Lei Estadual do Mato Grosso nº 6976, de 30 de dezembro de 1997 – texto atualizado

Art. 1.

(Revogado pela Lei nº 8248, D.O. de 17/12/2004)

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Estabelece, a partir de 1998, a nova Tabela de Emolumentos cobrados pelo DETRAN-Departamento Estadual de Trânsito, com valores correspondentes em UPFMT e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 2.

(Revogado pela Lei nº 8248, D.O. de 17/12/2004)

I(Revogado pela Lei nº 8248, D.O. de 17/12/2004)

II(Revogado pela Lei nº 8248, D.O. de 17/12/2004)

III(Revogado pela Lei nº 8248, D.O. de 17/12/2004)

IV(Revogado pela Lei nº 8248, D.O. de 17/12/2004)

Art. 3.

Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar e DETRANMT -, autorizado a firmar convênios com as prefeituras municipais para efetuarem a fiscalização do trânsito e a arrecadar as multas de trânsito, por solicitação e por delegação das municipalidades de Mato Grosso.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aplicar, do montante das receitas arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, os percentuais abaixo discriminados: (Redação dada pela LC nº 342, D.O. de 23/12/2008)

Iem despesas correntes e de capital em segurança pública através do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, no percentual de 40% (quarenta por cento), até o limite de 44% (quarenta e quatro por cento), da Receita de Serviços relativos ao trânsito, e no percentual de 60% (sessenta por cento) da Receita de Multas por infração às Normas de Trânsito. (Redação dada pela LC nº 342, D.O. de 23/12/2008)

a)34% (trinta de quatro por cento) para investimentos em segurança pública, por meio do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8766, D.O. de 12/12/2007)

b)até 10% (dez por cento) para investimentos e manutenção do Corpo de Bombeiros Militar, por meio do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - FREBOM. (Acrescentado[a] pela Lei nº 8766, D.O. de 12/12/2007)

III(Revogado pela Lei nº 8766, D.O. de 12/12/2007)

IV(Revogado pela Lei nº 8766, D.O. de 12/12/2007)

V(Revogado pela Lei nº 8766, D.O. de 12/12/2007)

Parágrafo únicoA Receita de Multas por Infração às Normas de Trânsito, de acordo com o que dispõe o caput do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderão financiar as despesas descritas no inciso I.

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(Acrescentado[a] pela Lei nº 8428, D.O. de 28/12/2005)

Art. 5.

Fica o Poder Executivo autorizado também a, se necessário, regulamentar a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias ou baixar portaria e instruções, através do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, sobre o disposto nesta lei.

Art. 6.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 1997.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

ANEXO I

COD. TABELA DE EMOLUMENTOS DO ESPECIFICAÇÃO VALOR

DETRAN-MT

TÍTULOS VEÍCULOS UPF-

MT

2000 AUTORIZAÇÃO P/ PLACA DE AUTORIZAÇÃO P/ UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA

EXPERIÊNCIA (PAR) 6,00

2002 AUTORIZAÇÃO PARA LACRE AUTORIZAÇÃO PARA LACRE DE PLACA 1,00

2004 AUTORIZAÇÃO P/ CONFEC. AUTORIZ. P/ CONFECÇÃO DE PLACA 1,00

PLACA

2006 AUTORIZAÇÃO P/ GRAV. OU AUTORIZ. P/ GRAV. OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI E

REGRAVAÇÃO DE CHASSI E SOLICITAÇÃO DE PLAQUETA SOLICITAÇÃO DE PLAQUETA 5,50

2008 AVERBAÇÃO DE CERTIDÕES AVERBAÇÃO DE CERTIDÕES 1,50

2010 CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, BAIXA E

VEÍCULO, BAIXA E OUTRAS OUTRAS 4,00

2012 CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTA CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTA 2,00

2014 EMISSÃO DE CRV COM NF/CRV PRIMEIRO EMPLACAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE

ATÉ 30 DIAS E CRLV ATUALIZADO MUNICÍPIO/PROPRIEDADE, 2ª VIA, ALTERAÇÃO DE

DADOS/CARACTERÍSTICAS 6,00

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2018 EMISSÃO DE CRV COM NF/CRV PRIMEIRO EMPLACAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE

APÓS 30 DIAS E CRLV VENCIDO MUNICÍPIO/PROPRIEDADE, 2ª VIA, ALTERAÇÃO DE

DADOS/CARACTERÍSTICAS 6,00

2022 EMISSÃO DE EXTRATO SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE EXTRATO 0,50

2024 EXCLUSÃO DE GRAVAME EXCLUSÃO DE GRAVAME 5,50

2026 EMISSÃO DE DPPO - DOC. PROV. DPPO - DOCUM. PROVISÓRIO DE PORTE OBRIGATÓRIO 1ª

DE PORTE OBRIGATÓRIO 1ª EXP. EXP. 2,50

2028 EMISSÃO DE DPPO - DOC. PROV. DPPO - DOCUM. PROV. DE PORTE OBRIGATÓRIO - 4,00

DE PORTE OBRIGATÓRIO - RENOVAÇÃO RENOV.

