Parcela Remuneratória Complementar (PRC) do servidor ativo ou inativo que perceber por mais de um cargo será calculada tendo como base o que lhe for mais vantajoso desde que a soma da remuneração ou proventos não ultrapasse o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 6.
– Nos casos de jornada semanal de trabalho inferior às indicadas no Anexo I ou estabelecida para outros cargos de que trata esta Lei, a remuneração será calculada proporcionalmente.
Art. 7.
– O artigo 3º do Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 1995, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
Parágrafo único– O servidor que percebe a retribuição pecuniária temporária de que trata o artigo 3º do Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 1995, não faz jus às parcelas referidas neste artigo, enquanto estiver nesta situação.

“Art. 3º – (...)

(...)

IVnível D, correspondente a 6 (seis) vezes o valor do nível A.”
Art. 8.
– Fica assegurada ao Analista de Saúde – Médico, a remuneração mínima diferenciada, constante do Anexo I, vigente para os ocupantes de cargo efetivo de 3º grau e jornada semanal de trabalho de 30 horas.
Art. 9.
– O limite de remuneração fixado no artigo 13 da Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997, para os cargos de Guarda Penitenciário I, II e III, passa a ser de R$ 694,00, R$ 714,00 e R$ 750,00, respectivamente.
Art. 10.
– O Guarda Penitenciário inclusive o inativo não faz jus à Parcela Remuneratória Complementar ou abono de que trata esta lei.
Art. 11.
– Para efeito de cálculo do pagamento da Gratificação de Natal a Parcela Remuneratória Complementar e o abono serão considerados proporcionalmente, a partir da data de vigência desta Lei.
Art. 12.
– Os valores constantes dos Anexos desta Lei serão revistos anualmente em função da evolução da receita do Estado e dos limites da despesa com pessoal, fixados nas leis específicas em vigor.
Art. 13.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2000.
Art. 14.
– Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de junho de 2000.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis

Mauro Santos Ferreira

Carlos Patrício Freitas Pereira

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei Delegada nº 41, de 07 de junho de 2000)

Quadro de Pessoal/Nível de Escolaridade do Cargo

1. Remuneração mínima de R$ 400,00 – nível elementar.

2. Remuneração mínima de R$ 450,00 – nível de 1º grau.

3. Remuneração mínima diferenciada, considerando a remuneração total do servidor:

2º Grau/30 horasR$ 500,00
2º Grau/40 horasR$ 660,00
3º Grau/30 horasR$ 750,00
3º Grau/40 horasR$ 1.000,00

4. Quadro do Magistério – remuneração mínima diferenciada, considerando a remuneração total do servidor:

2º Grau/24 horasR$ 450,00
3º Grau/24 horasR$ 660,00
3º Grau/40 horasR$ 1.000,00

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2º da Lei Delegada nº 41, de 07 de junho de 2000)

Abono diferenciado para os servidores não incluídos no Anexo I

RemuneraçãoValor do (Abono) PRC
Até R$ 580,00R$ 70,00
de R$ 580,01 a R$ 720,00R$ 66,00
de R$ 720,01 a R$ 960,00R$ 60,00
de R$ 960,01 a R$ 1.200,00R$ 57,00
de R$ 1.200,01 a R$ 1.660,00R$ 54,00
de R$ 1.660,01 a R$ 4.950,00R$ 50,00
de R$ 4.950,01 a R$ 5.000,00*diferença entre R$ 5.000,00 e a remuneração auferida pelo servidor.

* Teto máximo para concessão do abono.

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