Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8766, de 12 de dezembro de 2007
Nº 8766
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela LC nº 342, D.O. de 23/12/2008
Autor: Poder Executivo
Altera o art. 4º da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O Art. 4º da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 4.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aplicar, do montante das receitas arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, os percentuais abaixo discriminados:
Ida Receita de Serviços Relativos ao Trânsito:
a)34% (trinta de quatro por cento) para investimentos em segurança pública, por meio do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP;
b)até 10% (dez por cento) para investimentos e manutenção do Corpo de Bombeiros Militar, por meio do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - FREBOM.
IIda Receita de Multas por Infração às Normas de Trânsito:
a)60% (sessenta por cento) para investimentos em segurança pública, por meio do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, cumprindo o que preceitua o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro."
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adequações orçamentárias necessárias à execução desta lei.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas a Lei nº 8.428, de 28 de dezembro de 2005 e a Lei nº 8.575, de 31 de outubro de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA Governador do Estado em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 23/12/2008
Página 1 de 1 Horário de compilação: 18/02/2026 20:00