2030 LAUDO DE VISTORIA E LAUDO DE VISTORIA E DECALQUE 1,00

DECALQUE

2032 LICENCIAMENTO ATÉ O LICENCIAM. NO PRAZO DO CALENDÁRIO 5,50

VENCIMENTO

2034 LICENCIAMENTO APÓS O LICENCIAM. FORA DO PRAZO CALEND. E/OU ULT. ANO EM

VENCIMENTO ATRASO 5,50

2036 PRONTUÁRIO CÓPIA DE PRONTUÁRIO 2,00

2038 REEMISSÃO DE CRV/CRLV POR REEMISSÃO DE CRV/CRLV POR ERRO DO REQUERENTE

ERRO DO REQUERENTE 2,50

2040 REGISTRO DE FOTOCÓPIA REGISTRO DE FOTOCÓPIA DE CRD/CRLV 0,50

2046 RESERVA DE PLACA RESERVA DE PLACA ESPECIAL ÚNICA "RENAVAM" 5,00

2048 SOLICITAÇÃO DE BUSCA DE SOLICITAÇÃO DE BUSCA DE PROCESSO (POR

PROCESSO PROCESSO) 1,00

2052 TROCA DE PLACA TROCA DE PLACA ANTIGA P/ RENAVAM/OPCIONAL 2,00

2054 VISTORIA DOMICILIAR VISTORIA DOMICILIAR P/ GRUPO DE ATÉ CINCO

VEÍCULOS 5,50

2056 VISTORIA VEICULAR VISTORIA VEICULAR ATÉ 3,5 TON. 4,00

2054 VISTORIA VEICULAR VISTORIA VEICULAR ACIMA DE 3,5 TON. 5,50

HABILITAÇÃO UPF-

MT

3000 CARTEIRA NACIONAL DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO, MUDANÇA DE CATEGORIA,

HABILITAÇÃO - TIPO 1 INCLUSÃO DE REGISTRO E REABILITAÇÃO 7,00

3002 CARTEIRA NACIONAL DE RENOVAÇÃO, 2ª VIA, ALT. DE DADOS E REG. DE

HABILITAÇÃO - TIPO 2 ESTRANGEIRO 4,00

3004 CERTIDÃO, PRONTUÁRIO, CERTIDÃO, PRONTUÁRIO, ATESTADO A QUALQUER

ATESTADO TÍTULO 1,00

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3006 EXAME POR JUNTA MÉDICA EXAME POR JUNTA MÉDICA P/ RECURSO OU

DEFICIENTES FÍSICOS 3,00

3008 EXAME PSICOTÉCNICO EXAME PSICOTÉCNICO (DETRAN E CREDENCIADOS) 3,50

3010 EXAME MÉDICO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL 3,00

3012 REEXAME PRÁTICO REEXAME PRÁTICO NO CASO DE REPROVAÇÃO 1,00

3014 REEXAME TEÓRICO REEXAME TEÓRICO NO CASO DE REPROVAÇÃO 1,00

3016 TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO TRANSFERÊNCIA INTERNA DE PROCESSO

3,00

DIVERSOS

4000 CARTEIRA DE DESPACHANTE - 2ª CARTEIRA DE DESPACHANTE - 2ª VIA 1,50

VIA

4002 CONSULTA POR TELEX/FAX CONSULTA POR TELEX/FAX (VEÍCULOS E HABILITAÇÃO)

2,50

4006 CÓPIA DE TABELA SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE TABELA DE EMOLUMENTOS

DO DETRAN 1,00

4008 CÓPIA DE TABELA IPVA SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE TABELA DO IPVA 7,00

4010 CREDENCIAMENTOS DIVERSOS CREDENCIAMENTOS (MÉDICOS, PSICÓLOGOS,

DESPACHANTES INDÚSTRIAS DE PLACA E ESTABELECIMENTO AUTORIZADO P/ GRAVAÇÃO DE CHASSI E EMPRESAS DE GUINCHOS) 41,00

4012 CREDENCIAMENTOS DE CREDENCIAMENTOS DE OFICINAS MECÂNICAS

OFICINAS MECÂNICAS 14,00

4014 DEVOLUÇÃO DE PROCESSO DEV. DE PROCESSO P/ ERRO DO REQUER. (VEÍC. E

PROTOCOLADO C/ INCORREÇÃO HABILITAÇÃO) 2,00

4016 ESTADIA DE MOTO ESTADIA DE MOTOCICLETA -DIÁRIA 1,00

4018 ESTADIA DE VEÍCULO ESTADIA DE VEÍCULO -DIÁRIA 1,50

4020 REG. LIVRO CONTROLE DE REG. LIVRO CONTROLE DE OFICINA E USO PLACA

OFICINA E USO PLACA EXP. EXPERIÊNCIA 4,00

4022 RENOV. DE CREDENCIAMENTO RENOV. CREDENCIAMENTO OU ALVARÁ DE

OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 11,00 FUNCIONAMENTO

4024 OUTROS EMOLUMENTOS NÃO EMOLUMENTOS NÃO PREVISTOS NOS ITENS

ESPECIFICADOS ANTERIORES 10,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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